'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES EM FAVOR DE CÍCERO - RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE - REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS APELANTES - PROVADA A AUTORIA PELA DELAÇÃO DO CO-RÉU DANILO MAIS AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - LEANDRO PEDE A DIMINUIÇÃO DA PENA E A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MANTIDA PENA E REGIME - CÍCERO PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO SE LIMITOU A PRESTAR AUXÍLIO OU APENAS A RECEBER O PRODUTO ROUBADO, PARTICIPOU - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES EM FAVOR DE CÍCERO - RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE - REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS APELANTES - PROVADA A AUTORIA PELA DELAÇÃO DO CO-RÉU DANILO MAIS AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - LEANDRO PEDE A DIMINUIÇÃO DA PENA E A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MANTIDA PENA E REGIME - CÍCERO PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO SE LIMITOU A PRESTAR AUXÍLIO OU APENAS A RECEBER O PRODUTO ROUBADO,...
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - LUCRO ORIUNDO DO FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE, MERO EXAURIMENTO DO CRIME - ALEGADA IGNORÂNCIA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - PROVAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - LUCRO ORIUNDO DO FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE, MERO EXAURIMENTO DO CRIME - ALEGADA IGNORÂNCIA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - PROVAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO POLICIAL - TESTEMUNHA QUE SE RETRATA EM JUÍZO - VÍTIMA QUE É IMOBILIZADA E JOGADA AO CHÃO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO POLICIAL - TESTEMUNHA QUE SE RETRATA EM JUÍZO - VÍTIMA QUE É IMOBILIZADA E JOGADA AO CHÃO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIMES DE DESÍGNIOS INDEPENDENTES ENTRE SI - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E TAMPOUCO DO CRIME CONTINUADO - CONFISSÃO PARCIAL QUE PREJUDICA A BUSCA DA VERDADE REAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIMES DE DESÍGNIOS INDEPENDENTES ENTRE SI - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E TAMPOUCO DO CRIME CONTINUADO - CONFISSÃO PARCIAL QUE PREJUDICA A BUSCA DA VERDADE REAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE TÓXICO - INVIABILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SUFICIENTES A ARRIMAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE TÓXICO - INVIABILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SUFICIENTES A ARRIMAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - CRIME QUE PREVÊ PENAS DOS ARTS. 297 A 302 DO CÓDIGO PENAL - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - CRIME QUE PREVÊ PENAS DOS ARTS. 297 A 302 DO CÓDIGO PENAL - DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:25/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - CONSUMAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA MANTIDA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR - DESCLASSIFICAÇÃO DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - CONSUMAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA MANTIDA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR - DESCLASSIFICAÇÃO DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:25/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E FURTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONCURSO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - PENAS-BASE FIXADAS UM POUCO ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E FURTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONCURSO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - PENAS-BASE FIXADAS UM POUCO ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:25/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - RÉ QUE RESPONDE POR OUTROS CRIMES - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - RÉ QUE RESPONDE POR OUTROS CRIMES - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:25/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'CRIME MILITAR - ARTIGOS 222 E 225 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SEQÜESTRO, CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - TRÂNSITO EM JULGADO - POLICIAL QUE AGIU EM MOMENTO DE FOLGA - AÇÃO PERSONALÍSSIMA E FORA DA ESFERA DE SUA ATUAÇÃO - EVENTUALIDADE DE SERVIÇO PRESTADO POR MILÍCIA - CONDUTA INADMISSÍVEL - OFENSA AO PUNDONOR DA INSTITUIÇÃO MILITAR - INAPTIDÃO DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.'
Ementa
'CRIME MILITAR - ARTIGOS 222 E 225 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SEQÜESTRO, CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - TRÂNSITO EM JULGADO - POLICIAL QUE AGIU EM MOMENTO DE FOLGA - AÇÃO PERSONALÍSSIMA E FORA DA ESFERA DE SUA ATUAÇÃO - EVENTUALIDADE DE SERVIÇO PRESTADO POR MILÍCIA - CONDUTA INADMISSÍVEL - OFENSA AO PUNDONOR DA INSTITUIÇÃO MILITAR - INAPTIDÃO DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE IN NATURA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ATIPICIDADE MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE IN NATURA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ATIPICIDADE MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TRANSPORTAR - CRIME PERMANENTE - ACUSADO PRESO NUMA COMARCA E INQUÉRITO LAVRADO EM OUTRA - COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE HOUVE A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PREVENÇÃO. '
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' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TRANSPORTAR - CRIME PERMANENTE - ACUSADO PRESO NUMA COMARCA E INQUÉRITO LAVRADO EM OUTRA - COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE HOUVE A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PREVENÇÃO. '
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
