Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - ENCARGOS DA MORA - DEVIDOS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CARTÓRIOS DE PROTESTO - MANUTENÇÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO REGULAR - MORA CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - ENCARGOS DA MORA - DEVIDOS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRI...
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:18/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONCURSO MATERIAL - FURTO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO DE TODOS OS AGENTES - INCONFORMISMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REU AFASTADO - PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CARACTERIZADO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTO ADEQUADO - AGRAVANTES DO ARTIGO 61, ALÍNEAS B E C - MANUTENÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 29, § 2º, DO CP - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONCURSO MATERIAL - FURTO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO DE TODOS OS AGENTES - INCONFORMISMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REU AFASTADO - PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CARACTERIZADO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTO ADEQUADO - AGRAVANTES DO ARTIGO 61, ALÍNEAS B E C - MANUTENÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 29, § 2º, DO CP - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/05/2008
Data da Publicação:17/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - PROGRESSÃO PELA LEP - PARCIAL PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - PROGRESSÃO PELA LEP - PARCIAL PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:27/05/2008
Data da Publicação:17/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - VENDA DE PRODUTO - LEITE IN NATURA - IMPRÓPRIO AO CONSUMO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE USINA DE PROCESSAMENTO NA CIDADE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - VENDA DE PRODUTO - LEITE IN NATURA - IMPRÓPRIO AO CONSUMO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE USINA DE PROCESSAMENTO NA CIDADE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:17/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - AGENTE RECONHECIDO COMO A PESSOA QUE TRANSPORTOU O TERCEIRO QUE EFETUOU OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA - AJUSTE PRÉVIO E CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - AGENTE RECONHECIDO COMO A PESSOA QUE TRANSPORTOU O TERCEIRO QUE EFETUOU OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA - AJUSTE PRÉVIO E CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 38, DA LEI N. 9.605/98 - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E MATERIALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 38, DA LEI N. 9.605/98 - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E MATERIALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/05/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2008
Data da Publicação:12/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2008
Data da Publicação:12/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO APELANTE ANDRÉ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO E QUE SEJA CONDENADO APENAS PELA RECEPTAÇÃO CULPOSA - PROVADA POR DEPOIMENTOS A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EXECUÇÃO DO CRIME DO FURTO, NÃO SE LIMITANDO SOMENTE À GUARDA DA RES FURTIVA - PEDE A REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - APLICADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU PELO JUIZ A QUO - CORREÇÃO DA SOMA DAS PENAS - NÃO HOUVE ERRO NA SOMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO APELANTE ANDRÉ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO E QUE SEJA CONDENADO APENAS PELA RECEPTAÇÃO CULPOSA - PROVADA POR DEPOIMENTOS A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EXECUÇÃO DO CRIME DO FURTO, NÃO SE LIMITANDO SOMENTE À GUARDA DA RES FURTIVA - PEDE A REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - APLICADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU PELO JUIZ A QUO - CORREÇÃO DA SOMA DAS PENAS - NÃO HOUVE ERRO NA SOMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - EM PRELIMINAR, PEDE QUE SEJA APLICADO O CRIME CONTINUADO - NÃO HOUVE CONTINUIDADE, E SIM HABITUALIDADE CRIMINAL - PRETENDIDA A REUNIÃO DE DOIS PROCESSOS DO APELANTE QUE TRAMITAM NA MESMA VARA CRIMINAL - FASES PROCESSUAIS DISTINTAS - PEDE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - EM PRELIMINAR, PEDE QUE SEJA APLICADO O CRIME CONTINUADO - NÃO HOUVE CONTINUIDADE, E SIM HABITUALIDADE CRIMINAL - PRETENDIDA A REUNIÃO DE DOIS PROCESSOS DO APELANTE QUE TRAMITAM NA MESMA VARA CRIMINAL - FASES PROCESSUAIS DISTINTAS - PEDE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - QUADRILHA OU BANDO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - DELAÇÃO DE CO-RÉUS EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA EM JUÍZO - MERAS ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE PROVAS - QUADRILHA ARMADA - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - A PENA DEVE GUARDAR A MESMA PROPORÇÃO DAQUELA APLICADA A OUTROS CO-RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO - INACUMULABILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA COM O CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ARMADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - QUADRILHA OU BANDO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - DELAÇÃO DE CO-RÉUS EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA EM JUÍZO - MERAS ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE PROVAS - QUADRILHA ARMADA - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - A PENA DEVE GUARDAR A MESMA PROPORÇÃO DAQUELA APLICADA A OUTROS CO-RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO - INACUMULABILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA COM O CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ARMADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:09/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
