Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:27/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO E ABANDONO DO POSTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - AGENTE QUE SE APRESENTA EMBRIAGADO PARA PRESTAR SERVIÇO E ABANDONA TEMPORARIAMENTE O LUGAR DE SERVIÇO, SEM ORDEM SUPERIOR - DELITOS CONFIGURADOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO E ABANDONO DO POSTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - AGENTE QUE SE APRESENTA EMBRIAGADO PARA PRESTAR SERVIÇO E ABANDONA TEMPORARIAMENTE O LUGAR DE SERVIÇO, SEM ORDEM SUPERIOR - DELITOS CONFIGURADOS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:27/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI 11.340/06 - COMARCA SEM VARA DE JUIZADO ESPECÍFICA PARA APRECIAÇÃO DE CRIMES CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO Nº 511/06 E ART. 33 E 41 DA LEI 11.340/06 - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI 11.340/06 - COMARCA SEM VARA DE JUIZADO ESPECÍFICA PARA APRECIAÇÃO DE CRIMES CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO Nº 511/06 E ART. 33 E 41 DA LEI 11.340/06 - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:27/06/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA FEITA A MAGISTRADO POR ADVOGADO - FATO QUE CONFIGURA PRÁTICA DE CRIME - NÃO-INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PROFISSIONAL - CALÚNIA - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA FEITA A MAGISTRADO POR ADVOGADO - FATO QUE CONFIGURA PRÁTICA DE CRIME - NÃO-INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PROFISSIONAL - CALÚNIA - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:26/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO - MANIFESTO PREJUÍZO - CORREÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - ABRANDAMENTO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ÓBICE EXPRESSO NA NOVA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO - MANIFESTO PREJUÍZO - CORREÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - ABRANDAMENTO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ÓBICE EXPRESSO NA NOVA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - MENORIDADE RELATIVA - DOCUMENTO HÁBIL - RECONHECIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - MENORIDADE RELATIVA - DOCUMENTO HÁBIL - RECONHECIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DA REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 118 DA LEP - DENÚNCIA QUE NEM SEQUER FOI OFERTADA PELO PARQUET - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - DECISÃO CASSADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DA REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 118 DA LEP - DENÚNCIA QUE NEM SEQUER FOI OFERTADA PELO PARQUET - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - DECISÃO CASSADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302, I, DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302, I, DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENUMERADOS NO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENUMERADOS NO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - REVISÃO CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - REVISÃO CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2008
Data da Publicação:24/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDOS ALTERNATIVOS - MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR E AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDOS REJEITADOS - SINISTRO COM VÍTIMA FATAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDOS ALTERNATIVOS - MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR E AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDOS REJEITADOS - SINISTRO COM VÍTIMA FATAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/05/2008
Data da Publicação:24/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:24/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVAS - DEVIDAMENTE ANALISADA E VALORADAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO NOME DA APELADA EM CAMPANHA PROMOCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - MANTIDA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVAS - DEVIDAMENTE ANALISADA E VALORADAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO NOME DA APELADA EM CAMPANHA PROMOCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - MANTIDA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/05/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PROGRESSÃO DE REGIME NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - POSSIBILIDADE - CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PROGRESSÃO DE REGIME NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - POSSIBILIDADE - CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. '
Data do Julgamento:27/05/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO ADULTERADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI - DOLO COMPROVADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - PENA BEM DOSADA - ATENUANTES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO ADULTERADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI - DOLO COMPROVADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - PENA BEM DOSADA - ATENUANTES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME PERMANENTE E DE PERIGO ABSTRATO - GUARDA MUNICIPAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME PERMANENTE E DE PERIGO ABSTRATO - GUARDA MUNICIPAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUTO DE CONSTATAÇÃO FEITO POR POLICIAIS - RÉU QUE CONFESSA OS DISPAROS - APTIDÃO DA ARMA COMPROVADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUTO DE CONSTATAÇÃO FEITO POR POLICIAIS - RÉU QUE CONFESSA OS DISPAROS - APTIDÃO DA ARMA COMPROVADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
