Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA ADOLESCENTE - ENCAMINHAMENTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RESOLUÇÃO TJMS N. 534/07 - COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.'
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'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA ADOLESCENTE - ENCAMINHAMENTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RESOLUÇÃO TJMS N. 534/07 - COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:27/08/2008
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE MODIFICA A CAPITULAÇÃO INICIAL CONTIDA NA DENÚNCIA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CONDUTA QUE NÃO SE SUBSOME AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DECISUM MANTIDO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
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' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE MODIFICA A CAPITULAÇÃO INICIAL CONTIDA NA DENÚNCIA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CONDUTA QUE NÃO SE SUBSOME AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DECISUM MANTIDO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE PENA EXASPERADA - PROVAS SEGURAS - PENA À ALTURA DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE PENA EXASPERADA - PROVAS SEGURAS - PENA À ALTURA DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROCESSO PENAL - COMUTAÇÃO - DECRETO N.º 5.993/06 - BENEFÍCIO CONDICIONADO AO NÃO-COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRÁTICA DE NOVO CRIME NESSE PERÍODO - APURAÇÃO JUDICIAL QUE DEMANDA TEMPO - DECISÃO QUE RETROAGE SEUS EFEITOS À DATA DO FATO - NÃO-PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROCESSO PENAL - COMUTAÇÃO - DECRETO N.º 5.993/06 - BENEFÍCIO CONDICIONADO AO NÃO-COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRÁTICA DE NOVO CRIME NESSE PERÍODO - APURAÇÃO JUDICIAL QUE DEMANDA TEMPO - DECISÃO QUE RETROAGE SEUS EFEITOS À DATA DO FATO - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'PEDIDO DE DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - NOTORIEDADE DA VÍTIMA - IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'PEDIDO DE DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - NOTORIEDADE DA VÍTIMA - IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2008
Data da Publicação:21/08/2008
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:20/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CÁRCERE PRIVADO - LESÃO CORPORAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CÁRCERE PRIVADO - LESÃO CORPORAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:20/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:20/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS APREENDIDOS - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 118 DO CPP - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS APREENDIDOS - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 118 DO CPP - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O FECHADO - CONCEDIDO - LEI 11.464/07 DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O FECHADO - CONCEDIDO - LEI 11.464/07 DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM TELA - MANTIDO O REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM TELA - MANTIDO O REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEIS N. 8.072/90, 11.464/07 E 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEIS N. 8.072/90, 11.464/07 E 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO - CHAIRA - ARTEFATO EQUIPARADO A FACA - RECURSO DO MP QUE BUSCA A QUALIFICAÇÃO DO CRIME - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - DECRETO-LEI N. 3.665/2000 - REGULAMENTO DO EXÉRCITO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE LAUDO PERICIAL - POTENCIALIDADE LESIVA NATURAL PELA PRÓPRIA QUALIDADE DO INSTRUMENTO - PERÍCIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO - CHAIRA - ARTEFATO EQUIPARADO A FACA - RECURSO DO MP QUE BUSCA A QUALIFICAÇÃO DO CRIME - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - DECRETO-LEI N. 3.665/2000 - REGULAMENTO DO EXÉRCITO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE LAUDO PERICIAL - POTENCIALIDADE LESIVA NATURAL PELA PRÓPRIA QUALIDADE DO INSTRUMENTO - PERÍCIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
