Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DEPÓSITOS IRREGULARES - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DEPÓSITOS IRREGULARES - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS E IRREGULARIDADE DOS PRAZOS DEPOSITADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS E IRREGULARIDADE DOS PRAZOS DEPOSITADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - ALEGADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA - RECONHECIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPROCEDENTE - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA QUE DEVE SER MANTIDA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - ALEGADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA - RECONHECIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPROCEDENTE - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA QUE DEVE SER MANTIDA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE NINGUÉM PODE PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - NÃO-PROCEDÊNCIA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE NINGUÉM PODE PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - NÃO-PROCEDÊNCIA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NO EXAME DE CORPO DE DELITO E NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM BEM EM PODER DO ACUSADO - AGENTE QUE CONFESSOU O ASSALTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 610 DO STF - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NO EXAME DE CORPO DE DELITO E NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM BEM EM PODER DO ACUSADO - AGENTE QUE CONFESSOU O ASSALTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 610 DO STF - AFASTADO - RECU...
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:01/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:01/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE TESE DEFENSIVA - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU DE TODA A PROGRAMAÇÃO DO DELITO E DEPOIS AGIU DANDO COBERTURA AOS EXECUTORES - CRIME CARACTERIZADO EM TODA SUA EXTENSÃO - AUMENTO PELA METADE PELAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - JUSTIFICATIVA EXPOSTA NA SENTENÇA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE TESE DEFENSIVA - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU DE TODA A PROGRAMAÇÃO DO DELITO E DEPOIS AGIU DANDO COBERTURA AOS EXECUTORES - CRIME CARACTERIZADO EM TODA SUA EXTENSÃO - AUMENTO PELA METADE PELAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - JUSTIFICATIVA EXPOSTA NA SENTENÇA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:30/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONSEQÜÊNCIAS DO PRETENDIDO AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO - MUDANÇA PARA O REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - NÃO-CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONSEQÜÊNCIAS DO PRETENDIDO AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO - MUDANÇA PARA O REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - NÃO-CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:30/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - CONCEDIDO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA QUE NÃO CHEGOU AO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - PROCESSO CRIME COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - CONCEDIDO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA QUE NÃO CHEGOU AO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - PROCESSO CRIME COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:30/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONCUSSAS SOBRE A FRAUDE - AGENTE QUE COMO CORRETOR RETEVE O RECIBO DE VENDA E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O PRÓPRIO NOME - CRIME CARACTERIZADO - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONCUSSAS SOBRE A FRAUDE - AGENTE QUE COMO CORRETOR RETEVE O RECIBO DE VENDA E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O PRÓPRIO NOME - CRIME CARACTERIZADO - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O DE OFERECIMENTO DE DROGA PARA CONSUMO EM CONJUNTO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEPÕE CONTRA O APELANTE - INVIABILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - VIA E MOMENTO INADEQUADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O DE OFERECIMENTO DE DROGA PARA CONSUMO EM CONJUNTO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEPÕE CONTRA O APELANTE - INVIABILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - VIA E MOMENTO INADEQUADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:30/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO - VALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO - VALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CASTRENSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MILITAR - PROVAS DE QUE ATUAVA COMO ESCRIVÃO AD HOC SERVINDO A UM DELEGADO DE POLÍCIA - MERO ESTAGIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CASTRENSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MILITAR - PROVAS DE QUE ATUAVA COMO ESCRIVÃO AD HOC SERVINDO A UM DELEGADO DE POLÍCIA - MERO ESTAGIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
