Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CALÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI DIFFAMANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CALÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI DIFFAMANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MENOR VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO - SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE EM RELAÇÃO AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO - ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 534/07 ALTEROU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA A VARA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - SUJEITO ATIVO MAIOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MENOR VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO - SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE EM RELAÇÃO AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO - ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 534/07 ALTEROU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA A VARA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - SUJEITO ATIVO MAIOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR ACUSADO DO CRIME DE CONCUSSÃO - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO NA FASE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR ACUSADO DO CRIME DE CONCUSSÃO - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO NA FASE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:26/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MENOS GRAVOSO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MENOS GRAVOSO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:28/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RESSARCIMENTO ANTES DA DENÚNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO OPERADA APENAS NA FASE DO INQUÉRITO - RÉU QUE NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO - CONFISSÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - CRIME CONTINUADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO OCORRENTE - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RESSARCIMENTO ANTES DA DENÚNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO OPERADA APENAS NA FASE DO INQUÉRITO - RÉU QUE NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO - CONFISSÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - CRIME CONTINUADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO OCORRENTE - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:28/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - ANÁLISE DA VONTADE E CONSCIÊNCIA DO AGENTE - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS UMA POR UMA - ELEMENTO VOLITIVO QUE DEMONSTRA TER FINALIDADES INDIVIDUAIS - DESÍGNIOS DIVERSOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - PENAS PARA CADA UM DOS CRIMES, SOMADAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - REGIME DE INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - ANÁLISE DA VONTADE E CONSCIÊNCIA DO AGENTE - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS UMA POR UMA - ELEMENTO VOLITIVO QUE DEMONSTRA TER FINALIDADES INDIVIDUAIS - DESÍGNIOS DIVERSOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - PENAS PARA CADA UM DOS CRIMES, SOMADAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - REGIME DE INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:28/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DO EXAME - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO - PRETENSÃO DENEGADA - CARACTERIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I, DO § 2º DO ART. 157 DO CP - EXCLUSÃO - USO DE ARMA NÃO COMPROVADO - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DO EXAME - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO - PRETENSÃO DENEGADA - CARACTERIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I, DO § 2º DO ART. 157 DO CP - EXCLUSÃO - USO DE ARMA NÃO COMPROVADO - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROV...
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:25/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PERDIMENTO DE MOTOCICLETA EM FAVOR DA UNIÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - BEM EM TESE UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - ARTIGO 62 E 63 DA LEI N. 11.343/06 - PROVAS ESCASSAS - DECRETAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PERDIMENTO DE MOTOCICLETA EM FAVOR DA UNIÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - BEM EM TESE UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - ARTIGO 62 E 63 DA LEI N. 11.343/06 - PROVAS ESCASSAS - DECRETAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - APELANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - APELANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E INCONTESTE - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CABALMENTE COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE MESMO QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E INCONTESTE - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CABALMENTE COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE MESMO QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11464/07 - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11464/07 - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
