' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:26/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONSIGNAÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS - COMPENSAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO E RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONSIGNAÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS - COMPENSAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO E RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:26/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 59 CP - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 59 CP - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 29 DA LEI N. 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DECISÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELA TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR O HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 29 DA LEI N. 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DECISÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELA TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR O HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.'
Data do Julgamento:07/05/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CRIMINAIS - MILITAR - PECULATO, PREVARICAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS APELANTES SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE PECULATO - PENA-BASE FIXADA CONFORME DITAMES LEGAIS DO ART 59 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - MILITAR - PECULATO, PREVARICAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS APELANTES SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE PECULATO - PENA-BASE FIXADA CONFORME DITAMES LEGAIS DO ART 59 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/05/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:07/05/2008
Data da Publicação:19/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO POR ASSEMELHAÇÃO - ART. 12, § 2º, II - PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA USO DE ENTORPECENTE - LEI NOVA QUE DESPENALIZOU O CRIME DE USO - RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR AQUELA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO POR ASSEMELHAÇÃO - ART. 12, § 2º, II - PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA USO DE ENTORPECENTE - LEI NOVA QUE DESPENALIZOU O CRIME DE USO - RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR AQUELA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEIS 8.072/90, 11.464/07 E 11.343/06 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEIS 8.072/90, 11.464/07 E 11.343/06 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEIS 8.072/90, 11.464/07 E 11.343/06 - MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEIS 8.072/90, 11.464/07 E 11.343/06 - MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA - OPINIÃO PESSOAL - VEDAÇÃO PREVISTA NO CPP - ACAREAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - ALEGADA TORTURA PSICOLÓGICA - NÃO-OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTENTE - LAVRATURA DO FLAGRANTE EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - NÃO-CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - RES FURTIVA QUE DEIXOU A ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REFUTADA - ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA - CONTEXTO FÁTICO DISTINTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA - OPINIÃO PESSOAL - VEDAÇÃO PREVISTA NO CPP - ACAREAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - ALEGADA TORTURA PSICOLÓGICA - NÃO-OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTENTE - LAVRATURA DO FLAGRANTE EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - NÃO-CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - RES FURTIVA QUE DEIXOU A ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REFUTADA - ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FO...
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA AMPLIADA PELA RESOLUÇÃO TJ-534/07 OU VARA CRIMINAL RESIDUAL - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA - CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA RESOLUÇÃO - PROTEÇÃO DO MENOR EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO COM O AGRESSOR EM FACE DAQUELA CONDIÇÃO DE MENORIDADE, E NÃO POR TER OCORRIDO CASUALMENTE DE SER A VÍTIMA UM MENOR - RESOLUÇÃO DO TJMS N. 542/08 - REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA AMPLIADA PELA RESOLUÇÃO TJ-534/07 OU VARA CRIMINAL RESIDUAL - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA - CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA RESOLUÇÃO - PROTEÇÃO DO MENOR EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO COM O AGRESSOR EM FACE DAQUELA CONDIÇÃO DE MENORIDADE, E NÃO POR TER OCORRIDO CASUALMENTE DE SER A VÍTIMA UM MENOR - RESOLUÇÃO DO TJMS N. 542/08 - REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - CONFLITO...
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:13/05/2008
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TENTATIVA DE FURTO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO Nº 542/2008 - CRIME EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO ACOLHIDO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TENTATIVA DE FURTO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO Nº 542/2008 - CRIME EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:13/05/2008
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME - ALEGAÇÃO DE EXCESSO ACUSATÓRIO NO TOCANTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME - ALEGAÇÃO DE EXCESSO ACUSATÓRIO NO TOCANTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:13/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTECENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTECENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTECENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA -RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTECENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA -RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO - FALTA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DECRETO CONCESSIVO - CONCEDIDA PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO - COMUTAÇÃO DE PENA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA SINGELA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO - FALTA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DECRETO CONCESSIVO - CONCEDIDA PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO - COMUTAÇÃO DE PENA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA SINGELA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - AMEAÇA - INJÚRIA REAL - ARTS. 213 E 217 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CARACTERIZAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AS CONDENAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - AMEAÇA - INJÚRIA REAL - ARTS. 213 E 217 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CARACTERIZAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AS CONDENAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:07/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - MENOR DE IDADE COMO SUJEITO PASSIVO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - MENOR DE IDADE COMO SUJEITO PASSIVO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. '
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:07/05/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
