'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:23/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUTIVA/NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUTIVA/NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - CRIMES DE CALÚNIA EM CONCURSO FORMAL PRATICADO CONTRA MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 138 C.C. ART. 141, II, E 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - LIMITE DE ALÇADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONCEDIDO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - CRIMES DE CALÚNIA EM CONCURSO FORMAL PRATICADO CONTRA MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 138 C.C. ART. 141, II, E 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - LIMITE DE ALÇADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONCEDIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2008
Data da Publicação:23/04/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PACIENTE INIMPUTÁVEL NA DATA DO COMETIMENTO DO CRIME - ANULAÇÃO DO PROCESSO - DESCONSIDERAÇÃO DA PENA APLICADA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PACIENTE INIMPUTÁVEL NA DATA DO COMETIMENTO DO CRIME - ANULAÇÃO DO PROCESSO - DESCONSIDERAÇÃO DA PENA APLICADA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:22/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ARTIGOS 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - VENDA DE LEITE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DESACATO - ART. 331 DO CP - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REU - ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ARTIGOS 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - VENDA DE LEITE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DESACATO - ART. 331 DO CP - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REU - ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:18/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - CLÁUSULA MANDATO - FALTA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - CLÁUSULA ABUSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - CLÁUSULA MANDATO - FALTA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - CLÁUSULA ABUSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME DE FURTO À CLIENTE DE LOJA - REVISTA FEITA PERANTE TODA A CLIENTELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ART. 932, III, CC - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME DE FURTO À CLIENTE DE LOJA - REVISTA FEITA PERANTE TODA A CLIENTELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ART. 932, III, CC - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO, QUANTO AO ESTUPRO, DA AGRAVANTE DE SER O CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO, QUANTO AO ESTUPRO, DA AGRAVANTE DE SER O CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP - PRESENÇA DA VÍTIMA NA CASA - CRIME PRATICADO À NOITE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PÉSSIMOS ANTECEDENTES E VALOR DA RES FURTIVA - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP - PRESENÇA DA VÍTIMA NA CASA - CRIME PRATICADO À NOITE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PÉSSIMOS ANTECEDENTES E VALOR DA RES FURTIVA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO, EXTORSÃO E SEQÜESTRO PRATICADO POR SILVÍCOLAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FALTA DE INTERESSE DA COMUNIDADE INDÍGENA - CONDUTA PRATICADA POR GRUPO DE ÍNDIOS - CRIME COMUM - SÚMULA N. 140 DO STJ - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE - EXEGESE DO ART. 56 DA LEI N. 6.001/73 - NORMA QUE ENCERRA UMA ALTERNATIVA - SE POSSÍVEL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO, EXTORSÃO E SEQÜESTRO PRATICADO POR SILVÍCOLAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FALTA DE INTERESSE DA COMUNIDADE INDÍGENA - CONDUTA PRATICADA POR GRUPO DE ÍNDIOS - CRIME COMUM - SÚMULA N. 140 DO STJ - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE - EXEGESE DO ART. 56 DA LEI N. 6.001/73 - NORMA QUE ENCERRA UMA ALTERNATIVA - SE POSSÍVEL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:16/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/01/2008
Data da Publicação:19/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:16/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2008
Data da Publicação:19/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR O CARÁTER RETRIBUTIVO DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR O CARÁTER RETRIBUTIVO DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
