Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU EM ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU EM ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LIBELO-CRIME - PRETENDIDA NULIDADE - PEÇA EM CONFORMIDADE COM A PRONÚNCIA - NARRATIVA INDIVIDUALIZADA E IMPESSOAL - DENEGADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LIBELO-CRIME - PRETENDIDA NULIDADE - PEÇA EM CONFORMIDADE COM A PRONÚNCIA - NARRATIVA INDIVIDUALIZADA E IMPESSOAL - DENEGADO.'
Data do Julgamento:02/04/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL-TRÁFICO DE DROGAS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIMES HEDIONDOS - ORDEM QUE VISA À PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO TEMPORAL AINDA NÃO CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL-TRÁFICO DE DROGAS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIMES HEDIONDOS - ORDEM QUE VISA À PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO TEMPORAL AINDA NÃO CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:10/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - CONFISSÃO DO RÉU - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - REDUÇÃO OPERADA EM ½ (METADE) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NO ART. 112 DA LEP - SENTENÇA QUE FIXA O PATAMAR DE 2/5 PARA FUTURO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AMPARO NA LEI N. 11.464/07 - CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - CONFISSÃO DO RÉU - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - REDUÇÃO OPERADA EM ½ (METADE) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NO ART. 112 DA LEP - SENTENÇA QUE FIXA O PATAMAR DE 2/5 PARA FUTURO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AMPARO NA LEI N. 11.464/07 - CRIME COMETID...
Data do Julgamento:05/03/2008
Data da Publicação:09/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NÃO CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS - DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NÃO CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS - DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:09/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENUMERADOS NO ART. 312 DO CPP - BENESSE ATENDIDA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - EXORDIAL JÁ RECEBIDA - PEDIDO AFASTADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENUMERADOS NO ART. 312 DO CPP - BENESSE ATENDIDA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - EXORDIAL JÁ RECEBIDA - PEDIDO AFASTADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:09/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADA INOCÊNCIA DA PACIENTE - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA PRISÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADA INOCÊNCIA DA PACIENTE - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA PRISÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/03/2008
Data da Publicação:09/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C COMPENSAÇÃO DOS VALORES - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C COMPENSAÇÃO DOS VALORES - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR A 15.000 LITROS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR A 15.000 LITROS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 312 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - MILITAR QUE RASUROU A GUIA DE SAÍDA INTERMEDIÁRIA PARA ATENDER COLEGA DE FARDA - MILITAR QUE SE BENEFICIOU DESSA FALSIDADE - CONDENAÇÃO POR FIGURA MAIS ADEQUADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 312 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - MILITAR QUE RASUROU A GUIA DE SAÍDA INTERMEDIÁRIA PARA ATENDER COLEGA DE FARDA - MILITAR QUE SE BENEFICIOU DESSA FALSIDADE - CONDENAÇÃO POR FIGURA MAIS ADEQUADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - RECURSO INTERPOSTO SEM RAZÕES RECURSAIS - ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO - RECURSO VÁLIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DO CRIME APÓS LAPSO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - RECURSO INTERPOSTO SEM RAZÕES RECURSAIS - ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO - RECURSO VÁLIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DO CRIME APÓS LAPSO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INCONFORMISMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR UM DOS PEDIDOS DELINEADOS NA DENÚNCIA - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA CITRA PETITA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INCONFORMISMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR UM DOS PEDIDOS DELINEADOS NA DENÚNCIA - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA CITRA PETITA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA SENTENÇA - PROVIDO - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - FUNDAMENTO LEGAL, LEI N. 8.072/90 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.464/07 - NÃO-CONCESSÃO DE SURSIS - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA SENTENÇA - PROVIDO - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - FUNDAMENTO LEGAL, LEI N. 8.072/90 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.464/07 - NÃO-CONCESSÃO DE SURSIS - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
