Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - CRIMES PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE DROGAS - NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PRÁTICAS REITERADAS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIMES AMBIENTAIS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES - IMPOSSIBILIDADE - CASAL DE PACIENTES FORAGIDOS DA JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - LEI NOVA QUE ALTEROU A LEI 8.072/90 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROGREDIR DE REGIME COM 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PECULATO - FRAUDE A LICITAÇÃO - USURA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - LAVAGEM DE DINHEIRO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE PARCIAL COM AÇÃO EM TRÂMITE - ACOLHIMENTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME-MEIO PARA PECULATO - RECONHECIMENTO - LAVAGEM DE DINHEIRO - FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS A PARTE DOS DENUNCIADOS - RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - RATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA - RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - PEDIDO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO - NÃO ACOLHIDO - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02 E DE AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP BEM SOPESADAS - CONFISSÃO NÃO PLENA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO - PROGRESSÃO DE REGIME - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - FALTA DE REQUISITOS -RECURSOS IMPROVIDOS. 1) O rito processual da Lei 6368/76 pode ser imprimido em detrimento daquele previsto na Lei 10.409/02, posto que é mais concentrado, não acarretando prejuízo ao acusado. Ademais, o rito da lei nova encerra uma impossibilidade de aplicação, tendo em vista que ela se refere aos crimes nela previstos, sendo que a parte que os define foi revogada. 2) A ausência do réu na audiência de instrução e julgamento encerra nulidade relativa que, para se operar, necessita da demonstração do real e efetivo prejuízo. 3) A primariedade e os bons antecedentes por si sós não induzem à aplicação da pena no mínimo legal, sendo as demais circunstâncias do art. 59 desfavoráveis, notadamente a quantidade da droga e os péssimos antecedentes. 4) Se a confissão não é plena, tendo o agente tentado inocentar o co-réu, não merece o benefício da atenuante da confissão, por tê-la desnaturado. 5) A aceitação da tese de inexigibilidade de conduta diversa passa pela demonstração dos seus requisitos, notadamente o da irresistibilidade da coação. '

Ementa: 'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO, ART. 302, CTB) - SUJEITO ATIVO MAIOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E NÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONFLITO PROCEDENTE.'

Ementa: ' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 157 DO CP - ROUBO) - SUJEITO ATIVO MAIOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E NÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONFLITO PROCEDENTE.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - ILEGALIDADE - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO PACIENTE, ANTE A NÃO-EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.'

'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AMEAÇA- VÍTIMA ADOLESCENTE - VARA ESPECIALIZADA AMPLIADA PELA RESOLUÇÃO TJ-534/07 OU VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - MÁ REDAÇÃO DO TEXTO LEGAL - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA - CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA VÍTIMA MENOR - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA RESOLUÇÃO - PROTEÇÃO DO MENOR EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO COM O AGRESSOR EM FACE DAQUELA CONDIÇÃO DE MENORIDADE E, NÃO POR TER OCORRIDO CASUALMENTE DE SER A VÍTIMA UM MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIDA - MATÉRIA PRECLUSA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DAS TESES DE INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E O EVENTO MORTE - EXCESSO DOLOSO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NA CONDUTA - PENA-BASE - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELOS FATOS SE ENQUADRAREM NA DEFINIÇÃO DE ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUE EM QUE PRETENDIA SUSTAR O PAGAMENTO - RÉU ABSOLVIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME NA ESPÉCIE FUNDAMENTAL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE DROGAS - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - FATO ATÍPICO - RECURSO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO COM APLICAÇÃO DE 1/6 - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - RECURSO IMPROVIDO.'

' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA CRIANÇA - VARA ESPECIALIZADA AMPLIADA PELA RESOLUÇÃO TJ-534/07 OU VARA CRIMINAL RESIDUAL - MÁ REDAÇÃO DO TEXTO LEGAL - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA - CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA VÍTIMA MENOR - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA RESOLUÇÃO - PROTEÇÃO DO MENOR EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO COM O AGRESSOR EM FACE DAQUELA CONDIÇÃO DE MENORIDADE E, NÃO POR TER OCORRIDO CASUALMENTE DE SER A VÍTIMA UM MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.'

Ementa: 'PENAL MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMETIMENTO DOS CRIMES DE DESRESPEITO A SUPERIOR, RESISTÊNCIA, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E DANO, DEPOIS DE EMBRIAGAR-SE - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO. '