Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PACIENTE QUE TEM COLABORADO COM A JUSTIÇA, TENDO ATÉ MESMO CONFESSADO OS CRIMES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PACIENTE QUE TEM COLABORADO COM A JUSTIÇA, TENDO ATÉ MESMO CONFESSADO OS CRIMES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:25/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/03/2008
Data da Publicação:24/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CRIME PRATICADO ANTES DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFIGURADA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RÉU TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO - REGIME SEMI-ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CRIME PRATICADO ANTES DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFIGURADA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RÉU TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO - REGIME SEMI-ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS RE...
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONFLITO ENTRE A VARA RESIDUAL CRIMINAL E A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO PRO SOCIETATE - VONTADE DO ACUSADO EM TENTAR CONTRA A VIDA - PARTES VITAIS DA ANATOMIA HUMANA - PREVALECE A DENÚNCIA DO CRIME MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONFLITO ENTRE A VARA RESIDUAL CRIMINAL E A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO PRO SOCIETATE - VONTADE DO ACUSADO EM TENTAR CONTRA A VIDA - PARTES VITAIS DA ANATOMIA HUMANA - PREVALECE A DENÚNCIA DO CRIME MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - CRIMES RELATIVOS AO ESTATUTO DO IDOSO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - CRIMES RELATIVOS AO ESTATUTO DO IDOSO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTO DE RESISTÊNCIA LAVRADO - USO DE FORÇA POLICIAL JUSTIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTO DE RESISTÊNCIA LAVRADO - USO DE FORÇA POLICIAL JUSTIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO INCISO II, DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO INCISO II, DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - FUNDAMENTOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ELEVADO POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - FUNDAMENTOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ELEVADO POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM) - PRETENDIDA ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE - ALEGADO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO ART. 324 DO CPM E OUTROS DELITOS - NORMA PENAL EM BRANCO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM) - PRETENDIDA ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE - ALEGADO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO ART. 324 DO CPM E OUTROS DELITOS - NORMA PENAL EM BRANCO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA - UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA - CONCURSO DE CRIMES DE QUADRILHA COM O CONCURSO DE AGENTES DO CRIME DE FURTO - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA - UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA - CONCURSO DE CRIMES DE QUADRILHA COM O CONCURSO DE AGENTES DO CRIME DE FURTO - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO ATRAVÉS DE HC IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA-BASE RETROATIVA - ALCANCE DA PROGRESSÃO PARA O SEMI-ABERTO E TAMBÉM PARA O ABERTO - FRAÇÃO DE 1/6 - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO ATRAVÉS DE HC IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA-BASE RETROATIVA - ALCANCE DA PROGRESSÃO PARA O SEMI-ABERTO E TAMBÉM PARA O ABERTO - FRAÇÃO DE 1/6 - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS CRIMES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - A CONFISSÃO FOI PARCIAL NA TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS CRIMES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - A CONFISSÃO FOI PARCIAL NA TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME CONFIGURADO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME CONFIGURADO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
