Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO DOLOSO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PERSONALIDADE NÃO PODE VIR CONTRA O CIDADÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS NEGATIVAS POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO DOLOSO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PERSONALIDADE NÃO PODE VIR CONTRA O CIDADÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS NEGATIVAS POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTROS CO-RÉUS - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTROS CO-RÉUS - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE - CONDENAÇÃO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE - CONDENAÇÃO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - ART. 157, §2.º, INCISOS I e II C.C. 329, TODOS DO CP - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - PROVAS SUFICIENTES DA GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS SEVERO - RÉU REINCIDENTE - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2.º, b, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - ART. 157, §2.º, INCISOS I e II C.C. 329, TODOS DO CP - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - PROVAS SUFICIENTES DA GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS SEVERO - RÉU REINCIDENTE - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2.º, b, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - PEDIDO DE ELEVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO PELO JUIZ EM 1/5 - PRETENDIDA ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O PATAMAR DE 1/5 - PRIVILÉGIO - ALMEJADO AFASTAMENTO - RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECUPERAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANTIDA - REGIME ABERTO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - REGIME MANTIDO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - PEDIDO DE ELEVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO PELO JUIZ EM 1/5 - PRETENDIDA ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O PATAMAR DE 1/5 - PRIVILÉGIO - ALMEJADO AFASTAMENTO - RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECUPERAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANTIDA - REGIME ABERTO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O INICIALMEN...
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ RECONHECIDA - APLICAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 8.072/90 - RÉU QUE SE ENQUADRA EM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ RECONHECIDA - APLICAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 8.072/90 - RÉU QUE SE ENQUADRA EM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DIFAMAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA QUE TEVE CIÊNCIA DAS SUPOSTAS AFIRMAÇÕES POR MEIO DE DIZ-QUE-ME-DIZ-QUE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DA PESSOA QUE DIZ TER OUVIDO AS AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DIFAMAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA QUE TEVE CIÊNCIA DAS SUPOSTAS AFIRMAÇÕES POR MEIO DE DIZ-QUE-ME-DIZ-QUE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DA PESSOA QUE DIZ TER OUVIDO AS AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLO E QUALIFICADO DUPLAMENTE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NENHUMA PROVA NOVA - PROVAS ANALISADAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA - MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO ACÚMULO MATERIAL POR CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - DOIS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLO E QUALIFICADO DUPLAMENTE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NENHUMA PROVA NOVA - PROVAS ANALISADAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA - MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO ACÚMULO MATERIAL POR CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - DOIS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE - PRETENSÃO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE LEI E JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO CRIMINAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE - PRETENSÃO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE LEI E JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO CRIMINAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - PROVAS QUE DEMONSTRAM A EMBRIAGUEZ E A CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ZIGUEZAGUE, CAUSANDO PERIGO CONCRETO A OUTREM - AGENTE NÃO HABILITADO - CRIMES CARACTERIZADOS - PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - PROVAS QUE DEMONSTRAM A EMBRIAGUEZ E A CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ZIGUEZAGUE, CAUSANDO PERIGO CONCRETO A OUTREM - AGENTE NÃO HABILITADO - CRIMES CARACTERIZADOS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:07/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - PROGRESSÃO PELA LEP - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - PROGRESSÃO PELA LEP - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:07/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:06/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:05/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DO AGENTE - INVIABILIDADE - PRETENDIDA FIXAÇÃO EM 2/3 DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM O AGENTE - PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO-APLICAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DO AGENTE - INVIABILIDADE - PRETENDIDA FIXAÇÃO EM 2/3 DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM O AGENTE - PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO-APLICAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:05/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - APLICAÇÃO DOS RIGORES DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - APLICAÇÃO DOS RIGORES DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:05/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
