Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REGRESSÃO DE REGIME - IMPUGNAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - REGRESSÃO DE REGIME - NOVO CÁLCULO DE PENA CORRETO, DENTRO DO DISPOSTO NA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REGRESSÃO DE REGIME - IMPUGNAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - REGRESSÃO DE REGIME - NOVO CÁLCULO DE PENA CORRETO, DENTRO DO DISPOSTO NA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:26/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - QUEIJO EM ESTADO DE PUTREFAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - QUEIJO EM ESTADO DE PUTREFAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:25/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - FATOS NARRADOS QUE NÃO CONFIGURAM O ILÍCITO PENAL IMPUTADO AOS PACIENTES - ATIPICIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - FATOS NARRADOS QUE NÃO CONFIGURAM O ILÍCITO PENAL IMPUTADO AOS PACIENTES - ATIPICIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:22/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CP - ADITAMENTO À DENÚNCIA - NÃO-RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUTODEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CP - ADITAMENTO À DENÚNCIA - NÃO-RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUTODEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:18/02/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - FORMAS SIMPLES - QUALIFICADOS COMO HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em qualquer de suas formas, consoante maciço entendimento jurisprudencial, são considerados hediondos, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, nos termos da Lei 8.072/90.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - FORMAS SIMPLES - QUALIFICADOS COMO HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em qualquer de suas formas, consoante maciço entendimento jurisprudencial, são considerados hediondos, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, nos termos da Lei 8.072/90.'
Data do Julgamento:31/05/2006
Data da Publicação:27/06/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ARTIGO 214, C/C ARTIGO 224, C, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO -- PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ARTIGO 214, C/C ARTIGO 224, C, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO -- PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N....
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:18/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DOS ARTIGOS 243 E 244-A, § 1º, DO ECA - EXPLORAÇÃO INFANTIL E FORNECIMENTO DE BEBIDAS A MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DOS ARTIGOS 243 E 244-A, § 1º, DO ECA - EXPLORAÇÃO INFANTIL E FORNECIMENTO DE BEBIDAS A MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:18/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DOS ARTIGOS 243 E 244-A, § 1º, DO ECA - EXPLORAÇÃO INFANTIL E FORNECIMENTO DE BEBIDAS A MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DOS ARTIGOS 243 E 244-A, § 1º, DO ECA - EXPLORAÇÃO INFANTIL E FORNECIMENTO DE BEBIDAS A MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:18/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO NÃO-ESPECIFICADO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS POR CRIME AMBIENTAL - PROCESSO QUE TEVE DIFICULDADE NA TRAMITAÇÃO - CULPA DA DEFESA - ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETAÇÃO DA PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO NESSE INTERREGNO - MATÉRIA PREJUDICADA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'RECURSO NÃO-ESPECIFICADO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS POR CRIME AMBIENTAL - PROCESSO QUE TEVE DIFICULDADE NA TRAMITAÇÃO - CULPA DA DEFESA - ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETAÇÃO DA PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO NESSE INTERREGNO - MATÉRIA PREJUDICADA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Recurso Inominado / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS NÃO É APTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CABAIS DA AUTORIA DO CRIME - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO ALEGANDO QUE A ARMA NÃO FOI APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - É DISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO A APREENSÃO DA ARMA QUANDO PROVADO POR MEIO DE DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA O USO DA ARMA POR PARTE DO AGENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS NÃO É APTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CABAIS DA AUTORIA DO CRIME - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO ALEGANDO QUE A ARMA NÃO FOI APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - É DISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO A APREENSÃO DA ARMA QUANDO PROVADO POR MEIO DE DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA O USO DA ARMA POR PARTE DO AGENTE.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E FURTO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS FRÁGEIS - INDICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA E O AGENTE FORAM PARA UM MATAGAL PARA CONSUMIR ENTORPECENTE - BRIGA POSTERIOR - AGENTE QUE VÊ A BICICLETA DA VÍTIMA DISPONÍVEL E A SUBTRAI - SUBTRAÇÃO POSTERIOR - CRIME DE LATROCÍNIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E FURTO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS FRÁGEIS - INDICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA E O AGENTE FORAM PARA UM MATAGAL PARA CONSUMIR ENTORPECENTE - BRIGA POSTERIOR - AGENTE QUE VÊ A BICICLETA DA VÍTIMA DISPONÍVEL E A SUBTRAI - SUBTRAÇÃO POSTERIOR - CRIME DE LATROCÍNIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, LEI N. 6.368/76 - PRELIMINAR DE NULIDADE - PELA APLICAÇÃO DO RITO DA LEI N. 10.409/02 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RÉUS QUE PRETENDEM ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - MANTIDAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - PROGRESSÃO DE REGIME DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - RECONHECIDA A MENORIDADE DO CO-RÉU ART. 65, I, DO CP - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RÉUS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, LEI N. 6.368/76 - PRELIMINAR DE NULIDADE - PELA APLICAÇÃO DO RITO DA LEI N. 10.409/02 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RÉUS QUE PRETENDEM ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - MANTIDAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - PROGRESSÃO DE REGIME DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - RECONHECIDA A MENORIDADE DO CO-RÉU ART. 65, I, DO CP - APLICAÇÃO DA CAUSA...
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - O CRIME DE ROUBO RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS AUTOS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - PRETENDIDA A MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIDO O § 3º DO ART. 33, CP - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - O CRIME DE ROUBO RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS AUTOS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - PRETENDIDA A MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIDO O § 3º DO ART. 33, CP - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - CONDENAÇÃO TAMBÉM POR PORTE ILEGAL DE ARMA - AGENTE QUE FURTOU ARMAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCRIÇÃO QUE NÃO PERMITE A EXISTÊNCIA DO CRIME - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - CONDENAÇÃO TAMBÉM POR PORTE ILEGAL DE ARMA - AGENTE QUE FURTOU ARMAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCRIÇÃO QUE NÃO PERMITE A EXISTÊNCIA DO CRIME - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTROS CO-RÉUS - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTROS CO-RÉUS - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA CONTRATUAL - 10% - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 20 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA CONTRATUAL - 10% - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 20 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO E P...
Data do Julgamento:21/01/2008
Data da Publicação:14/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
