Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL - CONCEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO SEU PATAMAR MÁXIMO - NEGADO - MANTIDA A CONCEDIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU (1/6) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL - CONCEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO SEU PATAMAR MÁXIMO - NEGADO - MANTIDA A CONCEDIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU (1/6) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO - PROVAS ROBUSTAS DA AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE FATO RELEVANTE EM PROCESSO JUDICIAL A FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO - PROVAS ROBUSTAS DA AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE FATO RELEVANTE EM PROCESSO JUDICIAL A FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - CRIME PERTECENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - CRIME PERTECENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO DE UMA ACUSADA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE - EXCESSO JUSTIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE NÃO-EXISTÊNCIA DO CRIME E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO DE UMA ACUSADA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE - EXCESSO JUSTIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE NÃO-EXISTÊNCIA DO CRIME E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/12/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA - AFETAÇÃO A BENS JURÍDICOS PENALMENTE RELEVANTES - RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES DA VÍTIMA - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTEDECENTES - NÃO-ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA - AFETAÇÃO A BENS JURÍDICOS PENALMENTE RELEVANTES - RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES DA VÍTIMA - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTEDECENTES - NÃO-ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/01/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REDUÇÃO DE 2/3 PARA 1/3 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA DIMINUTA NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELA METADE - HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - RECONHECIDA - ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REDUÇÃO DE 2/3 PARA 1/3 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA DIMINUTA NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELA METADE - HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - RECONHECIDA - ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE VITIMOU UMA CRIANÇA - RESOLUÇÃO TJMS N. 534/07 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA MENORES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - NÃO-PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE VITIMOU UMA CRIANÇA - RESOLUÇÃO TJMS N. 534/07 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA MENORES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - NÃO-PROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE EVIDENCIADO TANTO NA FORMA PRESUMIDA QUANTO NA PERFEITA - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DA DROGA - LEGALIDADE DA CAPTURA - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - SUSPEITA DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE EVIDENCIADO TANTO NA FORMA PRESUMIDA QUANTO NA PERFEITA - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DA DROGA - LEGALIDADE DA CAPTURA - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - SUSPEITA DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'
Data do Julgamento:30/01/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EXCESSO DE EXAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS RÉUS - EXTENSÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, AOS DEMAIS CO-RÉUS - PRELIMINAR - EXCESSO DE EXAÇÃO - DELITO QUE POSSUI COMO VÍTIMA PRIMÁRIA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E SECUNDÁRIA O CIVIL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DA AUDITORIA MILITAR - COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA POR SER MAIS ABRANGENTE - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 125, § 5º, DA CF, MODIFICADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EXCESSO DE EXAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS RÉUS - EXTENSÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, AOS DEMAIS CO-RÉUS - PRELIMINAR - EXCESSO DE EXAÇÃO - DELITO QUE POSSUI COMO VÍTIMA PRIMÁRIA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E SECUNDÁRIA O CIVIL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DA AUDITORIA MILITAR - COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA POR SER MAIS ABRANGENTE - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 125, § 5º, DA CF, MODIFICADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:25/04/2007
Data da Publicação:09/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CRIME CONTINUADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM FASE POLICIAL E JUDICIAL CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - MUDANÇA NO REGIME DE PENA - IMPOSSÍVEL QUANDO APLICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CRIME CONTINUADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM FASE POLICIAL E JUDICIAL CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - MUDANÇA NO REGIME DE PENA - IMPOSSÍVEL QUANDO APLICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - AFASTADA - EXAME REALIZADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA CARACTERIZADA - DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - OBJETIVO DE OBTER CONFISSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CONSTRANGER - REDUÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - AFASTADA - EXAME REALIZADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA CARACTERIZADA - DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - OBJETIVO DE OBTER CONFISSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CONSTRANGER - REDUÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:09/01/2008
Data da Publicação:28/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS FIRMES E COERENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS FIRMES E COERENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:26/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
