'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 3º DO ARTIGO 20 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 3º DO ARTIGO 20 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - RECUR...
Data do Julgamento:28/01/2008
Data da Publicação:12/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE SOLTURA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO BEM CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA A PEQUENA DEMORA VERIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE SOLTURA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO BEM CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA A PEQUENA DEMORA VERIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:12/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. '
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'HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:23/01/2008
Data da Publicação:11/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/01/2008
Data da Publicação:11/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E FURTOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME DE USO - NÃO-CONTRIBUIÇÃO QUANTO A UM DOS ROUBOS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM QUE PARTICIPOU MANTIDA - AGENTE COM ATUAÇÃO RELEVANTE - EXECUTOR DE UM DOS ASSALTOS - CONTINGÊNCIA DAS DEMAIS INFRAÇÕES - MESMO CONTEXTO - RESPONSABILIDADE EXTENSIVA - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E FURTO - PRECEDENTES DO STJ - PENA BEM FUNDAMENTADA - ELEVAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E FURTOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME DE USO - NÃO-CONTRIBUIÇÃO QUANTO A UM DOS ROUBOS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM QUE PARTICIPOU MANTIDA - AGENTE COM ATUAÇÃO RELEVANTE - EXECUTOR DE UM DOS ASSALTOS - CONTINGÊNCIA DAS DEMAIS INFRAÇÕES - MESMO CONTEXTO - RESPONSABILIDADE EXTENSIVA - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E FURTO - PRECEDENTES DO STJ - PENA BEM FUNDAMENTADA - ELEVAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:07/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PACIENTE NO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PACIENTE NO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTE...
Data do Julgamento:23/01/2008
Data da Publicação:07/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE SUA PRISÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR - CRIME HEDIONDO - PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO NO JUÍZO COMUM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VIA INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE SUA PRISÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR - CRIME HEDIONDO - PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO NO JUÍZO COMUM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VIA INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:22/01/2008
Data da Publicação:01/02/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO AMPARADA NO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE CULPA DO ESTADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO AMPARADA NO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE CULPA DO ESTADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/01/2008
Data da Publicação:01/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA PENAL QUE DETERMINOU O INÍCIO DA PENA NO INICIALMENTE FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA PENAL QUE DETERMINOU O INÍCIO DA PENA NO INICIALMENTE FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.'
Data do Julgamento:15/01/2008
Data da Publicação:01/02/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA CONEXÃO COM O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA CONEXÃO COM O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - EFETIVO TEMOR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - PROVAS QUE DENOTAM TIRO INTENCIONAL - FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - DESCOBERTA DA REAL IDENTIDADE PELA POLÍCIA - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - EFETIVO TEMOR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - PROVAS QUE DENOTAM TIRO INTENCIONAL - FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - DESCOBERTA DA REAL IDENTIDADE PELA POLÍCIA - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/01/2008
Data da Publicação:01/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DAS PEÇAS POLICIAIS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO DENTRE OS POSSÍVEIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SEM-TERRAS (OU SEM LEI) QUE ASSALTAM CAMINHÕES EM PEDÁGIO ILEGAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CO-RÉU QUE RATIFICA VERSÃO EM JUÍZO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - SUBTRAÇÃO EFETUADA COM GRAVE AMEAÇA - USO DE ARMAS BRANCAS - ROUBO CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO POR MOVIMENTO SOCIAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DAS PEÇAS POLICIAIS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO DENTRE OS POSSÍVEIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SEM-TERRAS (OU SEM LEI) QUE ASSALTAM CAMINHÕES EM PEDÁGIO ILEGAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CO-RÉU QUE RATIFICA VERSÃO EM JUÍZO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - SUBTRAÇÃO EFETUADA COM GRAVE AMEAÇA - USO DE ARMAS BRANCAS - ROUBO CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO POR MOVIMENTO SOCIAL - IMPRO...
Data do Julgamento:16/01/2008
Data da Publicação:01/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/01/2008
Data da Publicação:01/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/01/2008
Data da Publicação:31/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO-INCOMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA PRISIONAL PREVENTIVA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA EXAME DE INSANIDADE MENTAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE HAJA ALGUMA DEMORA - RÉU QUE NÃO APARENTA INSANIDADE - NOVO CRIME MESMO CUMPRINDO MEDIDA DE SEGURANÇA - PRESUNÇÃO DE QUE EM LIBERDADE VENHA COMETER OUTROS CRIMES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO-INCOMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA PRISIONAL PREVENTIVA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA EXAME DE INSANIDADE MENTAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE HAJA ALGUMA DEMORA - RÉU QUE NÃO APARENTA INSANIDADE - NOVO CRIME MESMO CUMPRINDO MEDIDA DE SEGURANÇA - PRESUNÇÃO DE QUE EM LIBERDADE VENHA COMETER OUTROS CRIMES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:30/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO NÃO ESPECIFICADO - LIBELO CRIME-ACUSATÓRIO - PRETENDIDA CORREIÇÃO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ACUSATÓRIO É DESTOANTE DA DESCRIÇÃO DOS FATOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - JULGAMENTO EFETIVADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - NÃO-CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO. '
Ementa
' RECURSO NÃO ESPECIFICADO - LIBELO CRIME-ACUSATÓRIO - PRETENDIDA CORREIÇÃO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ACUSATÓRIO É DESTOANTE DA DESCRIÇÃO DOS FATOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - JULGAMENTO EFETIVADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - NÃO-CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO. '
Data do Julgamento:15/01/2008
Data da Publicação:30/01/2008
Classe/Assunto:Recurso Inominado / Assunto não Especificado
