PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 564354/SE, Tema 76: "Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003"). Agravo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à revisão da renda mensal de benefício observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20-98 e nº 41-03, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à revisão da renda mensal de benefício observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20-98 e nº 41-03, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GARI DA COMLURB. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Embora a atividade de gari não esteja mencionada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como especial, pode-se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios acostados aos autos, já que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo e tendo em vista a notoriedade da insalubridade das atividades exercidas pelo gari. 4. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO - COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1 - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face da Decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal do mesmo município, declinando da sua competência em favor de um dos Juízos das Varas Federais Cíveis da sede de Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente, após a baixa na distribuição. 2 - A Resolução nº 42, de 23/08/2011, deste eg. Tribunal dispõe que: As Varas Previdenciárias (9ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.", enquanto o art. 26 prevê que as "Varas Cíveis (1ª a 32ª, com exceção da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª), detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal". 3 - No caso em tela, a ação tem cunho nitidamente previdenciário, uma vez que, ao se analisar a legalidade do ato de ressarcimento ao Erário e a cobrança dos valores devidos, deverá se perquirir sobre a legalidade do procedimento que suspendeu o benefício da autora, revolvendo a legitimidade ao recebimento do mencionado benefício, o que compete às Varas Federais Especializadas em matéria previdenciária. Precedentes: CC 201202010016907, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relator Des Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, j. 15/05/2013, E- DJF2R 21/05/2013; AC 0808443-49.2011.4.02.5101 -TRF2 2011.51.01.808443-2- TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. fed. MESSOD AZULAY NETO, j. 20/03/2014, disponibilizado em 01/04/2014. 4 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitado Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. ACORDÃO 1 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, conhecer do Conflito, fixando-se a competência do suscitado Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CNPJ. AUSÊNCIA. EMPRESA INATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, a fim de impugnar a mesma decisão, importa o não conhecimento do recurso que foi interposto por último, ante a preclusão consumativa. 2. Inexistem os vícios apontados, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 3. Com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração de fls. 152/155 não conhecidos e embargos de declaração de fls. 148/151 conhecidos e desprovidos.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. ITERPOSIÇÃO DE RECURSO PREMATURO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MENS LEGIS DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A corrente mais moderna do direito processual entende que o processo não pode ser considerado um fim em si mesmo, i.e, deve ser analisado à luz da prestação jurisdicional e da efetividade do direito material em discussão. O processo deve servir ao direito material, e não o contrário, de tal forma que não se pode preterir um ato da parte que agiu de boa-fé em detrimento do excesso de formalismo processual. 2. O advogado diligente que se antecipa ao prazo legal e interpõe recurso não pode ser punido por excesso de diligência, de acordo com a visão instrumentalista do processo. 3. Antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal já havia modificado sua posição anterior e afastado a tese da intempestividade do recurso prematuro no julgamento da AI 703269 (Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 8.5.2015). 4. O art. 218, §4º, do NCPC prevê que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 5. Seja nos termos da jurisprudência mais recente do E. STF, firmada ainda na vigência do CPC/73, seja sob o enfoque da mens legis do NCPC, a tese da intempestividade do recurso prematuro, quando exposta à luz da visão instrumentalista do processo, não encontra mais abrigo no ordenamento processual brasileiro. 6. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. I NEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o alegado direito do autor de ser nomeado e empossado em concurso público para o cargo de Técnico de Radiologia, no qual foi aprovado, mas não classificado dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de trabalhadores terceirizados para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de v alidade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que o autor, ora apelante, concorreu a uma das 76 vagas previstas no Edital nº 001/2005/SE/MS para o Cargo de Técnico em Radiologia (fl. 32), obtendo as seguintes colocações: 538ª para o INCL, 542ª para o INTO, 542 para o HGB e 541 para o HSE (fl. 35), circunstância que não lhe assegura direito à nomeação, porquanto não restou aprovado e classificado dentro do número d e vagas previstas no Edital do concurso. -Não merece prosperar a alegação de que o autor, ora apelante, teria sido preterido, em razão de a Administração ter efetuado contratação temporária de profissionais para a tuar durante o prazo de validade do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se 1 a lcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de c argo ou emprego público. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PRAZO LEGAL - ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O presente mandamus tem por objeto, tão somente, compelir a Administração Tributária a proferir decisão nos pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP) - fl. 30/49-, cujas transmissões foram feitas 29-08-2012, e que na data do ajuizamento da ação, em 11-02-2014, ainda não haviam sido apreciados, em alegado desrespeito ao prazo legal. 2 - A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo, consubstanciado no art. 5º, LXXVIII, do art. 5º da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. 3 - A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 01-09-2010. 4 - A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 5 - Consoante os documentos juntados aos autos, verifica-se que a Impetrante, através de pedidos eletrônicos, protocolizados via PER/DCOMP, requereu, 29-08-2012, a restituição de créditos tributários, pedidos que, até a impetração do presente mandamus, em 11-02- 2014, não haviam sido apreciados pela Administração Tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 6 - Não se pode obrigar o administrado a aguardar, ad eternum, uma resposta, pois tal demora o impedirá de escolher, no caso de indeferimento do pleito, alternativas que lhe permitirão reverter a situação (ou não, no caso de se conformar com a decisão), recorrendo administrativamente, suprindo, se for o caso, supostas irregularidades, deduzindo novo 1 pedido, podendo, ainda, impugnar judicialmente as razões da Administração. Entretanto, tais alternativas não existirão se os pleitos permanecerem sem apreciação por prazo indefinido. 7 - Precedentes: AC nº 0023971-88.2013.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 28-01-2016; AC nº 0023023-49.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 07-01-2016; REOMS nº 0019963-68.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 09-01-2015. 8 - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que o acórdão esclareceu que a Lei Complementar n 80/94, alterada pela Lei Complementar n° 132/2009, afastou a necessidade de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente em razão de sua nomeação e posse. E é neste sentido que a jurisprudência, em especial a desta corte, esposou entendimento de que não se pode exigir outros requisitos para o exercício da função como, por exemplo, a inscrição mos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, se a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente da posse no cargo. 2. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4636, em trâmite no Supremo Tribunal Federal não é óbice para o julgamento da presente demanda. 3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, III e §1º, do CPC/73, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. O fato de o parcelamento ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito não é capaz de afastar os efeitos processuais decorrentes do abandono da causa, mesmo porque a extinção do processo, nos termos do art. 267, III e §1º, do CPC/73, não importa a extinção da dívida. 6. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA ENCERRADA - FALTA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃ - SÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O encerramento do processo falimentar sem bens e sem possibilidade de quitação dos débitos fiscais implica a perda do interesse de agir da exequente, por falta de objeto. 2 - A massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando c onstatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 4 - Inexiste nos autos qualquer indício que pudesse evidenciar a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN aptas a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, tal como a dissolução irregular da sociedade, devendo ser ressaltado q ue a falência é hipótese legal e regular de dissolução. 5 - Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no AREsp nº 509.605/RS - Primeira Turma - Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região - DJe 28- 05-2015; AgRg no Ag nº 1396937/RS - Primeira Turma - Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 13-05-2014; AgRg no AREsp nº 613.934/RS - Segunda Turma - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 24-04-2015; AC nº 1999.51.01.066069-5 - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 08-01-2016; AC nº 2000.51.01.522791-0 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 18-11-2015. 6 - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 3. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. EXECUÇÃO DE SETENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8° INCISO III DA CRFB/88 OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta com o objetivo de reformar a sentença, proferida nos autos da ação de rito ordinário, que indeferiu liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 295, II c/c 267, VI do CPC/73, sob o fundamento de ilegitimidade da parte, não cabendo ao sindicato atuar na fase de liquidação e cumprimento de sentença no regime de substituição processual, mas sim no de representação processual, d evendo, portanto, ser extinto o feito. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado. Veja-se que foi dado provimento ao apelo para reconhecer a legitimidade da SINTUFRJ, anulando-se a sentença e determinando-se o prosseguimento do feito. Desta forma, restou o embargante vencedor, devendo o feito retornar ao primeiro grau, para que seja p rocessado e julgado o mérito. 3. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração o postos. 4. Embargos de declaração improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADI Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do CPC/2015. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/2004 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 949 do CPC/2015. 10. Hoje, com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.