EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE R ESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal e xtinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de A dministração do Estado do Espírito Santo. - Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ III. MP 441/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.907/2009. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. DECRETO 7.876/2012. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1. A Gratificação por Qualificação - GQ postulada nesta ação foi instituída pela Medida Provisória nº 411, de 29/08/08, convertida na Lei nº 11.907/2009, a qual foi posteriormente a lterada pela Lei 12.778/2012. 2. O art. 56 tanto na sua redação original (§ 5º), como na redação dada pela Lei 12.778/2012 (§ 4º), previu o pagamento da Gratificação de Qualificação (GQ), nos níveis I, II ou III, para os integrantes de nível intermediário da Carreira de Ciência e Tecnologia, na forma disposta em regulamento, o qual deveria dispor sobre as modalidades de cursos a serem c onsideradas (§ 6º). 3. Apenas a partir da edição do Decreto 7.876/2012, posteriormente substituído pelo Decreto 7.922/2013, é que houve a regulamentação de tais dispositivos, restando expressamente estabelecido que os efeitos financeiros das aludidas gratificações davam-se a partir da vigência do Decreto - 1º de janeiro de 2013, não admitindo retroatividade ao ano d e 2008 (MP 441). 4. Diante da ausência de regulamentação do disposto na Lei 11.907/2009 (norma de eficácia limitada, não autoaplicável) antes da edição do Decreto 7.876/2012 e confirmando o Apelante que os efeitos financeiros tiveram início em janeiro de 2013, de acordo com a previsão contida na legislação, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Precedentes jurisprudenciais. 5 . Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação improvida. Mantida, na íntegra, a sentença proferida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA NO HOSPITAL EM QUE ESTÁ INTERNADA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, no qual a agravante se insurge contra decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar que a autora, ora agravada seja mantida sob os cuidados do Hospital Naval Marcílio Dias para tratamento de sua saúde. - Diante da situação concreta constatada pelo Juízo a quo, e pelos elementos que permeiam os autos, infere-se que a autora está em coma e em vias de receber alta, o que acarretará na falta de continuidade do tratamento oferecido pelo nosocômio. - Conforme estabelecido pelo artigo 196, da Magna Carta de 1988, que dispõe ser a saúde "direito de todos e dever do Estado", e no caso de inexistirem políticas públicas adequadas, compete ao Judiciário, como in casu, buscar uma solução ao jurisdicionado. - Consoante externado pelo Parquet Federal: "conforme relatório médico de fl. 52, a agravada é paciente com sequela de Acidente Vascular Cerebral (CID-10 I60.4), e encontra-se traqueostomizada, recebendo nutrição por via gástrica", apresentando "ainda, limitação funcional e necessita do cuidado de terceiros para suas necessidade básicas", tendo concluído que "considerando a peculiaridade das circunstâncias acima destacadas, o tratamento foi corretamente garantido à agravada em sede de antecipação de 1 tutela". - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. D ESCABIMENTO. I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do j ulgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. II - A ação foi ajuizada em face do Embargante objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional por titulação e o recebimento das diferenças remuneratórias devidas. O autor, por sua vez, é servidor público federal ocupante de Cargo de Professor junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, ora Embargante. Dessa forma, detém o IFRJ - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro a titularidade na relação jurídica material objeto da demanda, e, em consequência, a capacidade de satisfazer a providência judicial. III - No caso em tela, a prescrição também não ocorreu. O autor pretende a progressão funcional com o pagamento dos respectivos atrasados desde 2008, quando criada a nova carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784.2008, e a ação foi ajuizada em 10/06/2011, ou seja, antes do prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. IV - Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. V - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. V I - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre os motivos ensejadores da prescrição intercorrente no caso. 2. O entendimento adotado foi o de que, a prescrição deve ser reconhecida pois transcorreram mais de cinco anos da exclusão da Executada do parcelamento, ocorrida em 29/01/2008, até a prolação da sentença em 19/03/2014. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se claramente sobre todas as alegações da Embargante. 2. O entendimento adotado foi o de que, com o cancelamento do parcelamento, em 08/04/2009, o prazo prescricional de cinco anos se reiniciou e apenas a efetiva localização de bens dos Executados seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença que, em 25/09/2014, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre todas as alegações da Embargante. 2. O entendimento adotado foi o de que, após a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, a pedido da Embargante, ocorrida em 20/03/1998, apenas a efetiva localização de bens da Executada seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença que, em 29/08/2013, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. MULTA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. MORA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A utilização da Taxa SELIC, na atualização dos créditos tributários, não reflete qualquer irregularidade. O percentual de 1%, previsto no art. 161, §1º do CTN, somente é aplicável na hipótese de a lei não indicar outra taxa. Precedentes do STJ. 2. O descumprimento da obrigação tributária constitui infração à lei, podendo ensejar a imposição de pena pecuniária, independentemente da intenção do agente ou responsável (art. 136 do CTN), porquanto configurada a mora. Trata-se de medida punitiva, que tem por objetivo coibir conduta lesiva ao Erário. A Excelsa Corte já consolidou entendimento de que não se afigura confiscatório o valor da multa no patamar de 20%. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição estreito, só sendo pertinentes quando o embargante apontar, ainda que genericamente, a presença de um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Caso em que o Embargante se limita a manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento, sem, contudo, fazer menção aos vícios de que trata o art. 535 do CPC. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UFF e outro contra acórdão que, por maioria, por maioria, conheceu e deu provimento às apelações do autor e da ré e à remessa necessária, condenando a ré a proceder à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio por assiduidade adquiridos e não gozados, a pagar ao autor os valores decorrentes dessa conversão, sem a incidência do imposto de renda, bem assim a pagar o abono de permanência alusivo ao período compreendido entre abril de 2005 e dezembro de 2009, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. 2. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou a obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 3. Forçoso reconhecer a pretensão da embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, laudo pericial, às fls. . 70/72, demonstrou que o autor sofre de osteoartrose e concluiu pela capacidade laborativa. 3. Não merece prosperar a alegação de que a perícia judicial seria parcial e viciada. O laudo perical está bem instruído e demonstrou ter considerado a idade, profissão e exames complementares que lhe foram entregues pelo requerente. 4. Sendo assim, o autor não faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 5. Negado provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - No acórdão embargado foi determinado, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. II - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. III - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. IV - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 1 determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. V - Embargos de declaração parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - A questão versa sobre o direito ao restabelecimento de auxílio-doença decorrido de acidente de trabalho, ao autor, desde sua cessação e a sua transformação em auxílio-acidente de trabalho em 17/03/2009, conforme documento de fl. 28-v e comunicado de Acidente do Trabalho - CAT juntado às fls. 41/43, cumulado com pedido de danos morais. 2 - Nossos tribunais superiores já pacificaram entendimento no sentido de que as ações relativas a acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual, conforme orientações contidas nas súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AGRCC 122703, Relator Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, STJ, DJE de 05/06/2013; AC 2015.99.99.021462-6, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, j. 04.03.2016, disponibilizado em 11.03.2016; AC 2015.99.99.021296-4, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 18.12.2015, disponibilizado em 12.01.2016. 3 - Remessa dos autos a este E. Tribunal por equívoco do Juízo a quo. 4 - Em preliminar, declarada a incompetência deste E. TRF da 2ª Região para processar e julgar o feito, na forma do art. 113, §2º, do Código de Processo Civil. Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.