PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de r enúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao P retório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO. CÔNJUGE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame oficial e de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu em parte a segurança postulada, e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), determinando que a autoridade impetrada proceda à habilitação da impetrante como beneficiária da pensão especial instituída pelo seu cônjuge, ex-combatente, na cota-parte de 1/2, assim como ao pagamento das parcelas pretéritas, retroativas a 28.10.2010, data da propositura da presnete demanda. Não houve condenação em honorários advocatícios, a teor do estatuído no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e nos Enunciados n.º 512 do STF e 105 do STJ. 2. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Todavia, a decadência extingue o direito ao uso da ação mandamental, mas não liquida com o próprio direito subjetivo ao bem da vida tido por violado, que pode ser perseguido por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Vale dizer, esse direito resta incólume e não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do mandado de segurança. 3. No caso em exame, segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o indeferimento do requerimento administrativo de concessão de pensão de ex-combatente ocorreu em 09.04.1991. Todavia, verifica-se do Termo de Atuação que a impetração do presente mandamus somente foi promovida no dia 28.10.2010, quando já consumado o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias). Precedentes do STJ: REsp. 488.243, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 02.08.04; MS 8190, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02.08.04. 4. O indeferimento do pleito pela autoridade impetrada constitui ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes, e, como tal, não se renova mês a mês, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de violação aos artigos 131, 458 e 535, II, do CPC/73, pois fundamentado o não acolhimento dos embargos de declaração, além do que inexiste prejuízo para a parte pois o exame das matérias ali arguidas (inexistência de nexo causal entre a apelante e a infração que gerou a multa, cerceamento de defesa pela alteração de ofício da fundamentação legal do redirecionamento da execução e impossibilidade de aplicação das regras do CTN para as execuções de multas administrativas) foi devolvido com a apelação interposta. 2. Além disso, agora, sob a vigência do novo CPC, adotado o princípio da primazia do julgamento do mérito, impõe-se, de qualquer modo, a apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, II e IV). 3. Apesar de ter havido alteração do fundamento jurídico para o redirecionamento da execução (de existência de grupo econômico para sucessão empresarial), ambos os fundamentos basearam- se nos mesmos fatos, quais sejam, exercício da mesma atividade empresarial, tanto pela devedora originária TUNA ONE S.A. como pela embargante, sócios diretores iguais, e continuidade na exploração da mesma marca, fatos não impugnados pela embargante/recorrente. Ademais, iuria novit curia. 4. Além disso, como observado pelo magistrado de primeiro grau, foi oportunizada a emenda da petição inicial dos embargos à execução justamente em função da mudança do fundamento para o redirecionamento. 5. Em que pese a jurisprudência não admitir o redirecionamento de execução de crédito de natureza não tributária com base nas regras do CTN (STJ: AgRg no AREsp 300.057, e AgRg no Ag 1418126/MG), certo é que a sucessão empresarial também possui previsão no artigo 1.116 do Código Civil, e a responsabilidade pelos créditos anteriores à sucessão, no artigo 1.146 do mesmo diploma legal. Precedentes (STJ - AGRESP 1.407.182; TRF3 - AG 00023221220164030000; TRF5 - AC 00000032720134058308). 6. Considerando todas as condições narradas na sentença e não impugnadas pelo 1 embargante/apelante, quais sejam: (i) transferência da estrutura organizacional da executada originária peara o mesmo endereço da embargante; (ii) criação contemporânea da embargante à cessação das atividades da devedora originária; (iii) exploração da mesma atividade e da mesma marca "Gomes da Costa"; (iv) ambas as empresas possuírem os mesmos sócios diretores, é possível concluir que a TUNA ONE S.A. (executada originária) foi incorporada, de fato, pela GDC ALIMENTOS S.A.. 7. Uma vez caracterizada a sucessão empresarial, a empresa sucessora é responsável pelos créditos ora discutidos, de acordo com os artigos 1.115, caput, 1.116, 1.146 do Código Civil/2002, sendo desnecessária a substituição da CDA na hipótese de redirecionamento da execução por sucessão empresarial (TRF 5ª Região - EDAG 00067002520144050000). 8. O redirecionamento da execução fiscal em função da existência de sucessão empresarial não significa transferência de pena, mas apenas da responsabilidade pelo pagamento da multa, pelo que também não há falar em necessidade de demonstração de nexo causal entre a infração e eventual conduta da embargante. 9. Também não se discute a imputação de infração a terceiro, pois a multa foi imputada à empresa infratora (executada originária), versando o presente caso apenas sobre o redirecionamento da cobrança da multa aplicada. 10. Além disso, tal responsabilidade decorre da lei, in casu, do artigo 1.146 do CC/2002, que não faz qualquer ressalva quanto ao fato do crédito ter natureza sancionatória (multa administrativa), e prevê a responsabilidade solidária, e não subsidiária. 11. Ademais, o dispositivo em questão traz mecanismo específico para a responsabilização da sucessora empresarial, que se enquadra ao caso em tela, diferentemente do mecanismo previsto no artigo 50 do CC/2002 que trata da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. 12. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 1 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - AUTUAÇÃO - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO NÃO OBRIGATÓRIA - REGISTRO NO CRF NÃO OBRIGATÓRIO - LEI 5.991/73 VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. 1. Afastada a arguição de falta de interesse de agir do apelado. O Conselho Regional de Farmácia alega, sem nenhuma comprovação, que "o município embargante realizou acordo administrativo para pagamento da dívida, tendo cumprido quatro parcelas das 20 acordadas", o que implicaria no reconhecimento inequívoco do débito. Entretanto, verifica-se que sequer demonstrou quando e como teria sido pactuado o alegado parcelamento, sendo certo que a questão em momento algum foi suscitada ao longo do processo, nem mesmo na fase probatória. 2. O cerne da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não da presença de farmacêutico em unidade básica de saúde municipal que possua dispensário de medicamentos, e também do registro dessa unidade no Conselho Regional de Farmácia. 3. O art. 15 da Lei nº 5.991/73, ao prever a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, somente fez referência às farmácias e drogarias, não aludindo aos dispensários mantidos por unidades públicas de saúde. 4. Os dispensários de medicamentos em unidades básicas de saúde assemelham-se aos chamados "postos de medicamentos", limitando-se ao fornecimento de medicamentos industrializados a serem ministrados a pacientes sob prescrição médica, ensejando o tratamento previsto no artigo 19 da Lei nº 5.991/73. 5. A Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, ao definir o conceito de farmácia hospitalar, abrangeu o dispensário de medicamentos e exorbitou os limites estabelecidos pela Lei nº 5.991/73. Da mesma forma, a alteração positivada na regulamentação do art. 15 1 da Lei n.º 5.991, de 17.12.1973, por força do advento do Decreto n.º 793, de 05.04.1993, importou em ilícita inovação da ordem jurídica, vez que estabelecida obrigatoriedade de assistência de farmacêutico responsável nos "setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidores de medicamentos, casas de saúde, centros de saúde, clínicas de repouso e similares que dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a prescrição médica" (art. 27, §2º, do Decreto n.º 74.170, de 10.06.1974, na forma da redação dada pelo Decreto n.º 793, de 05.04.1993). 6. Inaplicabilidade do art. 1º da Portaria nº 1.017/02, da ANVISA, que igualmente exigiu a presença de farmacêutico nas Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde, contrariando a Lei nº 5.597/73. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 1.110.906/SP, de que não é exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos a teor da súmula 140 do extinto TFR. Na ocasião, restou consignado que "o conceito de dispensário de medicamentos foi atualizado para estabelecer que a partir da regulamentação existente, o conceito de dispensário atinge somente pequena unidade hospitalar ou equivalente (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 8. In casu, trata-se de unidade básica de saúde situada no Município de Campos dos Goytacazes, inserindo-se na espécie de dispensários de medicamentos, não restando dúvida quanto à desnecessidade de se manter um farmacêutico naquele estabelecimento. 9. A atividade precípua da unidade de saúde autuada é a prestação de serviços médicos, sendo inexigível o seu registro no Conselho Regional de Farmácia. 10. Apelo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. AÇÃO D EMOLITÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. No caso, a parte autora/apelante, autorizada pela ANTT, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao plano de alteração do traçado da rodovia, que tornou desnecessário o p rosseguimento da ação demolitória. 2. Como estabelecia o art. 26 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu. 3. Consoante o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 4 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. REAJUIZAMENTO DE AÇÃO. POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] 1 - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - É possível a aplicação de multa punitiva por litigância de má-fé, na forma dos arts. 17 e 18, c/c 14, caput, II, do antigo CPC (equivalentes aos arts. 80 e 81, c/c 5º, do novo CPC, ambos aplicáveis a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF), quando a mesma CDA já havia embasado outra execução fiscal anterior já extinta, ainda que tal extinção tenha se dado formalmente "sem resolução de mérito", porém materialmente com inequívoco fundamento na inexigibilidade das próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos, o que é fato processual stricto sensu impeditivo do ajuizamento de nova ação. - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. A RT. 196 DA CF/88. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu a antecipação da tutela, determinando "que as rés adotem as medidas necessárias ao tratamento médico a ser prestado ao autor, incluindo-o no quadro de pacientes atendidos por hospitais especializados que ofereçam tratamento oncológico e procedimento de radioterapia". - A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - Considerando a gravidade do caso dos autos, em que a parte autora pleiteia tratamento oncológico, após diagnosticada com carcinoma epidermoide, é de todo recomendável a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que, conforme bem acentuado pelo juízo a quo, "até o presente momento, não há notícias de que o autor tenha conseguido atendimento para realizar o tratamento radioterápico". - Neste particular, compete mencionar que o referido comando judicial não parece contrariar o disposto no artigo 2º, da Lei nº 12.732/2012. A parte final do referido dispositivo prevê a possibilidade de o paciente com neoplasia maligna se submeter ao primeiro tratamento no SUS em prazo menor que 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, "conforme a necessidade 1 t erapêutica do caso". - Corroborando o entendimento esposado, o representante do Parquet Federal, em seu parecer, também asseverou que "a Constituição Federal, em seu artigo 196, garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, configurando direito fundamental de segunda geração, dispondo a Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício", tendo ressaltado que, in casu, foi "correta a decisão da douta Magistrada que r econheceu a gravidade do estado de saúde do agravado". - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado posição no mesmo sentido da decisão ora agravada, em tema semelhante, externando a possibilidade da imposição de multa cominatória com o escopo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer correlata ao fornecimento de medicamentos, a ser cumprida pela Fazenda Pública. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, ART.535 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA. REOPÇÃO. TRASNFERÊNCIA DE CURSO. REQUISITO CARGA HORÁRIA MÍNIMA 15%. COMPROVAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO NO NOVO CURSO. POSSIBILIDADE. 1.O Edital do Processo Seletivo 01/2011 estipula que "na inscrição para Reopção o candidato pode pleitear vaga de curso superior de graduação em qualquer área, objetivando trocar o curso em que está matriculado na UFES", sendo "requisito: estar vinculado como aluno da UFES e comprovar ter cursado com aprovação carga horária maior ou igual a 15% (quinze por cento) da carga horária total do curso de origem". Prevê, ainda, o Edital, que "a aferição do cumprimento dos requisitos dos candidatos à modadlidades Remoção e Reopção será feita por meio de consulta direta ao histórico escolar constante da base de dados da UFES, a ser feita pela própria Comissão no prazo estabelecido no edital no período estabelecido de 13 a 17 de junho de 2011". Ocorre que, ao estipular período de aferição de carga horária mínima para um momento anterior à conclusão do semestre letivo em curso, na prática, a Instituição de Ensino inviabiliza o cumprimento do aludido requisito pelo candidato que, em situação de normalidade apenas cumpriria a exigência seis meses depois, quando, em regra, já teria, inclusive, cursado mais do que os 15% inicialmente exigidos. Em outras palavras, tendo a Impetrante comprovado, pelo Histórico Escolar (fl. 21), que cumpriu a carga horária mínima de 15% ao fim (13/07/2011) do semestre letivo em que ocorreu o processo de seleção, antes, portanto, do início do novo semestre no curso para o qual concorreu, revela-se indevido o indeferimento de sua inscrição pelo motivo 3 - "Carga horária cursada com aprovação abaixo do limite estabelecido". 2. Remessa Necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL EM VISTA DOS TETOS CONSTITUCIONAIS TRASIDOS PELAS EMENDAS 20/98 E 41/2003. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACP 0004911-28.211.4.03.6183. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Quanto à questão trazida pelo embargante, já havia sido explanado no acórdão embargado que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado. Portanto, verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. II. Vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao embargante o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado. III. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. ENEM/2011. REVISÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. RECONTAGEM DE PONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DOS ITENS, DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS. VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de assegurar à autora o direito de ter vista da sua prova de redação do ENEM/2011, do direito de recurso administrativo, bem como de obter esclarecimentos acerca da metodologia empregada na correção das provas objetivas e de redação. - O Exame Nacional de Ensino Médio ENEM, que vem sendo tratado pela jurisprudência como um verdadeiro concurso público, deve observar os ditames Constitucionais, assim como o princípio da vinculação ao Edital, como forma de garantir tratamento isonômico entre todos os estudantes participantes do referido processo seletivo de ingresso ao ensino superior. - A competência do Judiciário cinge-se ao controle de legalidade e da observância das normas do Edital, bem como quanto ao seu cumprimento pela Administração. - Na hipótese dos autos, de acordo com o Edital do presente certame, consta a relação dos casos em que a banca examinadora atribui nota zero à redação dos candidatos e as hipóteses em que a aludida prova é considerada ‘anulada’ (fls. 49). Há, inclusive, a previsão de que "a redação é corrigida por dois corretores de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro. A nota final corresponde à média aritmética simples das notas atribuídas pelos dois corretores", sendo certo que "caso haja 1 discrepância de 300 (trezentos) pontos ou mais na nota atribuída pelos corretores (em uma escala de 0 a 1000), a redação passará por uma terceira correção, realizada por um supervisor" (cláusulas 6.7.6 e 6.7.6.1, fls. 48 e 49). Tal procedimento de correção também é adotado nas situações em que a redação é considerada ‘anulada’ (cláusula 6.7.8, fls. 49). - Essa possibilidade de correção da prova de redação, por um terceiro professor, na hipótese de haver discrepância acentuada das notas atribuídas pelos outros dois, configura uma espécie de recurso de ofício, instituído em favor do candidato, demonstrando a ausência de qualquer ilegalidade a ser decretada na metodologia aplicada. - Não foi comprovado nos autos que a atuação dos examinadores desatendeu as exigências de legalidade ou inobservou as regras editalícias na atribuição da sua nota. No entanto, em observância ao princípio da publicidade, faz-se necessário a concessão à candidata a vista de prova. - Recurso parcialmente provido.

Nº CNJ : 0031485-92.2013.4.02.5101 (2013.51.01.031485-8) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : WALTER GAMA ADVOGADO : AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00314859220134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE. R ECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito do autor de postular sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro para posterior reforma, com a remuneração calculada com base no s oldo de Terceiro-Sargento. -A prescrição contra a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios se opera em 5 anos contados da data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Destarte, uma vez consumada a prescrição, esta atinge o próprio fundo do direito e não apenas as prestações a ele relacionadas, conforme preconiza o art. 1º do Decreto 20.910/32. P recedentes. -No caso concreto, como o ato de licenciamento do autor ocorreu em 24/04/1979 (fl. 21) e a demanda foi ajuizada em 23/10/2013 (fl. 23), resta configurada, portanto, a p rescrição da pretensão autoral. - Ademais, ainda que não se considerasse prescrita a pretensão autoral, não há comprovação nos autos de que o autor estivesse enfermo à época do licenciamento, tampouco que estivesse inválido ou que sua enfermidade atual guarde relação de causa e efeito com o serviço. Conforme os apontamentos de fls. 19/21, em dezembro de 1978 foi publicada, no BI 226, ordem para que o então militar fosse submetido a inspeção de saúde para fins de licenciamento e que o mesmo "deixou de ser licenciado por se encontrar baixado ao HCEx" (BI 46, de janeiro, fevereiro e março de 1979) (fl. 19). No entanto, em abril de 1979, foi publicado no BI 70 que o autor teve alta do HCEx., curado, em 10 de abril de 1979, tendo sido licenciado, em 24/04/1979, após submeter-se à inspeção de saúde, na mesma data, com o seguinte resultado: "Diagnóstico: nenhum. Parecer: apto para o serviço do Exército", o que contraria o afirmado pelo autor de que t eria sido licenciado "sem estar apto". - Recurso desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. JULGAMENTO DAS ADIs 4.357 e 4.425 NO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 291/292, apontando contradição e omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca da aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, de acordo com a Lei nº 11.960/2009, pretendendo que seja esclarecida a questão, entendendo que em relação aos juros e correção monetária das parcelas pretéritas, anteriores à requisição do precatório, é aplicável a utilização da TR+0,5% ao mês. 2. No presente caso, o Instituto-embargante não logrou demonstrar a existência de vício processual de contradição no acórdão. Com efeito, a contradição passível de embargos de declaração é aquela que se configura internamente no julgado, de forma objetiva, entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se vislumbra. Nesse sentido: "Só há contradição no acórdão quando as premissas lançadas (fundamentação desenvolvida) não se harmonizam com a conclusão que assentou. (...)" (STJ. EDRESP. 200300789755. 1T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ. 15/03/04. Pag. 175.). 3. No tocante à correção monetária e aos juros, a ausência de um item específico no acórdão embargado pode ser reconhecida como omissão, pois a questão da aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação às parcelas pretéritas não havia na sentença, pois antes de ser modificada pelo acórdão embargado, estava limitada à determinação de converter o tempo de serviço reconhecido como especial para comum, sem a concessão do benefício. Com o novo julgamento, no acórdão embargado, dando provimento ao recurso do autor, deveria ter sido esclarecido como se daria a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios. 4. Cabe destacar que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve 1 escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para deixar consignado que os juros de mora e a correção monetária seguem a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFLAGRADO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 70/66. 1. Demanda em que se pleiteia a anulação de execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação (SFH), deflagrada nos termos do Decreto-lei nº 70/66. 2. Sentença que reconheceu a ocorrência de decadência da pretensão autoral. Posterior interposição de recurso de apelação. Razões dissociadas do conteúdo da sentença. Ausência de impugnação específica quanto aos elementos que fundamentaram a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Jurisprudência consolidada no STJ vedando a possibilidade de conhecimento do apelo em tal circunstância. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.209.978, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.5.2011; STJ, 3ª Turma, AgRg no AResp 37.483, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 3.5.2012). 3. Recurso de apelação não conhecido.