EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CONFORME JULGAMENTO DO RE 574.706 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão de fls. 541/542. 2. Alega a Fazenda Pública que julgamento em repercussão geral pelo STF, ainda não é definitivo, de forma que remanesce a possibilidade de que esse julgado não seja imediatamente aplicável aos processos em curso, caso lhe sejam atribuídos efeitos prospectivos. Portanto, até que se delibere acerca desse pedido, não se poderia reputar definitivo o acórdão paradigma, ao menos quanto aos efeitos que pode produzir. 3. Verifica-se nas razões apresentadas o mero inconformismo da Embargante com o decidido pelo v. acórdão, razão pela qual, a pretexto de suscitar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível. 4. Tendo em vista a natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 5. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. D ÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo c ontra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente de execução fiscal. 2. Aplicabilidade da regra prevista no art. 40, §4º da Lei 6.830/80 aos débitos de natureza não tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos. As hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do Código Tributário. ( S TJ, 2ª Turma, REsp 1026725, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 28.05.2008). 3. Pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o eventual requerimento de diligências infrutíferas durante o período de suspensão e arquivamento provisório não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional (STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 3 83.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013). 4. Efetivo transcurso do lapso temporal previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Não localização do executado. Feito suspenso em 2005, permanecendo sem movimentações até o ano de 2014. não apresentação de elementos suficientes à retomada da cobrança do débito. Prescrição intercorrente reconhecida por sentença exarada em 31.03.2014, na forma do art. 40,§4º da Lei 6.830/80. 5 . Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ESPECIAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. IMUNOGLOBULINA HUMANA. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO E PRINCÍPIO DISPOSITIVO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julga procedente o pedido inicial, condenando os demandados, solidariamente, a fornecerem o medicamento imunoglobulina humana na dosagem necessária ao tratamento. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido diante da inexistência de pedido de análise em sede de contrarrazões, consoante disposto no art. 522, §1º do CPC/73 (vigente ao tempo da propositura do referido recurso). 3. A União e todos os demais entes federados são partes legítimas nas ações que versam sobre a dispensação de medicamentos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (1ª Turma, RE 855178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 02.12.2014). 4. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 5. A medicação "imunoglobulina humana" está regulamentada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), bem como incorporada no Sistema Único de Saúde pela Portaria SCTIE/MS nº 36/2012 e Relatório nº 35 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Não existindo impugnação específica pelos entes públicos no âmbito de seus recursos ou contestações, considera-se preclusa e incontroversa a prática de ato ilícito pela Administração Pública quanto à negativa da dispensação do medicamento pleiteado. 6. Necessidade de aplicação do princípio dispositivo às causas de direito administrativo, sendo vedado ao juiz apreciar questões fáticas e jurídicas aquém das apresentadas pelas partes, as quais delimitarão o mérito da causa nos limites do art. 373, CPC/2015, sob risco de operar-se a preclusão. 7. A solidariedade em demandas de saúde é uma forma especial de solidariedade que tem como escopo a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a garantia da dignidade da pessoa humana: solidariedade constitucional especial. Constituindo exceção ao preceito estabelecido no Código Civil, vide art. 266, CC, sua concretização também deverá se dar de maneira excepcional apta a alcançar a real lógica estipulada pelo constituinte. Portanto, visando o célere cumprimento das decisões judiciais e prevenindo possível efetivação da mesma obrigação por mais de um devedor solidário, faz-se mister a imposição de uma ordem de preferência entre os entes federados. 1 8. Agravo retido da União não conhecido, remessa necessária e apelações do Município de São Gonçalo e da União Federal não providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC. LEI Nº 12.249/2010. ANUIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de espécie de tributo, deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 2º da Lei nº 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela CF/88. 3. A Lei nº 6.994/1982 - regra que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. Além disso, as Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional relativa ao CRC passou a ser devida a partir do ano de 2011 (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88) com a edição da Lei nº 12.249/2010, de 11.6.2010, que alterou o art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, regulamentador do exercício da profissão contábil, fixando os limites máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária. 7. Execução ajuizada em 22.3.2016. Valor da anuidade para técnico em contabilidade: R$ 455,00 (art. 76, da Lei nº 12.249/2010 c/c art. 2º, I, da Resolução CFC n.º 1.491/2015). 8. Possibilidade de execução das anuidades de 2011 a 2013, que, somadas, alcançam o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 9. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do 1 feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ao argumento de que teria havido dissolução irregular. 2. Conforme verificado nos autos, houve mera sucessão empresarial, incompatível com o pedido da agravante. 3. A jurisprudência dominante permite o redirecionamento das execuções fiscais, seja pela aplicação da teoria da despersonalização da personalidade jurídica constante do CTN ou dos demais diplomas legais, nos casos de dissolução irregular da empresa executada, o que não se verifica in casu. 4. É cediço que a sucessão de empresas enseja a responsabilidade da sucessora pelas dívidas contraídas pela sucedida, na forma do artigo 1.146 do Código Civil. Se as circunstâncias dos autos indicarem que a empresa executada foi sucedida por outra empresa, com idêntico objetivo social, e que funcione no mesmo endereço comercial, utilizando, ainda, as instalações e mercadorias da devedora originária, tornar-se-á esta responsável pelas dívidas daquela, contraídas no exercício de suas atividades. 5. Não existem, portanto, razões para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o consequente redirecionamento da execução, sem que reste caracterizada a insolvência da empresa e comprovado desvio de finalidade das atividades da empresa e/ou confusão patrimonial (art. 50 do CC) por parte da sócia administradora. 6. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. EX-FERRROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CBTU. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por MARISA PINHEIRO DA SILVA, nos autos da ação ordinária proposta em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CBTU-CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, tendo por objeto a sentença de fls.273/287, na qual objetiva a complementação de pensão recebida em razão do falecimento de seu cônjuge, ex-ferroviário da CBTU, com base nas Leis nº 8.196/91 e nº 10.478/02. 2- No que se refere à ilegitimidade passiva da CBTU, correta a sentença objurgada que em relação a ela extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC, eis que, entendeu ser desnecessária a sua participação na lide, tendo em vista que as informações necessárias serão prestadas administrativamente por aqueles que são responsáveis pelo pagamento. 3- Os ditames das Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1991, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de sua subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. 4-A referida isonomia é explicitamente garantida pelo § 1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001 (redação dada pela Lei nº 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço. 5-A Lei nº 11.483/2007, em seu art.17, §2º, estabeleceu que o plano de cargos e salários do pessoal transferido da extinta RFFSA não se comunica em qualquer hipótese com o plano de cargos e salários da VALEC. 6- Precedentes desta E.Turma. 7- Desprovejo o recurso, majorando em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, (R$ 48.000,00), o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), mas sob a condição suspensiva de exigibilidade do art.98, §3º, do CPC, tendo em vista a 1 gratuidade de justiça deferida às fls.206/207.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PELO SFH. REVISIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR A 25.10.1996. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados a este órgão julgador pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73, para reapreciação do acórdão recorrido, em face do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a matéria no âmbito de todos os Tribunais. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.150.429, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da legitimidade ativa dos cessionários dos contratos de gaveta, nos seguintes termos: 1. tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; 2. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato; 3. no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. (STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 10.5.2013). 3. A Lei n. 10.150/2000, que deu nova redação à Lei n. 8.004/90 (art. 3º), não prevê a transferência automática de direito e obrigações referentes ao imóvel financiado pelo SFH sem cobertura do FCVS, o que somente ocorrerá com a anuência e a critério da instituição financeira. Dessa forma, o fato de o contrato ter sido celebrado anteriormente a 25.10.1996 não é condição suficiente a habilitar a transferência da cessão e, por consequência, legitimar o cessionário a demandar em juízo questões atinentes ao financiamento, sendo imprescindível a concordância do agente financeiro com a transação. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1.171.845, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 18.5.2012. 4. Contrato de mútuo originário firmado em 1.8.94, sem a cobertura do FCVS, sendo, posteriormente, objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos em 29.11.99, o qual não contou com a anuência da instituição financeira. Inexistente, na hipótese, a legitimidade ativa dos cessionários para pleitearem em juízo a revisão do contrato de financiamento. 5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo razão para a reconsideração do julgado. 6. Remessa dos autos à E. Vice-Presidência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Assiste razão à União Federal, havendo contradição a suprir, na medida em que, nos fundamentos e no dispositivo do voto, há divergência entre o valor indicado a título de condenação em honorários advocatícios expresso numericamente e aquele apontado por extenso. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PELO SFH. REVISIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR A 25.10.1996. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados a este órgão julgador pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73, para reapreciação do acórdão recorrido, em face do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a matéria no âmbito de todos os Tribunais. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.150.429, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da legitimidade ativa dos cessionários dos contratos de gaveta, nos seguintes termos: 1. tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; 2. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato; 3. no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. (STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 10.5.2013). 3. A Lei n. 10.150/2000, que deu nova redação à Lei n. 8.004/90 (art. 3º), não prevê a transferência automática de direito e obrigações referentes ao imóvel financiado pelo SFH sem cobertura do FCVS, o que somente ocorrerá com a anuência e a critério da instituição financeira. Dessa forma, o fato de o contrato ter sido celebrado anteriormente a 25.10.1996 não é condição suficiente a habilitar a transferência da cessão e, por consequência, legitimar o cessionário a demandar em juízo questões atinentes ao financiamento, sendo imprescindível a concordância do agente financeiro com a transação. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1.171.845, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 18.5.2012. 4. Contrato de mútuo originário firmado em 28.11.80, sem a cobertura do FCVS, sendo, posteriormente, objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos em 4.10.82, o qual não contou com a anuência da instituição financeira. Inexistente, na hipótese, a legitimidade ativa dos cessionários para pleitearem em juízo a revisão do contrato de financiamento. 5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo razão para a reconsideração do julgado. 6. Remessa dos autos à E. Vice-Presidência.

FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR. POR OUTRO ÍNDICE, A PARTIR DE 1999. SUSPENSÃO DAS AÇÕES SOBRE O TEMA: STJ RESP Nº 1.381.683. STF ADIN Nº 5.090. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente os pedidos, com fulcro no artigo 285-A do CPC/1973 ( artigo 332, do CPC/2015) sob o fundamento de que os Tribunais Superiores já se posicionaram pela possibilidade de incidência da TR na correção dos depósitos de FGTS, em conformidade com a legislação de regência. 2. A matéria em debate nos presentes autos, será objeto de decisão pela 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº 1.381.683, e a suspensão determinada dirige-se a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, visando evitar o trâmite individual de milhares de ações com alto risco de lesão ao princípio da segurança jurídica, diante da possibilidade de prolação de decisões conflitantes: "Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC". "Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais".(STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.381.683, Ministro Benedito Gonçalves). 3. A suspensão decidida no STJ aplica-se ao caso presente, na medida em que o fundamento jurídico da sentença de primeiro grau não se direcionou à matéria constitucional, tal como ocorreu no julgamento do processo nº 0005837-59.2014.403.6100, julgado procedente pelo juiz da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. 4. Por outro lado, a sentença de primeiro grau (fls. 56/63) foi proferida em 15 de setembro de 2015 e publicada em 21/09/2015, em data posterior à determinação de suspensão pelo STJ, que ocorreu em 25 de fevereiro de 2014, sendo nula, por error in procedendo. 5. Recurso parcialmente provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - Os aclaratórios devem ser recebidos como agravo interno (cf., mutatis mutandis, STJ: Edcl no REsp 1.322.072, DJ 14/9/12), com fundamento no princípio da fungibilidade, dado o seu caráter infringente, e, ainda, a previsão contida no artigo 201, inciso I do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. II - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.186.513/RS, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. III - O entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se de acordo com a orientação firmada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no referido leading case, devendo incidir, na hipótese, o disposto no artigo 543-C, §7º, inciso I, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008. IV - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. V - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIN'S NºS 4357 E 4425. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 11.960/09. I- Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), entretanto, tal não é a hipótese. II- No que tange à aplicação integral do artigo 5º da Lei 11960/09 por não apreciar a questão à luz do já decidido pelo STF, de fato, verifica-se a omissão do julgado quanto a tal ponto, o qual passo então a sanar. III- Nesse sentido, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À execução fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação nas verbas sucumbenciais porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69. 2. Descabida a alegação fazendária de que o valor da causa se aproxima da quantia 81 mil reais, tendo em vista que a quantia discutida nos presentes embargos à execução é inferior a quatro mil reais. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. DESCABIMENTO. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 13/05/2010, possível direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 13/05/2005, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Precedentes: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os 1 valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 6. O provimento judicial que garante à Autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria antecipada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 7. Cabível a condenação da Ré a restituir ao Autor o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi por ele recolhido sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema. 8. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte, para que a condenação da Ré na restituição dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda sobre os benefícios que foram pagos ao Autor pela FUNCEF (complementação de aposentadoria), observe a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Mantida a sentença em seus demais termos. 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUDANTE DE MEDICINA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença de 1º grau e determinar ao apelado o cumprimento do serviço militar obrigatório, em razão de convocação extraordinária. 2. Verifica-se a inexistência de qualquer vício de omissão na deliberação impugnada, uma vez que as questões relativas ao pedido de dispensa do serviço militar foram devidamente enfrentadas e fundamentadas. 3. A questão central dos autos versa sobre a legalidade do ato administrativo que, com base na Lei nº 12.336/2010, em razão da graduação do impetrante em medicina, o reconvocou para prestar o serviço militar obrigatório mesmo tendo sido anteriormente dispensado, nos termos da Lei nº 5.292/1967. 4. Os estudantes de medicina que sejam portadores de Certificados de Reservistas ou de Dispensa de Incorporação estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso, nos termos da Lei nº 12.336/10, que modificou o art. 4º da Lei nº 5.292/67. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, notadamente quando detêm o claro objetivo de reformar o julgado em razão da parte recorrente não concordar com os fundamentos presentes na decisão, como neste caso, já que possuem apenas efeito de integração e não de substituição. 6. Da argumentação apresentada pelo embargante em seu recurso, vê-se que a alegação de existência de omissão, além da rediscussão no mérito, tem por finalidade viabilizar a eventual interposição dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. No ponto, necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que as questões jurídicas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados. 7. Mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/10, já era meu entendimento estarem sujeitos ao serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º da Lei 5292/67, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, uma vez concluído o respectivo curso universitário, pouco importando se foram dispensados ao tempo da convocação geral por excesso de contingente. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A despeito da falta de clareza e de objetividade, na petição inicial dos embargos à execução, ajuizados em 24/06/2008, alegou-se a litispendência e, na hipótese de ser superado tal argumento, aduziu-se o excesso de execução de R$ 47.502,40, apontando como devido o valor de R$ 23.228,23. No ponto, impugnou-se a base de cálculo utilizada pela exeqüente para a aplicação do índice 28,86%, o limite temporal dos valores devidos e o critério de atualização monetária. Note-se que a petição inicial dos embargos à execução não foi instruída com a planilha de cálculos. 2. Em 25/06/2008, o embargante retificou o quantum debeatur para R$ 2.018,40, indicando como excesso de execução o montante de R$ 95.980,70, instruída com planilha de cálculo. A petição foi recebida como aditamento à inicial, sendo determinada a anotação do novo valor atribuído à causa. 3. Por sua vez, a embargada sustentou a inexistência da apontada litispendência, sob a alegação de que a ação ordinária nº 97.0107844-6 foi sobrestada para se valer da decisão proferida na ação civil pública nº 97.0018400-5, na qual está lastreada a execução embargada. Aduziu, ademais, a competência do juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos dos art. 97, 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90, sob o argumento de que "a execução da sentença proferida em ação coletiva poderá ser proposta no foro de domicílio do beneficiário, não prevendo a lei a vinculação necessária ao juízo da condenação para a execução individual da decisão". Alegou, outrossim, o cabimento da inclusão da "GEFA", a observância da compensação prevista no Portaria MARE 2179/98 e a incidência dos juros de mora desde a citação no processo de conhecimento, na elaboração dos cálculos da execução. Reconheceu, por outro lado, o limite temporal de 22/04/1998, 1 quando atingiu a maioridade e foi excluída do pagamento do benefício de pensão por morte de seu pai. 4. O embargante retificou novamente seus cálculos, informando que nada é devido à autora, com base no Parecer Técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União. 5. A embargada reiterou o cabimento da inclusão da GEFA no cálculo da execução. 6. Sobreveio a determinação do Juízo a quo, no sentido de que a embargada fornecesse cópia dos contracheques do instituidor da pensão no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1993, a fim de ser dirimida a dúvida quanto a classe/padrão que o falecido ocupava. 7. A embargada trouxe aos autos os seguintes documentos: recibos de pagamento de pensão, emitidos pelo IAPAS - Instituto de Administração Financeira, Previdência e Assistência Social, em favor de sua genitora, no período de 08/92 a 06/93 e 08/93, e Comprovantes de Rendimentos de Beneficiário de Pensão, emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em favor da embargada, no período de 09/93 a 12/93, sendo certo que nos referidos documentos não há indicação da classe/padrão que o instituidor da pensão ocupava. Inexiste nos Comprovantes de Rendimentos de Beneficiário de Pensão indicação das rubricas percebidas pelo instituidor da pensão, mais tão somente a rubrica genérica "pensão civil" recebida pela exeqüente. Cumpre observar que tais documentos não autorizam a conclusão de que os benefícios pagos à exeqüente pelo INSS teriam sido corretamente ajustados pelo índice de 28,86% sobre os vencimentos do instituidor da pensão. 8. Nova determinação do Juízo para que a embargada cumprisse corretamente o despacho no que diz respeito à apresentação dos contracheques do instituidor da pensão. 9. Esclareceu a embargada que, no tocante à determinação de fornecimento pela embargada dos contracheques do instituidor da pensão referentes ao período de janeiro/92 a dezembro/93, tal fato se mostrou bastante complicado para a autora, que, na ocasião, era uma adolescente de 15 anos e que não tinha controle dos contracheques de seu pai. Segundo a embargada, na ocasião, os contracheques se encontravam na posse de sua madrasta, pessoa com quem não mantém boa relação. Asseverou que o embargante tem o controle dos dados funcionais de todos os seus servidores e que tal documento básico para os embargos à execução não teria sido trazido aos autos. Destacou, por outro lado, que, nos cálculos apresentados com a emenda da petição inicial dos embargos à execução, o INSS reconhece que a pensão da autora correspondia à referência B VI. 10. A embargada noticia ter obtido junto ao embargante um documento indicando que seu finado pai, antes de falecer, ocupava a referência S24, que, nos termos do anexo VIII da Lei nº 8.460/92, foi alterado pela nova tabela, para a referência B VI. O referido documento foi juntado aos autos. 11. De acordo com a manifestação da embargada, em janeiro de 1993, a pensão era paga 2 com base na referência B VI, que, nos termos da Portaria MARE 2179/98, incidia o índice de 15,73% dos 28,86% e, dessa forma, ao que tudo indica, há diferenças devidas. 12. Com fundamento no § 5º do art. 739-A do CPC/73, a embargada requereu o chamamento do feito à ordem para que fossem julgados os demais argumentos apresentados nos embargos à execução, rejeitando-se liminarmente o tópico quanto ao excesso de execução, tendo em vista não estar a petição inicial dos embargos à execução acompanhada da planilha exigida na legislação processual. 13. Na sequência, foi proferida a sentença de procedência do pedido dos embargos à execução, adotando-se os cálculos apresentados pelo embargante por meio de emenda da inicial, segundo o qual o valor da execução é de R$ 2.018,40, sem se manifestar sobre a alegação de ofensa ao § 5º do art. 739-A do CPC/73. 14. No que tange à produção de provas, não houve pronunciamento do MM. Juízo a quo acerca da alegação da embargada no sentido de que o INSS tem o controle dos dados funcionais de todos os seus servidores e que tal documento básico para os embargos à execução não teria sido trazido aos autos. 15. A própria sentença, em sua fundamentação, reconhece a ausência de demonstração quanto ao reajuste da pensão da embargada pelo índice de 28,86%. 16. Revela-se imprescindível a produção de prova documental (apresentação das fichas financeiras do instituidor da pensão) e pericial contábil, a fim de se verificar a procedência, ou não, das alegações das partes, notadamente no que diz respeito à apuração do eventual quantum debeatur, motivo por que, no presente caso, a não realização das referidas provas configura cerceamento de defesa. 17. O cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e não se submete à eficácia preclusiva de deliberação anterior. 18. Dispõe o art. 370 do CPC/2015: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." 19. Havendo necessidade de produção de prova documental (com a apresentação das fichas financeiras do instituidor da pensão) e pericial contábil necessárias ao julgamento do mérito, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau. 20. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO - FALTA DE ATIVIDADE INVENTIVA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A ausência da atividade inventiva restou demonstrada na espécie, tendo em vista que o objeto sob análise se utiliza de técnica construtiva que há muito tempo já se encontrava sob o domínio de um técnico no assunto, conforme esclarecido pelo Setor Técnico da Autarquia, como também pelo Expert do Juízo; II - O alegado efeito prático alcançado pela disposição do objeto patenteado, conquanto possa ser considerado novo, ou diferente, não induz à conclusão de que houve atividade inventiva, na espécie, e tampouco com ela se confunde. Como visto, as anterioridades apontadas já teriam antecipado o objeto da patente anulanda, evidenciando que esta não apresenta atividade inventiva; III - Apelação desprovida.

Industrial Nº CNJ : 0160497-28.2014.4.02.5101 (2014.51.01.160497-6) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO APELANTE : SIMONE MATTOS DOS SANTOS ADVOGADO : HELEN CRISTINA CORREIA DE OLIVEIRA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01604972820144025101) REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 604,06 (em julho de 2014), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 2009.3796, oriunda do processo administrativo n.º 2009.0.03796. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 25 de julho de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO FALSO, PERANTE O IEMA, PARA A PRÁTICA DE PISCICULTURA, QUANDO O OBJETIVO REAL SERIA A EXTRAÇÃO MINERAL. ART. 299 DO CP. USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. I - Os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sequer a existência de indícios relativos à prática dos crimes previstos no art. 299 do CP e no art. 2º da Lei nº 8.176/91, razão pela qual merece ser mantida a absolvição dos acusados. II - Apelação do Ministério Público Federal desprovida.