DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM DE USO COMUM DO POVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os terrenos de Marinha são de propriedade da União desde a época colonial. Trata-se de aquisição originária de propriedade por expressa disposição constitucional, independente de onde estiverem situados. 2. Muito embora os Terrenos de Marinha sejam de propriedade exclusiva da União Federal, esta pode permitir, através do aforamento, a utilização do domínio útil do bem por terceiros. Em contrapartida, exige-se do ocupante um pagamento anual, que se denomina cobrança de foro/taxa de ocupação. 3. O objeto do Auto de Infração que o Autor pretende ver anulado, refere-se à construção de um ancoradouro em bem de uso comum do povo, ou seja, em frente à área de Terreno de Marinha utilizada pelo Autor, que foi construído irregularmente, visto que sem a prévia autorização da Secretaria do Patrimônio da União, não havendo falar, portanto, de extensão da utilização da área do Terreno de Marinha em face do mero cumprimento do requisito para a ocupação da área da União, que é o pagamento da Taxa de Ocupação. 4. Os artigos n.ºs 20 e 21 do CPC/73, que tiveram conservadas a mesma ótica nos artigos 85 e 86 do CPC/15, de que a verba de sucumbência tem natureza indenizatória, recompondo a parte dos gastos impostos à tutela de seu direito. 5. O decaimento mínimo de uma das partes autoriza responsabilização da parte adversa pelo ônus da sucumbência, como previsto no parágrafo único do artigo 21 do CPC/73. 6. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DIB A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido conforme os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 164/165v que concluiu pela incapacidade total e definitiva do segurado. IV - Quanto a data de início do pagamento do benefício de auxílio doença, o INSS requer que o benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial, no entanto, os exames e laudos médicos particulares apresentados pelo autor; bem como a manifestação expressa no laudo pericial, demonstram que desde a data do requerimento administrativo o autor já preenchia os requisitos constatados na perícia, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. V - Quanto a possibilidade ou não de condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública Estadual. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos neste caso, não havendo que se falar no instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil, haja vista que o devedor - o INSS - é Autarquia Federal, e a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se confundem as pessoas do credor e do devedor. Neste sentido:(STJ, REsp n° 1046495/RJ, Primeira Turma, ReI. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 30/06/2008); (STJ, REsp n° 852.459/RJ, Primeira Turma, ReI. Min. Luiz Fux, DJe de 03/03/2008). 1 VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, conforme explicitado no voto. VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Nº CNJ : 0019520-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.019520-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : MARIA PORTELLA PAIM E OUTRO ADVOGADO : ROGERIO PORTELLA PAIM APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00195205920094025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE EX-POLICIAL FEDERAL EXONERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I NEXISTÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. - Compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Nesse mister cabe ao Magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles que entender serem inúteis ou meramente protelatórios (artigos 125 e 130 do CPC/73), considerando o conjunto probatório já carreado aos a utos. -Não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com o disposto nos artigos 125 e 130 do CPC, dispensa a produção de prova d ocumental, reputada inútil diante do cenário dos autos. - No caso, as autoras, viúva e filha, respectivamente, do ex- agente da Polícia Federal, falecido em 08/08/1988, alegam que o ex-servidor, em 21/05/1968, então lotado na Polícia Federal de Porto Alegre (RS), tirou licença, por trinta dias, para tratar de interesse particular e, em 26/06/1968, foi requisitado pela Procuradoria Geral da República para atuar no Rio de Janeiro. No entanto, em 10.01.1972, foi aberto processo administrativo de abandono de cargo, o que resultou na exoneração do de cujus (em 08/02/1977). Alegam, ainda, que o ex-servidor não teve ciência pessoal do ato decisório exarado no aludido processo administrativo, bem como este possuía natureza meramente política, estando, portanto, eivado de nulidade. Contudo, da análise do assento funcional do ex- servidor (fl. 33), verifica-se que, em junho de 1968, foi apontado que o mesmo vinha faltando ao serviço desde 21/05/68, quando terminou sua licença para trato de interesse particular, tendo completado, em agosto de 1969, 60 (sessenta) faltas intercaladas, ocasião em que foi instaurado o processo disciplinar para julgar abandono de cargo. Ademais, vê-se, às fls. 30/31-v, consistentes no Termo de Assentada do depoimento 1 do autor à Comissão Permanente de Disciplina, o mesmo relata que, ao término de sua licença para tratar de interesses particulares, supostamente acreditando que conseguiria sua transferência para o então Estado da Guanabara, não se apresentou no órgão de origem (Delegacia Regional do Rio Grande do Sul), sob a justificativa de que acreditava que estivesse " tudo bem" em relação à sua cessão para a Procuradoria do Estado da Guanabara e de que "não possuía situação financeira que permitisse a sua ida acompanhado de seus familiares ao Rio Grande do Sul", acrescentando que "apesar de suas ponderações àquela autoridade (General Cassiano de Assis), no sentido de precisar, no mínimo, de mais sete dias para tratar de sua vinda para o Rio grande do Sul, juntamente com seus familiares, o mesmo não aquiesceu". Inquirido por um dos vogais, respondeu " Que não se apresentou ao tempo em virtude dos fatos já expostos anteriormente e que o fez agora, graças a ajuda financeira de colegas". À fl. 43/44, em sua peça de defesa, no âmbito do processo administrativo, o autor reitera que "teria sido interpelado pessoalmente pelo Exmo. Sr. General Chefe da Delegação do Departamento de Polícia Federal no Estado da Guanabara e avisado de que deveria retornar ao Sul para reassumir suas funções, por terminado o prazo de sua licença", e que tal ordem não teria sido cumprida porque o servidor, "de boa-fé", teria se tranquilizado com as palavras do Procurador da República do Estado da Guanabara, que o havia requisitado para prestar serviços junto à Procuradoria, tendo informado verbalmente ao policial que o pedido havia sido deferido. Por tal motivo, começou a prestar serviços na referida Procuradoria, sem o devido cuidado de diligenciar junto ao órgão de origem no sentido de averiguar a resposta oficial à requisição do Procurador, já que, supostamente, o ofício de r esposta ao Procurador se havia extraviado. - Em anterior ação proposta pela primeira autora, cônjuge do ex-servidor (Processo 200202010075293 - fls. 16/17), requerendo o pagamento de pensão por morte, o fundamento do pedido foi que não houve abandono de cargo, já que o servidor encontrava-se afastado, à disposição da comissão designada para apurar os f atos que determinaram seu afastamento. - Resou constatatado que, tanto no processo administrativo, quanto na ação judicial anteriormente ajuizada, o ex-servidor ou sua viúva não alegaram perseguição política como causa do seu afastamento, tendo vindo a sustentar tal circunstância, tão somente, na inicial dos presentes autos, sem, entretanto, apresentar elementos mínimos no sentido de comprovar que teria havido perseguição política ao policial durante a ditadura m ilitar. - Em nenhum momento em que o ex-servidor e sua viúva tiveram oportunidade de se manifestar nos autos (administrativo ou judicial), jamais alegaram perseguição política como causa do 2 seu afastamento, tendo vindo a alegar tão somente na inicial dos presentes autos, sem que haja qualquer mínima prova de que houve perseguição política ao policial durante a ditadura militar, circunstância que impõe o não acatamento desta causa d e pedir. -Não se verificando, na espécie, a comprovação de violação de direitos fundamentais do ex-servidor, durante o regime militar, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que julgou i mprocedente o pedido autoral. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS. CISTO NO OVÁRIO. INÚMERAS CIRURGIAS. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. 1. A parte autora, em sua exordial, alegou que, em 16 de junho de 2008, foi encaminhada ao Hospital Naval Marcílio Dias para uma intervenção cirúrgica a fim de remover um cisto no ovário, mas que teve seu quadro clínico agravado diante de um suposto erro médico, sendo submetida a quatro cirurgias mal sucedidas e que, até a propositura desta lide, os prepostos da Ré, União Federal, nada fizeram para resolver as dores e patologias que advieram de tal quadro. 2. Para que se configure a responsabilidade do Estado, necessário se faz a configuração dos seguintes requisitos: o dano, a ação ou omissão administrativa e o nexo causal entre o dano e esta ação ou omissão. 3. No Laudo Pericial acrescido pelos seus Esclarecimentos, o Expert do Juízo a quo, ao responder aos quesitos das partes, constatou que não há o liame etiológico entre a conduta da equipe médica nas cirurgias efetuadas no Hospital Naval Marcílio Dias com os problemas relatados pela parte autora, sendo, na realidade, caso atípico e possível de ocorrer em razão de inúmeros fatores imponderáveis e imprevisíveis tais como a condição clínica de saúde dela, porquanto ela é hipertensa, possui distúrbio hormonal da tireóide e existem outros fatores de ordem comportamental. 4. Nos casos de procedimentos médicos realizados com o fito de corrigir ou aliviar a lesão ou doença que acomete o indivíduo, não se pode exigir do Estado a cura do mesmo, tampouco o sucesso absoluto do tratamento, mas apenas a necessária diligência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 5. Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. O servidor ocupante do cargo de médico que exerce dupla jornada de 20 horas semanais, faz jus ao cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, assegurado pelo art. 15, II, da MP 2.225-45/2001, tomando por base os dois vencimentos básicos que recebe por cada jornada de vinte horas exercida. 2. A interpretação conferida pela Administração ao §3º, do art. 1º, da Lei 9.436/97 (atualmente revogada pela Lei 12.702/2012) no sentido de observar o valor de um vencimento básico estabelecido para a jornada de vinte horas, independentemente da situação em que o servidor esteja, isto é, exerça carga horária de vinte ou de quarenta horas configura clara ofensa ao princípio da proporcionalidade. Precedente do STJ. 3. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. "Como já ressaltado alhures, à luz do entendimento Pretoriano, a única incursão dada ao Juiz realizar é verificar se a questão abordada tinha previsão editalícia. E a resposta, a meu ver, claramente é afirmativa. Isso porque, no Edital, o conteúdo programático atinentes às disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativo, ambas preveem expressamente o tópico sobre servidores públicos. E de que se trata a questão combatida? Sobre servidores públicos (direitos e deveres). Logo, não há flagrante ilegalidade na questão. O que não poderia, a rigor, seria a cobrança a respeito deste assunto acaso não o constasse no conteúdo programático das disciplinas. Este é o único juízo de legalidade que o Poder Judiciário pode realizar, nesta estreita e excepcional incursão no mérito administrativo. Deste modo, a pretensão autoral já se encontraria fulminada. No que tange ao argumento lançado na inicial de que não haveria expressa disposição acerca da cobrança de entendimento jurisprudencial, melhor sorte não assiste, e por duas razões básicas - sem querer adentrar ao mérito administrativo -. Primeiramente, a questão envolve conhecimentos acerca do direito constitucional e direito administrativo. Especialmente no tópico do direito constitucional não há no edital qualquer previsão acerca da cobrança de jurisprudência do STF (intérprete maior da Constituição). Indaga-se: haveria a necessidade de expressa previsão de que o candidato deveria estudar jurisprudência do STF no que tange ao Direito Constitucional? A resposta é evidentemente negativa. É algo mais do que intrínseco estudar o conteúdo de direito constitucional com a jurisprudência do STF, afinal de contas, é ele o guardião da Constituição. Ou seja, o estudo da jurisprudência dos tribunais superiores é algo mais do que intrínseco a qualquer disciplina do Direito, sendo totalmente desnecessária a sua expressa menção. Em segundo lugar, no tópico correspondente ao Direito Administrativo no edital há expressa previsão que seria objeto de avaliação as fontes do Direito Administrativo.Logo, perfeitamente admissível cobrar-se entendimentos jurisprudenciais acerca de temas do direito administrativo, já que a jurisprudência é, reconhecidamente, fonte do Direito Administrativo". Além disso, "em complementação, interessante perceber que na própria dissertação (questão alvo da presente demanda judicial), o Autor, ao respondê-la, lançou mão da jurisprudência (agora combatida) ao discorrer sobre o assunto [...] parece muito claro, inclusive, um verdadeiro venire contra factum proprium por parte do Autor, que ao responder equivocadamente a questão - já que a jurisprudência por ele mesmo invocada afirma totalmente o contrário, conforme apontado pela banca examinadora (fls. 217) -, agora tenta insurgir-se contra a mesma, afirmando que a sua cobrança seria ilegal por ausência de expressa previsão no edital". 1 2. O contracheque do Apelante indica que o mesmo percebia, em abril de 2015, remuneração bruta no valor de R$ 4.087,65, o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção (R$ 1.903,98, em abril de 2015) para o imposto de renda e, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do Apelante, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 3. A fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos dois réus atende aos critérios previstos da legislação e não se mostra excessiva, devendo ser mantida. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. ESTRUTURAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ. MP Nº 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.907/2009. DIREITO ADQUIRIDO REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Com o advento da MP nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, foi instituído o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, que restou totalmente reestruturado, inclusive com a extinção de algumas parcelas remuneratórias, entre as quais a Gratificação de Atividade Executiva- GAE. 2. O fato de ter havido mudança no vencimento básico, com aumento retroativo a partir de 01.07.2008, por força do determinado no art. 255 da MP nº 441/2009, e de ter sido garantida a incorporação da GAE, consoante o parágrafo único do art. 254, não significa que o novo vencimento básico deva ainda contemplar o recálculo do valor da GAE pago em julho e agosto de 2008, pois além de inexistir suporte legal a embasar a extensão pretendida, referida gratificação (GAE) foi extinta com a edição da MP nº 441, de 29.8.2009. 3. Consoante entendimento pacífico na Corte Suprema, "não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração" (STF, 2ª T., AgR no RE 593711, Rel. Min. EROS GRAU, DJe-071 de 17.04.2009). 4. Após a reestruturação operada pelo plano de cargos - PECFAZ, com a supressão da GAE, não houve decesso remuneratório, ao revés, o que se identifica é o aumento decorrente da nova estrutura, que previu entre outros, o pagamento da GDAFAZ e a incorporação da GAE ao vencimento básico (ex vi dos artigos 253 e 254 da Lei nº 11.907/2009), conforme se extrai das fichas financeiras acostadas pela parte Ré às fls. 35/42. 5. O contracheque do Apelante indica que o mesmo percebia, em janeiro de 2011, remuneração bruta no valor de R$4.658,51, o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção (R$ 1.499,15, em abril de 2015) para o imposto de renda e, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do Apelante, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 6. No patamar em que foi fixada, qual seja o de 10% sobre o valor da causa, a verba honorária seria muito próxima à renda mensal líquida do Apelante, à época, aproximadamente R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), cabendo ser reduzida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), uma vez que, por seu turno, o valor sugerido pela Apelante (R$500,00) é praticamente irrisório. 1 7. Cabe afastar a determinação, contida na sentença, de possível desconto em folha para o pagamento de honorários, eis que consistiria, na prática, em verdadeira penhora de verba alimentar, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 8. Apelação da parte Autora parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. LEI 9.873/99. INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela ANS em face de sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV, c/c art. 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que "Em se tratando de crédito não tributário, deixa de ser influente as alterações provocadas pela LC 118/05 no art. 174 parágrafo único do CTN quanto ao marco interruptivo da prescrição, valendo, mesmo antes da vigência da referida lei complementar, o art. 8º §2º da Lei 6.830/80. Ou seja, é o despacho do juiz que ordena a citação o marco interruptivo da prescrição.", bem como o de que "No caso vertente, o executivo foi ajuizado no dia 05/04/2013, em data, portanto, posterior ao transcurso do prazo quinquenal contado a partir do vencimento do crédito em 28/05/2005. Ademais, mesmo que se considere o prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 3o §3o da Lei 6.830/80, tem-se como prescrita a cobrança efetuada pelo presente executivo fiscal.". 2. Impende reforçar a incidência, na hipótese dos autos, do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, diante da ausência de previsão legal específica regulando o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa, e por aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria, "(...) à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela" (2ª T., REsp 444.646/RJ, proc. n.º 2002/0079299-0, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 02.08.2006, p. 239), o que conduz à adoção do prazo prescricional de cinco anos também para a execução de créditos de natureza não tributária, aplicando-se, por analogia, o prazo fixado no referido Decreto. 3. O art. 1º da Lei 9.873/99 fixa a prescrição administrativa para constituição do crédito - sanção pecuniária decorrente de infração administrativa -, sendo que a partir da conclusão do processo administrativo inicia-se o prazo de prescrição para a cobrança da multa no âmbito judicial (art. 1º-A da Lei 9.873/99). 4. No caso em apreço, verifica-se que houve decisão no processo administrativo nº 33902226151200251 homologando o auto de infração em 21/07/2010, sendo certo que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 13/11/2012 e o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em 05/04/2013, consoante Termo de Autuação à fl. 6, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória. 5. Apelação provida. Sentença reformada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução fiscal. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. LEIS 9.436/97 E 12.702/2012. REQUISITOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIOÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A jornada de trabalho do médico pode ser ampliada de 20 para 40 horas semanais, com aumento da remuneração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse da Administração, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.436/97 e art. 41, § 2º, da Lei 12.702/2012. -De tal forma, não pode o autor exigir a alteração de sua carga horária de trabalho, com o consequente aumento de sua remuneração, sem que tal ato seja de interesse da Administração Pública, com a prévia existência de recursos orçamentários. -Não se trata de um direito do servidor, mas sim de um ato discricionário do ente público, praticado segundo critérios de conveniência e oportunidade. Logo, não houve qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento do autor sob a motivação da inexistência de recursos financeiros para a requerida extensão, pois se trata de requisito imposto pela lei. -A simples alegação de que outros médicos conseguiram a extensão de sua carga horária não é o bastante para afastar a impessoalidade do ato, pois cada caso possui circunstâncias próprias. -Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC DE 1973, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. D ESPROVIMENTO DO RECURSO. - A E. Suprema Corte já fixou seu entendimento no sentido da constitucionalidade do procedimento de e xecução extrajudicial estabelecido nos arts. 29 e segs. do Decreto-Lei 70/66. - O prazo para ajuizamento de demanda judicial visando anulação de procedimento de execução extrajudicial é bienal, na forma do artigo 279 do Código Civil, tendo seu início da data da arrematação ou a djudicação. Precedentes. - Hipótese em que a adjudicação do imóvel ocorreu no dia 21 de maio de 2009, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 30 de outubro de 2013, restando, portanto, caracterizada a decadência do direito pleiteado. - Documentos juntados que revelam a regularidade na notificação dos mutuários, sendo o que basta para afastar a presunção que os mesmos ignoravam o procedimento e teriam tomado conhecimento do ato c onstritivo após o lapso temporal de dois anos. - Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. 1. Nos casos de apreciação da legalidade de concessão da pensão e aposentadoria, o STF, atenuando a aplicação da Súmula Vinculante nº 3, passou a admitir o contraditório quando ultrapassado o prazo de cinco anos de ingresso do processo no TCU ou dez anos de concessão da pensão (Rcl 15405; MS 25803 AgR). Logo, como o autor recebia pensão por morte do filho desde 2003, e não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data de autuação do processo de concessão da pensão no TCU, em 2007, até a decisão ali proferida, em 31/05/2011, não havia necessidade de intimação do autor para apresentação de defesa. 2. O TCU negou registro e determinou o cancelamento da pensão do autor ao fundamento de não ter sido comprovada a dependência econômica com relação ao instituidor, que é prevista como requisito para pagamento de pensão militar aos pais (art. 7º, II, da Lei nº 3.765, de 04/05/1960, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.2215-10, de 31/06/2001), eis que o processo encontrava-se instruído apenas com justificação judicial. 3. Não se verifica ilegalidade na decisão do TCU, pois a justificação judicial não assegura o direito à pensão, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que não há pleno contraditório, limitando-se a sentença ali proferida a reconhecer que a prova foi produzida de acordo com as formalidades legais, sem qualquer apreciação quanto ao seu conteúdo. 4. No mais, o autor, que sempre se sustentou com trabalho autônomo, não se tornou dependente do filho apenas porque este começou a trabalhar. Na data do óbito do instituidor, em maio de 2003, o autor contava com 50 anos de idade, ou seja, estava em idade laborativa, e não foi alegado e nem demonstrado qualquer fato que o tornasse incapaz de prover o próprio sustento. 5. Não se verificando a prática de ato ilícito pela União, que cancelou a 1 pensão do autor em cumprimento à determinação do TCU, não é devida reparação por danos morais. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - O acórdão embargado não ostenta vício de omissão, contradição ou obscuridade quanto à revisão pleiteada, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à revisão da renda mensal de benefício observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20-98 e nº 41-03, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Deve ser adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECADÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à decadência e à fixação dos honorários advocatícios, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada, assim como quanto à fixação dos honorários advocatícios. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO REFERENTES A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - No caso, a parte autora ajuizou ação objetivando a condenação do INSS no pagamento de valores em atraso, referentes ao período entre a DIB (data de início de benefício) e a DIP (data de início de pagamento). II - A própria autarquia previdenciária em sede de contestação, anuiu com o pagamento dos valores atrasados, comprometendo-se a apurar a existência de valores já creditados relativos ao período. III - Remessa necessária desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1998/1999, com vencimento em 18/10/2001 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 13/12/2002; e o despacho citatório proferido em 24/03/2003 (fl. 07). 2. Verifica-se que a citação foi efetivada em 07/05/2003 (fl. 11), interrompendo o fluxo do prazo prescricional. Intimada a se manifestar sobre a certidão negativa de penhora ( fl. 12), a União Federal requereu a suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 ( fl. 15), o que foi deferido às fls. 18, com ciência da Fazenda Nacional em 21/08/2004 ( fl. 18). 3. Transcorridos mais de 10 anos ininterruptos sem que a exequente houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, o douto Juízo a quo verificou que o valor atualizado do valor exequendo era inferior ao previsto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 (fls. 19/20). Em 23/01/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 21/23). 4. Mesmo que se considere o documento juntado pela apelante às fls.31/32, no momento de adesão ao parcelamento por parte executada, já havia transcorrido mais de 06 anos após a citação válida efetivada. Dessa forma, no momento da adesão (03/12/2009), já havia transcorrido o prazo prescricional e, por conseguinte, já havia sido extinto o crédito tributário, por força do disposto no artigo 156, inciso V, c/c artigo 174 do Código Tributário Nacional. O parcelamento firmado após a ocorrência da prescrição não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. 6. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos 1 ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 8. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Valor da Execução: R$ 3.351,91 (em 13/12/2002). 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( l eading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Vícios previstos no art. 535 do CPC: não configuração. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 3. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 5.3.2013. 4. Embargos de declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou a reintegração e reforma a ex-soldado temporário da Aeronáutica que, acometido de hipertensão arterial sistêmica, não está incapacitado para o trabalho na vida civil. 2. A moléstia não tem relação de causa e efeito com o serviço militar, e o autor, sem estabilidade, não comprovou a invalidez. A simples constatação da doença no período da prestação do serviço militar não obriga a União a reintegrá-lo ou reformá-lo. Somente poder-se-ia cogitar da reforma se julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 106, II; art. 108, VI c/ art. 111, II da Lei 6.880/80), o que não é o caso. 3. Apelação desprovida.