Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI Nº 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI Nº 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ART. 213 C.C. O ART. 14, II, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONVINCENTE E SEGURA ASSOCIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - LEI 11.464/07 ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DOS CRIMES HEDIONDOS PARA O INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ART. 213 C.C. O ART. 14, II, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONVINCENTE E SEGURA ASSOCIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - LEI 11.464/07 ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DOS CRIMES HEDIONDOS PARA O INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A APTIDÃO DA ARMA PARA O FIM A QUE SE DESTINA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A APTIDÃO DA ARMA PARA O FIM A QUE SE DESTINA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 E ART. 33 § 4º DA LEI N. 11.343/06 - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - TÓXICOS - CRIME HEDIONDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COMBINAÇÃO DE LEIS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.343/06 NO SENTIDO DE FIXAR O MÍNIMO LEGAL EM 5 ANOS - PRETENSÃO DE APLICAR INTEGRALMENTE A LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 E ART. 33 § 4º DA LEI N. 11.343/06 - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - TÓXICOS - CRIME HEDIONDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COMBINAÇÃO DE LEIS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.343/06 NO SENTIDO DE FIXAR O MÍNIMO LEGAL EM 5 ANOS - PRETENSÃO DE APLICAR INTEGRALMENTE A LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - TENTATIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO OU DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - TENTATIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO OU DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA TER ESTENDIDO DECISÃO QUE ATENDIA PEDIDO SEMELHANTE A TODOS OS PRESOS NA MESMA SITUAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Eventual constrangimento ilegal do impetrante, em face do impedimento de progressão de regime da pena que cumpre por crime hediondo, desaparece com o deferimento na origem de extensão de decisão dos Tribunais Superiores que contempla o pedido formulado a todos os presos nessa situação, fato que faz esvaziar o conteúdo do writ impetrado.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA TER ESTENDIDO DECISÃO QUE ATENDIA PEDIDO SEMELHANTE A TODOS OS PRESOS NA MESMA SITUAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Eventual constrangimento ilegal do impetrante, em face do impedimento de progressão de regime da pena que cumpre por crime hediondo, desaparece com o deferimento na origem de extensão de decisão dos Tribunais Superiores que contempla o pedido formulado a todos os presos nessa situação, fato que faz esvaziar o conteúdo do writ impetrado.'
Data do Julgamento:23/11/2005
Data da Publicação:16/01/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4.º, DA LEI N. 11.343/2006 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE LEGAL, PELA INTERPRETAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N. 11.464/2007 - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4.º, DA LEI N. 11.343/2006 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE LEGAL, PELA INTERPRETAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N. 11.464/2007 - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:27/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:27/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:27/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:27/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:27/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - REQUISITO TEMPORAL DE 2/5 AINDA NÃO PREENCHIDO - PEDIDO AFASTADO - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/07, PUBLICADA EM 29 DE MARÇO DE 2007 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS ASSEMELHADOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - REQUISITO TEMPORAL DE 2/5 AINDA NÃO PREENCHIDO - PEDIDO AFASTADO - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/07, PUBLICADA EM 29 DE MARÇO DE 2007 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS ASSEMELHADOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIR...
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGOS 59 E 33, § 2º, ALÍNEA B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.714/98 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL -...
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO GARANTIDA COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO GARANTIDA COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL FECHADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APELOU DO REGIME FIXADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DA ESPERA DO JULGAMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE PASSOU A PERMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EXAMINE, DE IMEDIATO, O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, VERIFICANDO SE O PACIENTE PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO PRETENDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL FECHADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APELOU DO REGIME FIXADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DA ESPERA DO JULGAMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE PASSOU A PERMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA CO...
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO EM RAZÃO DE O IMPETRANTE ATACAR DIRETAMENTE O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - ACOLHIDA - MÉRITO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO EM RAZÃO DE O IMPETRANTE ATACAR DIRETAMENTE O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - ACOLHIDA - MÉRITO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO...
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR NÃO TER SIDO FORMULADO PEDIDO DE PROGRESSÃO JUNTO À AUTORIDADE APONTADA POR COATORA - REJEITADA - MÉRITO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU, COM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR NÃO TER SIDO FORMULADO PEDIDO DE PROGRESSÃO JUNTO À AUTORIDADE APONTADA POR COATORA - REJEITADA - MÉRITO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU, COM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE...
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
