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Jurisprudência

TJMS 0008230-80.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI Nº 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 02/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001462-55.2005.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ART. 213 C.C. O ART. 14, II, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONVINCENTE E SEGURA ASSOCIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - LEI 11.464/07 ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DOS CRIMES HEDIONDOS PARA O INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 02/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0001743-41.2006.8.12.0029
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A APTIDÃO DA ARMA PARA O FIM A QUE SE DESTINA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 02/05/2007
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Naviraí
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TJMS 0006450-36.2006.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 E ART. 33 § 4º DA LEI N. 11.343/06 - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - TÓXICOS - CRIME HEDIONDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COMBINAÇÃO DE LEIS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.343/06 NO SENTIDO DE FIXAR O MÍNIMO LEGAL EM 5 ANOS - PRETENSÃO DE APLICAR INTEGRALMENTE A LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 02/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0003587-79.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 13/03/2007
Data da Publicação : 02/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0005561-54.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - TENTATIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO OU DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 02/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Miranda
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TJMS 0016072-82.2005.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA TER ESTENDIDO DECISÃO QUE ATENDIA PEDIDO SEMELHANTE A TODOS OS PRESOS NA MESMA SITUAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Eventual constrangimento ilegal do impetrante, em face do impedimento de progressão de regime da pena que cumpre por crime hediondo, desaparece com o deferimento na origem de extensão de decisão dos Tribunais Superiores que contempla o pedido formulado a todos os presos nessa situação, fato que faz esvaziar o conteúdo do writ impetrado.'
Data do Julgamento : 23/11/2005
Data da Publicação : 16/01/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Dourados
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TJMS 0025144-90.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4.º, DA LEI N. 11.343/2006 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE LEGAL, PELA INTERPRETAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N. 11.464/2007 - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 27/04/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008096-53.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 27/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Anastácio
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TJMS 0008234-20.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 27/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008357-18.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 27/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0008736-56.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 27/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0002413-66.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA MORATÓRIA - FIXAÇÃO EM 2% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 09/04/2007
Data da Publicação : 26/04/2007
Classe/Assunto : Classe: Apelação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006624-17.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - REQUISITO TEMPORAL DE 2/5 AINDA NÃO PREENCHIDO - PEDIDO AFASTADO - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/07, PUBLICADA EM 29 DE MARÇO DE 2007 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS ASSEMELHADOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIR...
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 25/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001404-91.2006.8.12.0026
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL -...
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 25/04/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0026116-92.2007.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO GARANTIDA COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 25/04/2007
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Itaporã
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TJMS 0006976-72.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL FECHADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APELOU DO REGIME FIXADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DA ESPERA DO JULGAMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE PASSOU A PERMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA CO...
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 25/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007174-12.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO EM RAZÃO DE O IMPETRANTE ATACAR DIRETAMENTE O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - ACOLHIDA - MÉRITO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO...
Data do Julgamento : 04/04/2007
Data da Publicação : 25/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0007318-83.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR NÃO TER SIDO FORMULADO PEDIDO DE PROGRESSÃO JUNTO À AUTORIDADE APONTADA POR COATORA - REJEITADA - MÉRITO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU, COM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE...
Data do Julgamento : 04/04/2007
Data da Publicação : 25/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0007585-55.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento : 04/04/2007
Data da Publicação : 25/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Três Lagoas
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