'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE APONTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES POR TER ELE CONFESSADO A VENDA DA DROGA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PARTE DA SENTENÇA QUE IMPÔS O REGIME INTEGRAMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO CELULAR E DE QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA - BENS USADOS NO TRÁFICO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 EM RAZÃO DE A NOVA LEI DE TÓXICOS TER ABOLIDO REFERIDA CAUSA DE AUMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER OPORTUNIZADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIME QUE SE COADUNA À NORMA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - PARECER FAVORÁVEL DO MP - SENTENÇA ANULADA EM PARTE, COM A SUBSISTÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - PROCESSO REMETIDO À INSTÂNCIA SINGELA PARA EFETIVAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - CRIMES COMETIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.106/05 - AUMENTO DE ¼ - PROVIMENTO PARCIAL.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.368/76 - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI DE TÓXICOS - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE - BENEFÍCIO RECONHECIDO - REDUÇÃO DE PENA PROCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO - ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 11.343/2006 - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/2007 - CONCESSÃO PARCIAL.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO -CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - TRIPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA - POR NÃO ANALISAR TESE DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - AFASTADA - SENTENÇA FUNDAMENTANDA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXISTÊNCIA - DELAÇÃO PREMIADA- SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCAIXA NOS AUTOS. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - RÉU QUE PLEITEIA COMBINAÇÃO DA LEI N. 6.368/76 COM A LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RÉU QUE PRETENDE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA - FALTA DE LAUDO PERICIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA - DECURSO DE MAIS DE UM ANO - CRIME HEDIONDO - ORDEM CONCEDIDA. '

'HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - OUTROS CRIMES - VÁRIAS ORDENS IMPETRADAS - NOVO WRIT SOBRE OS MESMOS FUNDAMENTOS - PRETENSÃO DE FAZER VALER OS FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO EM OUTRA - INADMISSIBILIDADE - OS FUNDAMENTOS NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO DE MAUS ANTECEDENTES - REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/2007 - ORDEM CONCEDIDA.'