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Jurisprudência

TJMS 0005376-55.2003.8.12.0000
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIME LICITATÓRIO - DENÚNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - REJEIÇÃO.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Petição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno - Criminal
Relator(a) : Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013449-11.2006.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉU CONDENADO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LIMINAR DO STJ QUE CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS AFASTANDO O ÓBICE À PROGRESSÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE TEMPO MÍNIMO DE CUMPRIMENTO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - AGRAVANTE QUE JÁ CUMPRIU TEMPO SUFICIENTE PARA CUMPRIR PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO - PEDIDO ATENDIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 22/11/2006
Data da Publicação : 12/12/2006
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0001639-73.2006.8.12.0021
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - TESE EQUIPARADA AO ERRO DE TIPO - ÔNUS DA DEFESA - NÃO-COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - V...
Data do Julgamento : 28/03/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0000947-73.2004.8.12.0044
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AGENTE CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO TENTADO - DELITO PERPETRADO NUMA MESMA AÇÃO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS - CRIME ÚNICO - PENA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Sete Quedas
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TJMS 0035000-15.2004.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A TENTATIVA DO CRIME DE FURTO - ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS - CONSUMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALEGADO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - DUPLA VALORAÇÃO NÃO VERIFICADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO D...
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004355-06.2006.8.12.0011
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES --- PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N. 11.464/2007 - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Coxim
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TJMS 0001166-08.2006.8.12.0015
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTS. 12 DA LEI N. 6.368/76 - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CRITÉRIOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO - CRIME HEDIONDO - LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 À PENA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO LITERAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Miranda
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TJMS 0008930-56.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME DE MAUS-TRATOS - ART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0000816-23.2006.8.12.0014
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTS. 12 DA LEI N. 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Maracaju
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TJMS 0007312-76.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGADA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-OCORRÊNCIA - GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE CARACTERIZA CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0029460-49.2005.8.12.0001
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 08/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007590-77.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464, PUBLICADA EM 29 DE MARÇO DE 2007 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 07/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Dourados
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TJMS 0008106-97.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - MATÉRIA QUE NECESSITA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZ...
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 07/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Dourados
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TJMS 0001995-75.1999.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - HARMONIA COM A DELAÇÃO DE UMA DOS COMPARSAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 07/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008502-74.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 07/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008585-90.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N.11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 07/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0015781-45.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM), RECUSA À OBEDIÊNCIA (ART. 163, CPM), NÃO-OBSERVÂNCIA DE LEI (ART. 324, CPM), AMEAÇA (ART. 223, CPM) - CARACTERIZAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 07/05/2007
Classe/Assunto : Classe: Apelação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005625-11.2001.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C NULIDADE DE TÍTULOS - CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA - TERCEIROS ADQUIRENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR - CRIME DE USURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 04/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0005302-59.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 04/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0013533-12.2006.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/09/2006
Data da Publicação : 27/09/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Iguatemi
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