Ementa: 'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIME LICITATÓRIO - DENÚNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - REJEIÇÃO.'

'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉU CONDENADO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LIMINAR DO STJ QUE CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS AFASTANDO O ÓBICE À PROGRESSÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE TEMPO MÍNIMO DE CUMPRIMENTO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - AGRAVANTE QUE JÁ CUMPRIU TEMPO SUFICIENTE PARA CUMPRIR PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO - PEDIDO ATENDIDO - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - TESE EQUIPARADA AO ERRO DE TIPO - ÔNUS DA DEFESA - NÃO-COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADA PELO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INVIABILIDADE - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART.9º DA LEI 8.072/90 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90 - INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - AGENTE CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO TENTADO - DELITO PERPETRADO NUMA MESMA AÇÃO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS - CRIME ÚNICO - PENA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A TENTATIVA DO CRIME DE FURTO - ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS - CONSUMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALEGADO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - DUPLA VALORAÇÃO NÃO VERIFICADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGENTE QUE MUDOU A VERSÃO DOS FATOS - CONFISSÃO PARCIAL - ATENUANTE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA - AGENTE CONDENADO EM REGIME FECHADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - RÉU REINCIDENTE - DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES --- PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N. 11.464/2007 - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTS. 12 DA LEI N. 6.368/76 - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CRITÉRIOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO - CRIME HEDIONDO - LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 À PENA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO LITERAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME DE MAUS-TRATOS - ART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTS. 12 DA LEI N. 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGADA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-OCORRÊNCIA - GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE CARACTERIZA CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - ORDEM DENEGADA.'

'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464, PUBLICADA EM 29 DE MARÇO DE 2007 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

' HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - MATÉRIA QUE NECESSITA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - HARMONIA COM A DELAÇÃO DE UMA DOS COMPARSAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N.11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM), RECUSA À OBEDIÊNCIA (ART. 163, CPM), NÃO-OBSERVÂNCIA DE LEI (ART. 324, CPM), AMEAÇA (ART. 223, CPM) - CARACTERIZAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C NULIDADE DE TÍTULOS - CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA - TERCEIROS ADQUIRENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR - CRIME DE USURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'