'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, C.C ART. 18, III DA LEI N. 6.368/76 - APLICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS PREVISTA NA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - COCAÍNA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UMA DAS APELANTES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PLEITEIAM PROGRESSÃO DE REGIME - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, C.C ART. 18, III DA LEI N. 6.368/76 - APLICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS PREVISTA NA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - COCAÍNA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UMA DAS APELANTES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PLEITEIAM PROGRESSÃO DE REGIME - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-APLICAÇÃO DO RITO ESTATUÍDO NA LEI Nº 10.409/02 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - RETIRADA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - APLICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - DOSAGEM EXACERBADA DA PENA - NEGADO - JUIZ FUNDAMENTOU E APLICOU ACERTADAMENTE A PENA, CONFORME O ART. 59 DO CP - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONCEDIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI N. 11.464/2007 - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-APLICAÇÃO DO RITO ESTATUÍDO NA LEI Nº 10.409/02 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - RETIRADA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - APLICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - DOSAGEM EXACERBADA DA PENA - NEGADO - JUIZ FUNDAMENTOU E APLICOU ACERTADAMENTE A PENA, CONFORME O ART. 59 DO CP - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONCEDIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI...
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - INDICIADO QUE RESIDE FORA DO DISTRITO DE CULPA - COMOÇÃO SOCIAL E PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - INDICIADO QUE RESIDE FORA DO DISTRITO DE CULPA - COMOÇÃO SOCIAL E PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:30/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO PACIENTE, QUE NECESSITA DE CADEIRAS RODAS PARA SE LOCOMOVER - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO PACIENTE, QUE NECESSITA DE CADEIRAS RODAS PARA SE LOCOMOVER - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:30/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INEXISTIR PROVAS DE SER O PACIENTE O AUTOR DO CRIME, POR TER ELE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA E POR EXCESSO DE PRAZO - DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ DENEGADO EM OUTRO WRIT - TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A INOCÊNCIA DO PACIENTE QUE DEVE SER EXAMINADA NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INEXISTIR PROVAS DE SER O PACIENTE O AUTOR DO CRIME, POR TER ELE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA E POR EXCESSO DE PRAZO - DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ DENEGADO EM OUTRO WRIT - TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A INOCÊNCIA DO PACIENTE QUE DEVE SER EXAMINADA NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:30/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - PRÁTICA DE CRIME - ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 QUE PREVÊ PENSÃO AOS DEPENDENTES DO POLICIAL EXCLUÍDO - ILEGALIDADE DO BENEFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA LEGISLATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - PRÁTICA DE CRIME - ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 QUE PREVÊ PENSÃO AOS DEPENDENTES DO POLICIAL EXCLUÍDO - ILEGALIDADE DO BENEFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA LEGISLATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/02/2007
Data da Publicação:16/03/2007
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP) - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E III, DO CP - MOTIVO FÚTIL E CRUELDADE - UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA GENÉRICA, PARA AUMENTAR A PENA, ANTES DE INICIAR O SISTEMA TRIFÁSICO - APRECIAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - ANÁLISE DA SEGUNDA QUALIFICADORA SOMENTE NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA OU AGRAVANTE - CONSIDERAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA COMO CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMI-ABERTO RELATIVO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PUNIDO COM DETENÇÃO - REFERÊNCIA SOMENTE À RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - CUMPRIMENTO NO REGIME MAIS SEVERO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP) - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E III, DO CP - MOTIVO FÚTIL E CRUELDADE - UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA GENÉRICA, PARA AUMENTAR A PENA, ANTES DE INICIAR O SISTEMA TRIFÁSICO - APRECIAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - ANÁLISE DA SEGUNDA QUALIFICADORA SOMENTE NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA OU AGRAVANTE - CONSIDERAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA COMO CONFISSÃO ESPONTÂNEA -...
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ESTADO ALCOÓLICO - OFENSA AO ARTIGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ESTADO ALCOÓLICO - OFENSA AO ARTIGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES E NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES E NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO EM 08 MESES DE DETENÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO - DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - PRAZO DE DESCUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO EM 08 MESES DE DETENÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO - DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - PRAZO DE DESCUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL INVOCADO QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PELA PERDA DE OBJETO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL INVOCADO QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PELA PERDA DE OBJETO. '
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, FICANDO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, O EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PACIENTE PROGREDIR PARA O REGIME SEMI-ABERTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHAD...
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL INVOCADO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA - PERDA DE OBJETO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL INVOCADO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA - PERDA DE OBJETO.'
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º., § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, FICANDO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, O EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PACIENTE PROGREDIR PARA O REGIME SEMI-ABERTO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º., § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FE...
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
