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Jurisprudência

TJMS 0007215-76.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Itaquiraí
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TJMS 0007297-10.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Dourados
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TJMS 0007301-47.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Nioaque
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TJMS 0001481-48.2006.8.12.0011
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA DE APENAS 12 ANOS DE IDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - APLICAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Coxim
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TJMS 0003508-13.2006.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - NOVA LEI QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 17/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000269-78.2006.8.12.0047
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INTEGRALMENTE FECHADO - NEGADO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI N. 11.464/2007 - PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - IMPROCEDE - RETIRADA DE OFÍCIO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELADOS - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E...
Data do Julgamento : 17/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Terenos
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TJMS 0007498-02.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007636-66.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0007750-05.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007805-53.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Amambai
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TJMS 0008110-37.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0016042-44.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA O CRIME - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - AUTORIA COMPROVADA - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME - RÉU CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGI...
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001845-50.2006.8.12.0001
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROCEDÊNCIA - CRIME EM TESE - FATOS QUE SE AMOLDAM À FIGURA DA RECEPTAÇÃO DOLOSA E NÃO CULPOSA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS RESIDUAIS.'
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Conflito de competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008493-15.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PERDA DE OBJETO. '
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0026286-64.2007.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PRETENDIDO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EVITAR EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO DE ANÁLISE DA PROGRESSÃO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - POSSIBILIDADE - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - MÉRITO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL....
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0008590-15.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PACIENTE QUE ESTÁ PRESO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - PROCESSO EM QUE É ACUSADO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE QUE AGUARDA AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA PARA SER SENTENCIADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013158-39.2005.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO NÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA À ÉPOCA DOS FATOS QUE CARACTERIZA COMBINAÇÃO DE LEIS MAIS BENÉFICAS AO RÉU - APELANTE QUE NÃO É PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO APLICADO EQUIVOCADAMENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA APLICAR O REGIME INICIAL FECHADO.'
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0007506-76.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE F...
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008229-95.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FE...
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008245-49.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 11/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Três Lagoas
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