Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA DE APENAS 12 ANOS DE IDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - APLICAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA DE APENAS 12 ANOS DE IDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - APLICAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - NOVA LEI QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - NOVA LEI QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INTEGRALMENTE FECHADO - NEGADO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI N. 11.464/2007 - PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - IMPROCEDE - RETIRADA DE OFÍCIO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELADOS - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AB-ROGAÇÃO EXPRESSA DE LEIS ANTERIORES - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INTEGRALMENTE FECHADO - NEGADO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI N. 11.464/2007 - PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - IMPROCEDE - RETIRADA DE OFÍCIO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELADOS - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E...
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA O CRIME - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - AUTORIA COMPROVADA - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME - RÉU CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - ALTERAÇÃO PARA REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA O CRIME - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - AUTORIA COMPROVADA - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME - RÉU CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGI...
Data do Julgamento:25/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROCEDÊNCIA - CRIME EM TESE - FATOS QUE SE AMOLDAM À FIGURA DA RECEPTAÇÃO DOLOSA E NÃO CULPOSA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS RESIDUAIS.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROCEDÊNCIA - CRIME EM TESE - FATOS QUE SE AMOLDAM À FIGURA DA RECEPTAÇÃO DOLOSA E NÃO CULPOSA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS RESIDUAIS.'
Data do Julgamento:25/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PERDA DE OBJETO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PERDA DE OBJETO. '
Data do Julgamento:25/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PRETENDIDO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EVITAR EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO DE ANÁLISE DA PROGRESSÃO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - POSSIBILIDADE - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - MÉRITO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PRETENDIDO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EVITAR EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO DE ANÁLISE DA PROGRESSÃO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - POSSIBILIDADE - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - MÉRITO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL....
Data do Julgamento:25/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PACIENTE QUE ESTÁ PRESO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - PROCESSO EM QUE É ACUSADO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE QUE AGUARDA AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA PARA SER SENTENCIADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PACIENTE QUE ESTÁ PRESO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - PROCESSO EM QUE É ACUSADO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE QUE AGUARDA AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA PARA SER SENTENCIADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO NÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA À ÉPOCA DOS FATOS QUE CARACTERIZA COMBINAÇÃO DE LEIS MAIS BENÉFICAS AO RÉU - APELANTE QUE NÃO É PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO APLICADO EQUIVOCADAMENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA APLICAR O REGIME INICIAL FECHADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO NÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA À ÉPOCA DOS FATOS QUE CARACTERIZA COMBINAÇÃO DE LEIS MAIS BENÉFICAS AO RÉU - APELANTE QUE NÃO É PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO APLICADO EQUIVOCADAMENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA APLICAR O REGIME INICIAL FECHADO.'
Data do Julgamento:18/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE F...
Data do Julgamento:18/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FE...
Data do Julgamento:18/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:18/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
