'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL INVOCADO QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PELA PERDA DE OBJETO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL INVOCADO QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUTORIDADE IMPETRADA QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NOTICIA QUE JÁ PROVIDENCIOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PELA PERDA DE OBJETO. '
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:28/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO-INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PRISÃO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - DETENÇÃO E NÃO PRISÃO - QUESTÃO IRRELEVANTE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DESCREVER CRIME QUE O PACIENTE NÃO TERIA COMETIDO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO-INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PRISÃO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - DETENÇÃO E NÃO PRISÃO - QUESTÃO IRRELEVANTE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DESCREVER CRIME QUE O PACIENTE NÃO TERIA COMETIDO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:25/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI Nº 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI Nº 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:25/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:25/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:25/05/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTO EXAMINADO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTO EXAMINADO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/05/2007
Data da Publicação:22/05/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - PENA POR CRIME NÃO MILITAR - PRESO SOB CUSTÓDIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM VERBAL EMANADA DO JUIZ DA AUDITORIA MILITAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93-IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL QUE INFORMA TER O PACIENTE REGREDIDO DE REGIME EM VISTA DE NOVAS CONDENAÇÕES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - PENA POR CRIME NÃO MILITAR - PRESO SOB CUSTÓDIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM VERBAL EMANADA DO JUIZ DA AUDITORIA MILITAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93-IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL QUE INFORMA TER O PACIENTE REGREDIDO DE REGIME EM VISTA DE NOVAS CONDENAÇÕES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 38 DA LEI DE N. 9.605/98 C/C ART. 2º, C DA LEI DE N. 4.771/65 - NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EXISTÊNCIA DO OLHO DÁGUA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 38 DA LEI DE N. 9.605/98 C/C ART. 2º, C DA LEI DE N. 4.771/65 - NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EXISTÊNCIA DO OLHO DÁGUA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL APLICADA E AFASTAMENTO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRIMEIRO PEDIDO NÃO CONHECIDO - DOSIMETRIA DA PENA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - SEGUNDO PEDIDO CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA APLICAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL APLICADA AO PACIENTE. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL APLICADA E AFASTAMENTO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRIMEIRO PEDIDO NÃO CONHECIDO - DOSIMETRIA DA PENA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - SEGUNDO PEDIDO CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA APLICAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL APLICADA AO PACIENTE. '
Data do Julgamento:02/05/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL QUE PROIBIA A PROGRESSÃO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - MAGISTRADO QUE INFORMA QUE IRÁ APLICAR A LEI N. 11.464/2007, QUE POSSIBILITA A PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PELA PERDA DE OBJETO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL QUE PROIBIA A PROGRESSÃO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - MAGISTRADO QUE INFORMA QUE IRÁ APLICAR A LEI N. 11.464/2007, QUE POSSIBILITA A PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA PELA PERDA DE OBJETO.'
Data do Julgamento:02/05/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR DO PEDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR DO PEDIDO. '
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA A PRÁTICA DO CRIME DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 6.368/76 - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA A PRÁTICA DO CRIME DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 6.368/76 - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRESO PROVISÓRIO TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO - PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO NA COMARCA ONDE OCORREU O CRIME - TRANSFERÊNCIA EFETUADA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE FICAR PRESO ONDE MELHOR LHE APROUVER - RETORNO CONCEDIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRESO PROVISÓRIO TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO - PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO NA COMARCA ONDE OCORREU O CRIME - TRANSFERÊNCIA EFETUADA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE FICAR PRESO ONDE MELHOR LHE APROUVER - RETORNO CONCEDIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
