'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA DA LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, PERMITINDO A PROGRESSÃO AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.072/90 - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O ÓBICE INVOCADO PELO JULGADOR, DEVENDO O JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS EXAMINAR SE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA OBTER O DIREITO À PROGRESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA DA LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, PERMITINDO A PROGRESSÃO AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.072/90 - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O ÓBICE INVOCADO PELO JULGADOR, DEVENDO O JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS EXAMINAR SE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA OBTER O DIREITO À...
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO - ARTIGO 14 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESSA DISPOSIÇÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 8.072/90 - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS E NÃO PERMITEM A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ART. 14 DA LEI ANTITÓXICOS EM PLENO VIGOR - CULPABILIDADE RECONHECIDA - PROVAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS - CRIME CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUMENTO DA PENA BASE JUSTIFICADO - PENA REDUZIDA - ARTIGO 8º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO - ARTIGO 14 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESSA DISPOSIÇÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 8.072/90 - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS E NÃO PERMITEM A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ART. 14 DA LEI ANTITÓXICOS EM PLENO VIGOR - CULPABILIDADE RECONHECIDA - PROVAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS - CRIME CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUMENTO DA PENA BASE JUSTIFICADO - PENA REDUZIDA - ARTIGO 8º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA CONSUMAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DO DELITO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA CONSUMAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DO DELITO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIDADE QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIDADE QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:25/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE RESPONDE POR CRIME DE HOMICÍDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ART. 21 DA LEI 10.826-2003 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE RESPONDE POR CRIME DE HOMICÍDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ART. 21 DA LEI 10.826-2003 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO À APLICADA E PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO À APLICADA E PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CONFIGURAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU CONDENADO ÀS PENAS MITIGADAS DA LEI ANTERIOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CONFIGURAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU CONDENADO ÀS PENAS MITIGADAS DA LEI ANTERIOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO -...
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384 DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - PENA APLICADA EM DESACORDO COM A LEI DA ÉPOCA DO CRIME - ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384 DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - PENA APLICADA EM DESACORDO COM A LEI DA ÉPOCA DO CRIME - ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FATO QUE NÃO CHEGA A SE CARACTERIZAR COMO CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - EXCESSO DE RIGORISMO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FATO QUE NÃO CHEGA A SE CARACTERIZAR COMO CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - EXCESSO DE RIGORISMO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO FATO NÃO CONSTITUIR CRIME - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO - MODALIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 171 DO CP E NÃO NO ITEM VI - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO FATO NÃO CONSTITUIR CRIME - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO - MODALIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 171 DO CP E NÃO NO ITEM VI - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES- CRIME HEDIONDO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 28 KG DE MACONHA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES- CRIME HEDIONDO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 28 KG DE MACONHA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DUPLAMENTE QUALIFICADO - POR AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - C.C. COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA - RELATIVA À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DUPLAMENTE QUALIFICADO - POR AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - C.C. COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA - RELATIVA À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
