Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO ÚLTIMO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - MENOR NÃO CORROMPIDO NA ÉPOCA DOS FATOS - CORRUPÇÃO COMPROVADA - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO ÚLTIMO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - MENOR NÃO CORROMPIDO NA ÉPOCA DOS FATOS - CORRUPÇÃO COMPROVADA - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO-INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO-INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - MATÉRIA LIGADA AO MÉRITO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGADA FALTA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRAZO DE 192 DIAS AINDA NÃO PERCORRIDO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - MATÉRIA LIGADA AO MÉRITO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGADA FALTA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA...
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM...
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECU...
Data do Julgamento:21/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO E JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 601 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO E JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 601 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIAS DE FATO E DESACATO - RECURSO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PUNITIVA - CRIME DE DESACATO NÃO PRESCRITO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIAS DE FATO E DESACATO - RECURSO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PUNITIVA - CRIME DE DESACATO NÃO PRESCRITO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ARTS. 319, 322 E 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E INOBSERVÂNCIA DE LEI - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ARTS. 319, 322 E 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E INOBSERVÂNCIA DE LEI - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ART. 213, CAPUT, C.C. ART. 224, ALÍNEA A, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ART. 213, CAPUT, C.C. ART. 224, ALÍNEA A, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90 ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90 ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE DINHEIRO NA CARTEIRA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - INTENÇÃO DE ROUBAR A CARTEIRA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, EM RAZÃO DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - AGENTE QUE PERCORRE A MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS - REDUÇÃO MÍNIMA DO ART. 14, II, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE DINHEIRO NA CARTEIRA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - INTENÇÃO DE ROUBAR A CARTEIRA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, EM RAZÃO DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - AGENTE QUE PERCORRE A MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS - REDUÇÃO MÍNIMA DO ART. 14, II, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, L, DA LEI 8.137/90 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS QUE ORIGINARAM A AÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 93 DO CPP.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, L, DA LEI 8.137/90 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS QUE ORIGINARAM A AÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 93 DO CPP.'
Data do Julgamento:14/08/2002
Data da Publicação:04/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM OUTRO HABEAS CORPUS - WRIT QUE SE JULGA PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM OUTRO HABEAS CORPUS - WRIT QUE SE JULGA PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. '
Data do Julgamento:04/04/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
