Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PLEITEIA PROGRESSÃO NO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/07 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, QUE AGORA PRECEITUA: A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PLEITEIA PROGRESSÃO NO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/07 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, QUE AGORA PRECEITUA: A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.'
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE INICIALMENTE PARA INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROCEDÊNCIA - LEI N. 11.464/07 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - PENA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE INICIALMENTE PARA INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROCEDÊNCIA - LEI N. 11.464/07 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - PENA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34, III, DA LEI N. 9.605/98 - PRELIMINAR - NULIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SENTENÇA - ALEGADA RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONTUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34, III, DA LEI N. 9.605/98 - PRELIMINAR - NULIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SENTENÇA - ALEGADA RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONTUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
