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Jurisprudência

TJMS 0006208-49.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0006356-60.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0001999-26.2006.8.12.0015
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PLEITEIA PROGRESSÃO NO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/07 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, QUE AGORA PRECEITUA: A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.'
Data do Julgamento : 17/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Miranda
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TJMS 0006806-03.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0000879-58.2006.8.12.0043
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE INICIALMENTE PARA INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROCEDÊNCIA - LEI N. 11.464/07 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - PENA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0550005-66.2001.8.12.0052
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34, III, DA LEI N. 9.605/98 - PRELIMINAR - NULIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SENTENÇA - ALEGADA RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONTUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 17/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Anastácio
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TJMS 0007323-08.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento : 17/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0007778-70.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Data do Julgamento : 17/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008036-80.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008421-28.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Data do Julgamento : 17/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Terenos
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TJMS 0008451-63.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008491-45.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005589-22.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '
Data do Julgamento : 17/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0005830-93.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO.'
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0008159-78.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Amambai
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TJMS 0008240-27.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008242-94.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008489-75.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Dourados
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TJMS 0008746-03.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006537-61.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 14/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Dourados
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