AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REGRESSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DEPRECADO ACOLHEU AS JUSTIFICATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Juízo de Execuções Criminais determinou a regressão do agravante para o regime fechado, após audiência de justificação, em virtude do desatendimento às condições de cumprimento da pena no regime semiaberto para o qual havia progredido. II - A carta precatória para fiscalização do cumprimento das condições foi devolvida pelo juízo deprecado, que, desconhecendo a ordem de regressão, e após realização de uma audiência, dando conta da impossibilidade de cumpri-la e de sua incompetência para definir a situação do réu, determinando, nesse ínterim, o comparecimento periódico do réu naquele juízo. III - Não há falar em substituição das condições e manutenção do regime semiaberto pelo juízo deprecado, incompetente para a prolação de quaisquer decisões no feito. IV - Cumprimento regressivo da pena determinado pelo juízo competente, com prévia oitiva do apenado, por cometimento de falta grave consistente na fuga, na medida em que o agravante se furtou à execução penal no regime semiaberto. V - Agravo de Execução conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE DECLARADA INCOMPETENTE PELO STF. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA A 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO NOVO JUÍZO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAR A MATÉRIA. ART. 574, I, DO CPP QUE EXIGE O REEXAME APENAS EM CASOS DE CONCESSÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA . PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA . PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA E PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PACIENTE INIMPUTÁVEL INTERNADO EM LOCAL INADEQUADO. SUSTENTADA A TESE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. AGRAVANTE QUE SEQUER HAVIA SIDO RECAPTURADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INDICADA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DECISUM LASTREADO EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.