APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MORTE E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO REVELADORA DA CAUSA MORTIS DO FILHO DO DEMANDANTE. ATESTADO, ADEMAIS, QUE DETÉM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO PELA RÉ. PRETENSÃO EXITOSA NO TÓPICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTES NO DIA DO SINISTRO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (28.11.1987). VALOR INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, QUE DEVE CORRESPONDER A 24,46 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FACE DA EXPRESSA LIMITAÇÃO DO PLEITO EXORDIAL. PLEITO ACOLHIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGENTE VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023647-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CHEQUES EMITIDOS COMO FORMA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL, ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056019-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. REDUTOR APLICADO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS NA RESPOSTA. ACLARATÓRIOS, APÓS, REJEITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada na sentença. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, E NÃO AQUELE DA ÉPOCA DA ADESÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DE FATO, INCOMPLETO. REDUTOR VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001)" (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.10.2014). APELO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089597-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO (IRMÃO DA AUTORA). ALEGADA FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA DE AUTORIZAÇÃO VERBAL, PORÉM, COSTUMEIRA NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, PAGA PELA PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. Aquele que, em loja de município pequeno, sem maior informalidade, autoriza parentes próximos a realizarem compras em seu crediário/sua ficha não pode, ocorrida a inadimplência, almejar indenização por dano moral em razão da inscrição do seu nome no rol de maus pagadores, pois derivada do exercício regular de um direito, ainda que despido de qualquer autorização escrita a aquisição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077067-7, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FORMULADA PELO CLIENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL SEM PREVISÃO LEGAL, DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, DA COBRANÇA DE MULTA DE MORA EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E, APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS AFASTANDO A MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. TESE DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS AFASTADA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE AFASTA A MORA E IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028800-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067735-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065657-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUPOSTA AÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Conforme o art. 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Todavia, "somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil" (STJ, T-4, AgRgAI n. 1.402.602, Min. Luis Felipe Salomão). Não havendo prova da instauração de processo-crime relacionado com o fato constitutivo da pretensão à reparação civil formulada pelo autor, não pode a demanda ser suspensa com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049390-2, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO QUE OBEDECEU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO CÁLCULO LÁ CONTIDOS, À LUZ DO ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086390-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO EM SUA COMPLETUDE, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL A ÍNTEGRA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE LHE FORAM REQUESTADOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEFENDIDA ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA RÉ QUE SE AMPARA EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014020-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO), DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. POSSIBILITADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083464-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. CRÉDITOS PERSEGUIDOS NA PRESENTE EXECUÇÃO QUE JÁ FORAM RECEBIDOS PELO EXEQUENTE EM DEMANDA PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO. CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, CAPUT, INC. V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE REQUERIDA, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DA PARTE EXEQUENTE EM REIVINDICAR VALORES JÁ BUSCADOS ANTERIORMENTE EM OUTRO PROCESSO. MALFERIMENTO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. CONDENAÇÃO QUE SE OPERA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020708-8, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUSA DE PEDIR QUE DEU AZO À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ATINENTE À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APESAR DE JAMAIS TER FIRMADO QUALQUER PACTO COM OS DEMANDADOS. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOCORRENTE. ADEMAIS, COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE CONHECEU DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE SERVE DE BASE À LIDE EXECUTIVA EM QUESTÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA, COM CESSAÇÃO DE PREVENÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO MAIS FUNCIONAM NO SOBREDITO ÓRGÃO FRACIONÁRIO TODOS OS JUÍZES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO ANTERIOR, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086032-7, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DETERMINOU HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO À PROPONENTE VENCEDORA. ASSINATURA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO REVELAM O PERIGO DA DEMORA OU FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA, POR ISSO, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029869-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS EM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXISTENTE PARTE DO DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS, PORÉM RECHAÇOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) À AUTORA E 60% (SESSENTA POR CENTO) À RÉ. RECLAMO DA REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM DESCABIDO. DUPLICATAS EMITIDAS EM VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. PROTESTO DE TÍTULO EM QUANTIA EXCESSIVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, CONFORME PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. QUANTIA INCONTROVERSA PAGA APENAS NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL, POR CONSISTIR EM UMA DAS CONDIÇÕES ELENCADAS PELO JUÍZO A QUO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RÉ QUE ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052242-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087422-6, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA NO TETO. FERIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 451/08. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, CNSP, E NA CIRCULAR N. 029/91, SUSEP. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LESÃO INCAPACITANTE ENQUADRADA COMO PERDA PARCIAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EM GRAU MODERADO DE 65%. PERCENTUAL DEVIDO DE 65% DE 70% DO TETO INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANTIDOS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante cristalizado na Súmula 474/STJ e pacificado no âmbito daquela Corte de Justiça no julgamento dos REsp n. 1.246.432/RS e REsp n. 1.303.038/RS, representativos da controvérsia, a indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, admitida a utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Para fins do cálculo do valor da indenização deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do pagamento incompleto, na via administrativa, ou da recusa de adimplemento. Somente se não existir informações é que "o valor do salário mínimo utilizado é aquele vigente à época do sinistro." (Ap. Cív. n. 2012.045835-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 27.6.2013). As indenizações decorrentes de acidentes automobilísticos havidos antes da edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29.12.2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do sinistro (STJ, Súmula 43), à base do INPC, e os juros moratórios, a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 405 e STJ, Súmula n. 426). A correção monetária, enquanto consectário legal da condenação principal, possue natureza de ordem pública e pode ser analisada até mesmo de ofício, mesmo em prejuízo do recorrente, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078253-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE DETERMINAR À PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RELAÇÃO AO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUJA REVISÃO ESTÁ SENDO POSTULADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038575-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERECIMENTO DO OBJETO. DEBATE SOBRE A ORDEM DE PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 452, I, DO CPC. NOVA ORIENTAÇÃO PROCESSUAL INSTITUÍDA POR DECISÃO POSTERIOR, QUE RESPEITA OS DIREITOS DA AGRAVANTE. EXTINÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034292-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087524-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).