APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA EX-GOVERNADOR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E FAZENDA E EX-DIRETORES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ART. 12, III DA LIA (LEI N. 8.429/92). REPASSE DE VALORES DO FUNDO DE MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA À CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU BENEFÍCIO DOS ENVOLVIDOS. DOLO OU MÁ-FÉ DOS AGENTES NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. "A ação de improbidade administrativa "tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto"; trata-se "de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos), e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória" (REsp n. 827.445, Min. Teori Albino Zavascki); as graves "consequências da eventual condenação em sede de ação judicial por ato de improbidade administrativa revelam que se está, de fato, diante de medida judicial de 'forte conteúdo penal', com 'inegáveis aspectospolíticos', conforme reconhecida doutrina e jurisprudência do STF(Rcl. 2.138)" (TJMG, AC n. 1.0024.06.930400-4/001, Des. Armando Freire) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.004004-2, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001232-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA SUJEITAR OS ACIONADOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DAS AGRAVADAS, ESPOSA E FILHA DA VÍTIMA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA AVIADA PELOS RÉUS. COLISÃO FRONTAL. PRESENÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE INDÍCIOS ATINENTES À CULPABILIDADE DO MOTORISTA ACIONADO PELO EVENTO DANOSO. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A CONTRIBUIÇÃO DO DE CUJUS PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054916-8, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 191 DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO AUTORIZA A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA. LITISCONSORTE REVEL QUE SOMENTE CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, EXTEMPORÂNEO, PELA CORREQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Embora a ação originária forme litisconsórcio passivo, são apenas dois os litisconsortes e um deles é revel, tendo constituído procurador nos autos apenas após prolatada a sentença e esgotado o prazo recursal simples. Nessa hipótese, não socorre à agravante o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, eis desnaturada a razão de ser da norma, qual seja, a facilitação da defesa ante a coexistência de diferentes procuradores habilitados nos autos. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054674-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DA PROVA POSTERIORMENTE OBTIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 PREENCHIDOS. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRORROGAÇÃO. NULIDADES RECHAÇADAS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. É válida a investigação realizada pela Polícia Militar, pois "o art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicas e relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil" (Apelação Criminal n. 2012.074437-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 30.7.2013). Não há falar em ilegalidade no procedimento policial que, em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar a suposta prática do crime de narcotraficância, culminando na prisão em flagrante do agente. Ademais, a condenação não pode ser lastreada em denúncia anônima, pouco importando, pois, a sua existência ou a sua comprovação. A prática delitiva é que precisa ser devidamente comprovada. Não é ilegal a interceptação telefônica que, prévia e judicialmente autorizada, for realizada com observância da Lei n. 9.296/96. Por outro lado, "Possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua" (Habeas Corpus n. 83.515/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM ALGUNS RÉUS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PROVA ORAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE FORNECEM SUBSÍDIOS PARA A CONDENAÇÃO. A apreensão de entorpecente, as declarações dos policiais militares que atuaram nas investigações, bem como o conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, constituem provas suficientes para demonstrar tanto a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, quanto a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. POLICIAL QUE MENCIONA, EM JUÍZO, CONVERSA INFORMAL OCORRIDA ENTRE ELE E A ACUSADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULIDADE INOCORRENTE. RELATO FEITO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. Diferentemente de gravação mantida entre o policial e o acusado, a mera menção em juízo de conversa informal ocorrida entre eles na fase administrativa não é capaz de macular o processo, ainda mais quando tal relato é feito em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podendo ser amplamente questionado pela defesa. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACUSADO QUE ADERE À EMPREITADA CRIMINOSA GUARDANDO EM SUA RESIDÊNCIA ENTORPECENTE E OBJETOS DESTINADOS AO COMÉRCIO PROSCRITO. COAUTORIA CARACTERIZADA. Não há falar em participação de menor importância quando o acusado, com a conduta de guardar em sua residência entorpecente e objetos destinados ao comércio ilícito praticado pelos corréus, aderiu à prática delitiva, em coautoria. PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Não há malferimento ao princípio da individualização da pena quando, na sentença, o magistrado efetua a análise, de forma pormenorizada, de cada etapa da dosimetria, inclusive com destaque à doutrina e à jurisprudência, procedendo, ao final, à quantificação da reprimenda que entendeu mais adequada ao caso sub judice. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. COCAÍNA. ENTORPECENTE COM ALTO PODER VICIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VETOR QUE DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. Conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado em posse dos réus devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A apreensão de 364,97g de cocaína, dado seu alto poder viciante, evidencia a maior potencialidade da conduta lesiva do agente e justifica maior relevância na fixação da pena-base. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO UTILIZADA APENAS PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. Não há falar em bis in idem se o magistrado utilizou a condenação existente apenas como agravante da reincidência. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EQUIVALÊNCIA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA AO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE UM RÉU. Diante da especificidade do caso em comento, afigura-se adequada a compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea de um réu, haja vista que esta foi essencial para a formação de um juízo de certeza acerca da autoria do delito, enquanto que a anterior condenação foi por crime menos grave do que o apurado. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSOS NÃO PROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE UM DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035392-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre a cobrança de dívida lastreada em notas fiscais, emitidas no âmbito da relação comercial entabulada entre sociedades empresárias e, discutindo-se ainda, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078214-3, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067961-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES NÃO INCLUÍDOS NA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071069-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA DA AGRAVADA (FILHA DO RECORRENTE) DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. INVIÁVEL NO MOMENTO. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DIREITO DE VISITA DO OUTRO MENOR AGRAVADO, ENTEADO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À MENOR RECORRIDA. QUANTIA QUE ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044610-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ESTEIO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO CONFERIDA AO CREDOR. RITO MAIS CÉLERE QUE SE COADUNA COM A URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. Conforme corrente jurisprudencial majoritária, é possível a utilização do cumprimento de sentença previsto no art. 475-I e seguintes do CPC para a cobrança de prestações alimentares fixadas em título judicial, nada obstante a Lei n. 11.232/05 não tenha revogado, expressamente, o art. 732 do CPC. O entendimento é o que melhor se coaduna com o propósito da inovação legislativa, implantada para imprimir maior celeridade à execução, que deixa de ser processo autônomo e passa a ser simples fase do processo de conhecimento, máxime quando a execução visa o recebimento de prestação de natureza alimentar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034536-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. DEDUÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, E DA FALTA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZASSEM A MEDIDA EXTREMA. PROCEDIMENTO QUE, ANIMADO POR DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE IRREGULARIDADES, APARENTEMENTE OBSERVOU O DIREITO DE DEFESA. INVIABILIDADE, NO MAIS, DE DISCUTIR-SE DETALHADAMENTE A PROPRIEDADE DA MEDIDA, SOBRETUDO NESTA SEDE TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONTRATO QUE, A RIGOR, ENCERRAR-SE-IA DE PLENO DIREITO UM MÊS ANTES DA DECLARAÇÃO, FICANDO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO A RENOVAÇÃO PRECATÓRIA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME, SEM QUE TENHA HAVIDO, NO PRAZO REGULAR, MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA, CASO CONSTATADO PREJUÍZO DECORRENTE DA DESMOBILIZAÇÃO DA ATIVIDADE, EM FACE DO INVESTIMENTO. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO, NO MAIS, DE QUE A NOVA EMPRESA NÃO PRESTARIA REGULARMENTE O SERVIÇO. TEMÁTICA, TODAVIA, QUE EXTRAVASA A ESTREITA VIA DO AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049969-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS EXERCIDO PELO PAI AO FILHO. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS GENITORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DAS VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SEM PERNOITE, ALÉM DAS DATAS COMEMORATIVAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE AS VISITAS SEJAM SUPERVISIONADAS E RESTRITAS AO PERÍODO DE QUATRO HORAS, NO SÁBADO OU DOMINGO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ESTIPULAÇÃO QUINZENAL, PERANTE O SETOR PSICOSSOCIAL, DURANTE DUAS HORAS. DECISÃO AGRAVADA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM A ESTIPULAÇÃO DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS COM PERNOITE. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO FILHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE AS VISITAS SEJAM ASSISTIDAS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO GENITOR. RELATO ISOLADO DE AGRESSÃO FÍSICA. RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PERFIL AGRESSIVO DO PAI E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO COM O FILHO. FORMA REGULAMENTADA NA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE, CONTUDO, NÃO MERECE SUBSISTIR. ESTIPULAÇÃO DA PERNOITE QUE AMPLIA OS TERMOS PROPOSTOS PELAS PRÓPRIAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELO GENITOR NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA MANEIRA PACTUADA ENTRE OS GENITORES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054651-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO LESIVO INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009184-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA SEGURADORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. 2. CULPA PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, DE QUE SE REVESTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE COMPREENSIVA. COBERTURA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE CONTRATADO. 4. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADAS POR RECIBOS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. 5. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. COBERTURA PARA DANOS MORAIS INCLUSA NA RUBRICA DE DANOS CORPORAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXARCEBADO ANTE A REALIDADE DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 7 JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DIES A QUO PARA OS DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO PARA OS DANOS MORAIS E A PARTIR DO DESEMBOLSO PARA OS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA. 8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA CADA UM DOS RÉUS, MANTIDOS O PERCENTUAL DE 30% PARA A PARTE AUTORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DESPROVIDO O APELO DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093058-0, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO VERBAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO DO PREPOSTO. PROVA TESTEMUNHAL. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. PRETENSÃO INICIAL REFUTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (Ap. Cível n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076411-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE TENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADOLESCENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA ACERCA DE PLEITOS JÁ CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TOGADA SINGULAR QUE ENTENDEU QUE A CONSUMAÇÃO IMPRESCINDE DE LESÃO CORPORAL GRAVE, BEM COMO NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. ENTENDIMENTO DO STJ PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, BASTANDO QUE O AGENTE, NO DECORRER DO ROUBO, TENHA AGIDO COM O DESIGNIO DE MATÁ-LA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE COMPARSA, AMEAÇA AS VÍTIMAS COM ARMA DE FOGO COM OBJETIVO DE SUBTRAIR VEÍCULO. VÍTIMA, POLICIAL MILITAR A PAISANA, APROVEITA DE MOMENTO DE DISTRAÇÃO DA DUPLA E REAGE ATIRANDO EM DIREÇÃO AO ADOLESCENTE QUE SAI CORRENDO E DURANTE A FUGA DISPARA EM DIREÇÃO À VÍTIMA. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO PELA MAGISTRADA A QUO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. OBJETO DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACUSAÇÃO BUSCA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO ENQUANTO DEFESA PUGNA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXEGESE DO ART. 122, I E II, DA LEI N. 8.069/1990. MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA EVITAR QUE O MENOR VOLTASSE A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.015335-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM TRASEIRA DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de acidente de trânsito com abalroamento traseiro, presume-se a culpa do condutor que trafegava na retaguarda, por não guardar a distância de segurança necessária, hábil a evitar o acidente, sendo capaz de elidir a presunção da culpa somente prova robusta em sentido contrário. Em outras palavras, para se eximir de responsabilidade, o motorista que colide na traseira de veículo que segue em sua frente tem o ônus de demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das excludentes da obrigação de indenizar. Desse modo, inexistindo provas aptas a afastar a presunção o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002048-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A RETIRADA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, PROVIDÊNCIA ESTA DEFERIDA EM DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA, PORQUANTO DEIXOU DE ANALISAR O DEVER - OU NÃO - DE A RÉ EXIBIR OS DOCUMENTOS POSTULADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE IMPLICA NA NULIDADE DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CASSAÇÃO DO JULGADO E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo a liminar caráter temporário e provisório, verificado o prazo decadencial, cessa a eficácia da medida, (CPC, art. 808, I), todavia o processo cautelar prossegue nos seus ulteriores termos em direção à sentença, sendo possível o decreto de procedência do pedido, deferindo-se a providência acautelatória demandada, hipótese em que novo prazo passará a correr para a propositura da ação principal. Por isso, verificada a cessão da eficácia da medida, não há motivo para a extinção do processo" (Apelação Cível n. 43.068, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, p. 7-2-1996). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061332-3, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto, o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com grau de incapacidade do Autor à época. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076503-7, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto, o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com grau de incapacidade da Autora à época. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051478-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL VIRTUAL. CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO INDICANDO CONDENAÇÃO DA AUTORA, POR SENTENÇA, A PAGAR QUANTIA ELEVADA À EMPRESA DE FOMENTO. DESTAQUE DA MATÉRIA INTITULADA COMO "JUSTIÇA CONDENA A VOZ DE BRUSQUE". PUBLICAÇÃO INVERÍDICA. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA OU A OFERTA DE EMBARGOS PELA AUTORA. ABALO À IMAGEM DA DEMANDANTE CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE RECHAÇADA. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM CINCO MIL REAIS. MONTANTE QUE DESMERECE MINORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO REJEITADO NO TÓPICO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). TRECHO DAS RAZÕES APELATÓRIAS NARRANDO SITUAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE A SENTENÇA, OU, ALTERNATIVAMENTE, OS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, ADREDE FIXADA NA FORMA PRETENDIDA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. PRETENSÃO REPELIDA PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067731-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).