APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086349-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO DO ART. 265 DO CPC. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, I, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DOS AUTORES POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. Determinada a emenda da peça inicial, com a dilação do prazo tacitamente deferida, e transcorrido o prazo sem o seu cumprimento, pertinente a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040642-8, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 8 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC). EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072460-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇO E PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO NO TOCANTE A ESTA. PREJUDICADO O PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS POR PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE PROCESSUAL DA REQUERIDA POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTAÇÃO OPORTUNAMENTE APRESENTADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 12 E 13 DO CPC. MÉRITO. DEMORA PARA TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONE E INTERNET. PRIVAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088199-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. VERBA HONORÁRIA MINORADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072171-5, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE APELO ANTERIOR, NO MESMO PROCESSO, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA EXORDIAL, NO QUAL ESTE TRIBUNAL PROCLAMOU A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO REQUERENTE. QUESTÃO SUPERADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO. ORDENADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO CELEBRADA PELO DE CUJUS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALGUNS MESES ANTES DE SEU FALECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL QUE, NESTE ASPECTO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA, NO SENTIDO DE VER APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA, NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO DECORRENTE DO PACTO - FIRMADO PELO AGORA FALECIDO -, POR PARTE DOS SUCESSORES, EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE JUSTIFICAR A RECUSA DO REQUERIDO, QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IGUALMENTE, NO QUE TANGE À MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E TAMBÉM POR ESTA EGRÉGIA CORTE, ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ALICERÇAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO, A TEOR DO ART. 17 DO CPC. INACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083000-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA COM A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Na ação cautelar de exibição de documentos, "o fato de o autor não ter deduzido extrajudicialmente a sua pretensão não autoriza a extinção do processo, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 267, inc. VI), se os termos da contestação ou do recurso revelam, estreme de dúvidas, que o requerimento administrativo seria rejeitado" (AC n. 2012.040177-3, Des. Newton Trisotto). Tendo o réu resistido à pretensão do autor, judicial ou extrajudicialmente, são devidos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085833-2, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIR O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DA PENA PREVISTA NO INCISO I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. INDEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. ÔNUS IMPOSTO AO APELADO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072155-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES OCORRIDA EM 10-10-1997 E A AÇÃO AJUIZADA EM 1º-8-2011. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082727-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, OBJETIVANDO A PARTILHA DE BEM IMÓVEL, A MODIFICAÇÃO NO QUE TANGE À REPARTIÇÃO DAS DÍVIDAS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA DESTINAÇÃO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO À RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL EXTRAI-SE QUE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DEU-SE POR MEIO DE DOAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA VIRAGO, EFETUADA POR SEUS GENITORES. INCOMUNICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, QUANTO À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS LITIGANTES POR 50% DO VALOR DE CADA UMA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO EX-CASAL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CABENDO À DEMANDADA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DAQUELAS VENCIDAS A PARTIR DE ENTÃO, FAZENDO-SE A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O SEU NOME. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, POR OUTRO LADO, PARA DETERMINAR A PARTILHA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (1 GATA). SEMOVENTE, DEFINIDO COMO BEM MÓVEL PELO CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 82. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO ANTERIOR POR QUALQUER DAS PARTES. PRESUNÇÃO, ASSIM, DE QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.662 DO ALUDIDO CÓDICE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, A SER EFETUADA AO AUTOR, NO EQUIVALENTE À METADE DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO FELINO, QUE PERMANECERÁ COM A RÉ. SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ACERCA DO TEMA. APURAÇÃO DOS VALORES ATINENTES À PARTILHA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECLAMO, OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ALICERÇAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO, A TEOR DO ART. 17 DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. INACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082090-7, de Papanduva, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. LITIGANTE CUJA ADMISSÃO FOI PLEITEADA EM EMENDA. ESPOSA DO RÉU SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE FOI OPORTUNIZADO AO APELANTE FALAR NOS AUTOS. ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRETENSÃO AFASTADA. 1.3. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLEITO DE CONFISSÃO DESACOLHIDO. 1.4. CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS A CABO DO PRESTADOR. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA REMUNERATÓRIA MAJORADA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 2.1. VENCIDO O RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, POR NÃO CONFERIR LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDOS O DO AUTOR E PROVIDO O DO RÉU. "Não se pronuncia nulidade, indemonstrado prejuízo (art. 249, § 1º, CPC), ou não alegada pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos (art. 245, CPC): mesmo que verificado o vício, não se lhe autoriza o aproveitamento com o único desígnio de protelar o andamento do feito, após a parte verificar que a conclusão do processo não lhe foi favorável" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.010576-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, j. 15-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051457-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. CONEXÃO DE AÇÕES. DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AFASTADO NA ORIGEM, POR SEREM TODAS AS AÇÕES ANALISADAS PELO MESMO MAGISTRADO. QUESTÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS NESTA CORTE, CONSIDERANDO QUE OS APELOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO AOS DIVERSOS MEMBROS DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS IMPERATIVA. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE RECEBEU, POR DISTRIBUIÇÃO, O PRIMEIRO RECURSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. "Também é possível falar em conexão de recursos que provenham de causas distintas, mas que sejam conexas: se as causas são conexas, os recursos nelas interpostos também o serão" (Sublinhado - FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento, 11ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 141). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059958-9, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PLANO DE SAÚDE. FRATURA DE OMBRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE PROFISSIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE SER PROCEDIMENTO ELETIVO. PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA QUE TODA A LESÃO QUE EXIGE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA POSSUI CARÁTER URGENTE. OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA DE RESSARCIR TAIS VALORES. 2. PEDIDO DE REEMBOLSO DE ACORDO COM A TABELA APLICADA PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDORA QUE SOMENTE REALIZOU O PROCEDIMENTO DE FORMA PRIVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO AO PLANO. 3. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ABARCA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA ESPÉCIE. REEMBOLSO QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA INTEGRAL, SOB PENA DE EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 4. DANO MORAL. DEMORA NO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ATO CIRÚRGICO. AUTORA QUE, POR QUASE 15 (QUINZE) DIAS, SOFREU COM AS DORES DECORRENTES DA ALUDIDA FRATURA EM RAZÃO DO ATRASO DA RÉ EM FORNECER OS PRODUTOS MÉDICOS. FORNECIMENTO SOMENTE APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR EM PROCESSO JUDICIAL DISTINTO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053478-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. APELO NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL FULCRADO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AMBAS AS DEMANDAS. PLEITO DE CONCESSÃO, PELA AUTORA, DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS A ATO CIRÚRGICO A QUE SE SUBMETERIA. PEDIDO DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO CAUTELAR. 2. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO PRINCIPAL QUE SOMENTE REQUER INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO FOI REQUERIDA. 3. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, CUMULADO COM 295, V, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "Medida cautelar inominada não é via processual própria para se formular pedido de nítida feição satisfativa, caso em que se configura inadequação da via processual eleita, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083288-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-05-2014). Assim, verificando-se que o pleito inicial da ação cautelar funda-se no pedido de concessão dos materiais necessários para a realização de procedimento cirúrgico, com cunho evidentemente satisfativo, afigura-se evidente a inadequação da via eleita. De outro norte, é cediço que, conforme disposição contida no artigo 273, §7º, do Código de Processo Civil, é possível ao juiz, verificando que se trata de pedido de cunho antecipatório, e acaso preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo, transformar o pedido cautelar em antecipação de tutela da ação principal. Entretanto, observando-se que a ação principal visa somente a indenização, sem, contudo, mencionar qualquer pleito relativo à obrigação de fazer, não há falar em antecipação de tutela que não foi requerida. Assim, in casu, ainda que aplicado o princípio da fungibilidade, não se mostra viável a concessão do pleito, porquanto, evidentemente inadequada a via processual eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053477-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013237-9, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038983-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. PERMUTA VERBAL. - IMPROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. - A despeito da ausência de provocação das partes, entendendo o magistrado que o negócio jurídico é nulo, não há julgamento extra petita, pois as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, de acordo com o artigo 168 do Código Civil. (2) RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EM SEU NOME. CÔNJUGES SEPARADOS. POSTERIOR PARTILHA DO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO. - De acordo com a teoria da asserção, narrado na inicial que o cônjuge separado obrigou-se a realizar a transferência da propriedade do seu imóvel, irrelevante para o reconhecimento da ilegitimidade passiva que posteriormente a casa tenha sido partilhada em favor da ré. (3) MÉRITO. CONTRATO VERBAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MERA PROMESSA PARA POSTERIOR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. VALIDADE DO PACTO. NULIDADE AFASTADA. - Tendo as partes celebrado acordo verbal que consistiu no compromisso para posterior outorga do domínio por escritura, a ser levada a registro, não há falar em nulidade do pacto com base no art. 108 do Código Civil, pois a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (4) RESOLUÇÃO. DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DIVÓRCIO PARA PARTILHA. CIÊNCIA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO PACTO. ACOLHIMENTO. - A justificada demora na outorga da escritura, decorrente da pendência de tramitação de ação de divórcio para a partilha dos bens, não revela inadimplemento contratual substancial, porquanto circunstância conhecida dos autores, os quais também não 'transferiram a propriedade' do imóvel dado em permuta. Preservação do pacto para evitar desnecessária resolução em atenção aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Afastada a nulidade reconhecida de ofício, impõe-se aos autores, vencidos, o pagamento dos ônus sucubenciais, observado o artigo 12 da Lei n. 1.060/50, por serem beneficiários da Justiça gratuita. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064957-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE DEZOITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA. GENITOR QUE PRATICA INÚMERAS VEZES ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A PRÓPRIA FILHA. MENINA QUE SEMPRE MANTEVE A MESMA VERSÃO AO SER OUVIDA. TENRA IDADE E ESPONTANEIDADE QUE LEVAM AS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL A CONFERIR CREDIBILIDADE AOS RELATOS DA INFANTE. PALAVRAS, ADEMAIS, CORROBORADAS POR OUTRAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FORNECER BEBIDA PARA MENOR DE IDADE EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR TER REVOGADO O DISPOSTO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. FENÔMENO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. LEGISLADOR QUE NÃO TORNOU A CONDUTA ATÍPICA, APENAS MIGROU PARA O ECA COM PUNIÇÃO MAIS GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/41, POIS A LEI PENAL NÃO PODE RETROAGIR EM PREJUÍZO AO RÉU. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA REITERADA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A MENINA. OCORRÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. NÚMERO EXATO DE VEZES NÃO PRECISADO PELA VÍTIMA. CONTUDO, PERIODICIDADE E TEMPO QUE PERMITEM CONCLUIR COM A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE FORAM MAIS DE SETE VEZES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO VISANDO EXASPERAR A PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVOSAS. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE TAL CONCLUSÃO. MENINA QUE PRECISOU SER ABRIGADA DEVIDO AO DESAMPARO FAMILIAR E PELO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO PELO GENITOR. REPRIMENDA-BASE ELEVADA COM A OBSERVAÇÃO DOS REFLEXOS NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060084-4, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme expressiva corrente jurisprudencial, é possível a utilização do cumprimento de sentença previsto no art. 475-I e seguintes do CPC para a cobrança de prestações alimentares fixadas em título judicial, nada obstante a Lei n. 11.232/05 não tenha revogado, expressamente, o art. 732 do CPC. O entendimento é o que melhor se coaduna com o propósito da inovação legislativa, implantada para imprimir maior celeridade à execução, que deixa de ser processo autônomo e passa a ser simples fase do processo de conhecimento, máxime quando a execução visa o recebimento de prestação de natureza alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059085-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080279-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).