APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. NEGÓCIOS REALIZADOS POR MEIO DE PROCURADOR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO INTRUMENTO DE MANDATO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO, COM AZO NO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DA LEI N. 3071/1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO CIVIL VIGENTE. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTITUÍDO PERANTE SERVIÇO NOTARIAL, CUJA FALSIDADE É AVENTADA. DEBATE PERTINENTE À NULIDADE DO ATO, ANTE SUA INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILAQUA. NÃO SUBMISSÃO A PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS. EXEGESE DO ART. 146 DA ANTIGA LEGISLAÇÃO APONTADA. SENTENÇA CASSADA. "[...] quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue, regra geral, o rito ordinário. Essa ação, diante de sua natureza predominantemente declaratória, é imprescritível, ou melhor, tecnicamente, não está sujeita a prescrição ou decadência. A imprescritibilidade ainda está justificada porque a nulidade absoluta envolve preceitos de ordem pública, impedindo, consequentemente, que o ato convalesça pelo decurso do tempo [...]." (TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. v. 1. 6ª ed. São Paulo: Método, 2010. p .411-412) PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. MATÉRIAS QUE SE QUEDARAM PREJUDICADAS DE ENFOQUE NA ORIGEM E QUE SÃO DEVOLVIDAS A ANÁLISE A ESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PLEITOS DA EXORDIAL. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. PRELIMINARES DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO PASSAPORTE. ASPECTO IRRELEVANTE. ESTADO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA REGULARIZADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA PROCESSUAL. ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR TERCEIROS. IDONEIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, ANTE A FALTA DE DESIGNAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 827, TAMBÉM DA NORMA PROCESSUAL APONTADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESSUPOSTO SATISFEITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CORRÉUS. OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO DE REGRESSO, EM DECORRÊNCIA DA EVICÇÃO. POSSIBILIDADE DE O EVICTO AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA PARA REAVER, DO ALIENANTE, O QUE DE DIREITO, SEM QUALQUER PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PROCESSAMENTO DAS LIDE SECUNDÁRIAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, JÁ QUE A DEMANDA PENDE DESDE 1986. ATENÇÃO AO INCISO LXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido diante do anterior alienante, não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante." (AgRg no Ag 1323028/GO, rel. Min. Marco Buzzi, j. 16-10-2012) CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS TITULARES DOS CARTÓRIOS EM QUE FORAM REGISTRADAS AS NEGOCIAÇÕES. INVIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO IMPLEMENTO DE TAL TIPO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERTINENTE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS NOTARIAIS. MÉRITO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR PROCURADOR. FALSIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO PELO QUAL FOI FORMALIZADO O NEGÓCIO QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODAS AS AVENÇAS NELE PAUTADAS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR DOS IMÓVEIS TRANSACIONADOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. CONFRONTO DA BOA-FÉ DOS AUTORES E DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. PREVALECIMENTO DA PROPRIEDADE DOS PRIMEVOS TITULARES. IMPERATIVA INVALIDAÇÃO DE TODOS OS OUTROS PACTOS QUE SUCEDERAM A PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PREVALÊNCIA DO DIREITO DE SEQUELA DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. NULIDADE DO REGISTRO QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A REIVINDICAR O IMÓVEL "INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OU DO TÍTULO DO TERCEIRO ADQUIRENTE". AÇÃO PROCEDENTE. "O negócio nulo não pode gerar nenhum efeito, porque a lei não admite que ele seja praticado. Nesse particular, o tratamento legal que se dá ao negócio nulo é o mesmo do negócio inexistente, pois não se admite que da nulidade possam decorrer efeitos jurídicos. Portanto, se o negócio é translativo, entende-se que não ocorreu a transferência da propriedade; se é obrigacional, entende-se que não se criou a obrigação, e assim por diante. Se o negócio jurídico (como categoria de fato jurídico) é que cria a relação jurídica, sendo ele nulo, entende-se que a relação jurídica não foi criada. Assim, embora o negócio seja nulo (e não inexistente), a relação jurídica é inexistente, pois sua criação somente pode se dar como efeito de um negócio válido. Frisa-se, aliás, que a repulsa do ordenamento jurídico aos negócios eivados de nulidade é tão rigorosa que acaba por se sobrepujar até à boa-fé de terceiros. [...]" (ASSIS NETO, Sebastião; JESUS, Marcelo de; MELO, Maria Izabel. Manual de direito civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 378-379). EVICÇÃO EM FAVOR DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. ARTS. 1.107 E 1.117, AMBOS DO CÓDIGO SUBSTANCIAL REVOGADO. ADQUIRENTES QUE, POR ERRO INVENCÍVEL, PLENAMENTE ESCUSÁVEL, TAMBÉM FORAM LESIONADOS. IMPOSITIVO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, RECLAMANDO O QUE E CONTRA QUEM ENTENDER DE DIREITO PARA SEREM RESSARCIDOS DA DEVOLUÇÃO JUSTIFICADA DOS IMÓVEIS. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS PELOS EVICTORES. ART. 547 DO CÓDIGO BEVILAQUA. ANULAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS PERTINENTES AOS NEGÓCIOS INVALIDADOS PELA INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL PREVISTO NO ART. 216 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO INTEGRAL DOS AUTORES. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DOS DEMANDANTES A CARGO DOS DEMANDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062005-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO INÍCIO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA DANOSA EVIDENCIADA. DANO MATERIAL E ABALO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013178-9, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO CONFORME ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ALIMENTANTE QUE DETÉM A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA, FREQUENTA CURSO SUPERIOR PARTICULAR E É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079543-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS COLACIONADOS VIA OFÍCIO. AUTOR QUE, INTIMADO, DEIXOU DE DEMONSTRAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARS NULLITÉ SANS GRIEF. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se inexistiu prejuízo suportado pela parte, em apreço ao princípio pars nullité sans grief, o qual prima pela preservação dos atos processuais tendo por corolário a celeridade processual. MÉRITO. (2) ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. DESPESAS REMANESCENTES. NECESSIDADES DEMONSTRADAS. DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MANTIDO. - O término do poder familiar, por maioridade, per se, não tem como condão afastar, compulsoriamente, o dever de prestação de alimentos. O encargo alimentar mantém-se, em regra, até o atingimento dos 24 (vinte e quatro) anos ou a conclusão de curso técnico ou superior. - O fato de a alimentanda ser beneficiária de bolsa de estudos do ProUni, por si só, não afasta sua necessidade de percepção da verba alimentar, visto que, ainda que não tenha de arcar com as mensalidades do curso de ensino superior, diversas outras despesas lhe são geradas em decorrência do emprego de seu tempo estudando, a exemplo de transporte, alimentação e aquisição de materiais didáticos. (3) HONORÁRIA. CPC, art. 20, § 4º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BAIXA COMPLEXIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Consoante disciplinado pelo § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em ações desprovidas de condenação pecuniária os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas constantes do § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085794-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS. TÍTULO DE CRÉDITO. CAUSA FUNDANTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE REQUISITOS E INSTITUTOS ATINENTES AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Tratando-se de feitos envolvendo, como causa fundante, títulos de crédito, compreendidos estes no espectro do Direito Cambiário, a competência interna corporis para sua apreciação: a) em regra, presente discussão acerca dos requisitos e institutos atinentes aos títulos de crédito, será das Câmaras de Direito Comercial; e, b) excepcionalmente, não envolvendo tais temáticas específicas, limitando-se a suscitações de natureza civilista, será das Câmaras de Direito Civil. Inteligência do art. 3º, caput, segunda parte, do Ato Regimental n. 57/2002 do TJSC. (2) MÉRITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO PRÉVIO AO PROTESTO E À NEGATIVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CABIMENTO. - Se o devedor promove o pagamento do título ao credor antes da efetivação do protesto e da consequência inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ainda que mediante depósito bancário, torna-se inexigível o débito, notadamente diante da falta de diligência do credor na identificação do depósito e na ausência de comprovação de envio da carta de anuência. Assim, imperativo o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de débito. Inteligência dos arts. 333 do CPC; 43 do CDC; 1º, caput, da Lei n. 9.492/1997; e 186, 187 e 188, inc. I, do CC. (3) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. HONRA MACULADA. DEVER DE INDENIZAR. - Tratando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, protesto ou negativação indevidos, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os danos morais, isto é, in re ipsa, independente de comprovação, por presunção de prejuízo à honra, direito da personalidade, em suas feições objetiva e/ou subjetiva, ensejando o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 11 a 21 do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do montante arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055282-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO EXISTENTE ENTRE A AUTORA E A RÉ. ENVIO, POR ESTA ÚLTIMA, DE BOLETO APONTANDO COMO DEVEDORA TERCEIRA PESSOA. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA CONSUMIDORA O PAGAMENTO DO DOCUMENTO EM TAIS CONDIÇÕES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. STJ, SÚMULA N. 385. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074559-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. NORMA QUE NÃO PREVÊ, NOS REQUISITOS DO ARTIGO 29, AS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DEMONSTRATIVOS DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CRITÉRIO DE CÁLCULO CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE RESSARCIMENTO DE ESTUDO E ANÁLISE" QUE É PERMITIDA, PORQUE PACTUADA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PIS/PASEP E DO FAT EMPREGADOS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE NOVO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO QUE TEM A FINALIDADE ÚNICA DE "PRESERVAR O VALOR REAL DO CRÉDITO E DA DÍVIDA DELE RESULTANTE". MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070526-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075797-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUSESC. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. - ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DA RÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A decisão judicial é extra petita quando, em desapego às pretensões formuladas nos autos, examina pedidos ou fundamentos estranhos aos limites da lide compostos pelas partes, em verdadeiro proceder "inventivo" do juiz, ensejando, como consequência, a invalidação por inteiro da decisão e a necessidade de prolação de novo ato, pela inegável caracterização de error in procedendo. Inteligência dos arts. 2º, 128, 262 e 460 do CPC. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame, em sede recursal (juízo ad quem), de pleito formulado mas não apreciado, ao menos não nos limites em que delineado, em primeiro grau (juízo a quo), tornando de rigor o retorno dos autos à origem para que examinado o pedido. Inteligência dos arts. 2º, 14, inc. II, 128, 262, 264, 303, 460, 499, 513, 517 e 522 do CPC; 5º, incs. LIV e LV, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e 279 da Súmula do STF; e da principiologia processual. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.015172-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.061031-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante violência à pessoa - tentativa de homicídio -, a medida excepcional da internação se justifica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.058226-1, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO IN NATURA. ALUGUERES. ALTERAÇÃO IMPOSTA UNILATERALMENTE PELO AGRAVANTE. DISCORDÂNCIA DA AGRAVADA. VALORES, ADEMAIS, AQUÉM DO ENCARGO. AUSENTE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO. - A fixação de verba alimentar somente in pecunia no acordo de alimentos homologado judicialmente inviabiliza, de regra, o cumprimento da obrigação de forma diversa, sobretudo se, na hipótese, há discordância da alimentanda e o valor pago está aquém do avençado. Ausente a excepcionalidade a autorizar a compensação, reputa-se mera liberalidade a verba paga a título de alugueis diretamente à imobiliária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061958-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O INCIDENTE (RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO NA CONTA ELABORADA PELO PERITO JUDICIAL) E HOMOLOGOU PARTE DO CÁLCULO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, SEM REFERÊNCIA AO LAUDO PERICIAL E COM SINGELO QUESTIONAMENTO DO VALOR APURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS OU, AINDA, DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO A PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE APENAS VIABILIZOU A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067880-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PROVA. QUESITOS QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM. INTEMPESTIVIDADE E IMPERTINÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL (EXEGESE DOS ARTS. 425 E 426, INC. I DO CPC). - Inexiste elemento probatório a confirmar a alegação de fato novo, quer porque ausente prova acerca, quer porque os quesitos suplementares apresentados não servem ao propósito da agravante, o indeferimento lançado há de ser mantido. Acrescente-se, ainda, a intempestividade da complementação, em violação ao preconizado pelo art. 425 do Código de Processo Civil. - "O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas e indeferir quesitos suplementares se já encontrou no conjunto da prova os elementos de convicção necessários ao deslinde do feito" (TJSC, AC n. 2008.025528-3, rel. Des. Jânio Machado, j. em 31/07/2008). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041473-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA OBSERVAR O VALOR INDICADO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, REGULARMENTE INTIMADA NA FORMA DOS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMUM ÀS PARTES E QUE ERA IMPRESCINDÍVEL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR INTEGRALIZADO APRESENTADO PELO CREDOR QUE DECORRE DA EXPRESSA VONTADE DO LEGISLADOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067241-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU PENSÃO À PROLE EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR. RENDIMENTOS LIMITADOS AO AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATIVIDADE PROFISSIONAL MANTIDA. AGRICULTOR ARRENDATÁRIO. PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÃO DE VALORES INDICATIVOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL. ALIMENTANDAS DE 12 E 16 ANOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em sintonia com esse binômio, sobretudo diante das demonstrações de patrimônio e renda superiores ao alegado, é de ser mantido o valor fixado na origem. acrescenta-se, ex officio, determinação de expedição de ofício à fonte pagadora determinando o desconto dos valores do benefício previdenciário do alimentante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054653-3, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO PLEITO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS, CONTUDO, NÃO INCIDENTES. EXEGESE DO ART. 320, II, DO CPC. MÉRITO. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL E NÃO FREQUENTA CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA DE SAÚDE QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO NÃO IDENTIFICADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078570-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" E DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PORTADOR DOS TÍTULOS QUE SE APRESENTA COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054009-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075437-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO NA INSTÂNCIA A QUO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. BENESSE CONCEDIDA APENAS PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GENITOR QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO DOS SEUS 4 (QUATRO) FILHOS. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PARA A FILHA MAIS VELHA. ARGUMENTO DE QUE ELA NÃO É MAIS DEPENDENTE ECONÔMICA, POIS NÃO RESIDE MAIS COM A MÃE E ESTÁ AMASIADA. SITUAÇÃO NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. OBRIGAÇÃO QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO DESRESPEITO À TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DOS CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM AOS ALIMENTADOS. ART. 273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. MONTANTE ALIMENTAR QUE, A PRINCÍPIO, DEVE SER REDUZIDO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM ATENÇÃO À POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E ÀS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049859-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).