AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBASADO EM ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DA DEMANDA. CAUSA DE PEDIR QUE DEU AZO À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ATINENTE AO RECEBIMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO OU UTILIZADO. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045020-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES. PERÍCIA REALIZADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SE CONSTITUI PROVA HÁBIL A VERIFICAR A INVALIDEZ. PREFACIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO NESTE PONTO. JUROS DE MORA DELINEADOS ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA EM UM POR CENTO AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084789-3, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA DO ANATOCISMO E O EMPREGO DA TABELA PRICE. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS NÃO PODEM SER CONHECIDOS PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR COBRADO OU DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA EMBARGANTE, REQUISITOS, SEGUNDO A APELANTE, NECESSÁRIOS PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, CONFORME ART. 5º DA LEI N. 5.741/71. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO, POR SER REFERENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS PERANTE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES CELEBRARAM AVENÇA NA MODALIDADE CARTEIRA HIPOTECÁRIA. JULGADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DISPOSITIVO LEGAL QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DA EXPROPRIATÓRIA, E NÃO À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMBARGANTE. PRETENDIDAS LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 10% AO ANO E UTILIZAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (LEI N. 4.380/64). DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONTRATO IMOBILIÁRIO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTEIRA HIPOTECÁRIA, À QUAL ESTE REGRAMENTO NÃO SE APLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NOS PONTOS. ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO EMBARGADO. HIPÓTESE EM QUE A EMBARGANTE SUCUMBIU EM DOIS DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE. REQUERIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065206-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIOS DELINEADOS NA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRIDOS. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRETENSÃO REPELIDA. DEMANDAS SEM IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Da POSSUIDORa DO IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. RECLAMO RECHAÇADO. "A questão da citação é de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, inclusive em ação anulatória, a chamada querela nulitatis, reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Em sendo a citação um pressuposto de validade, uma sentença proferida contra um réu que não tenha sido citado ou citado invalidamente, é uma sentença que existe, mas que é nula e que pode ser impugnada a qualquer tempo." (TJMG, AC n. 1.0325.12.001632-5/001, rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini; j.em 08.05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011852-1, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 90% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE 100%, CONFORME DISPUNHA O REGULAMENTO DO PLANO NA ÉPOCA DA SUA ADESÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS NA RESPOSTA. ACLARATÓRIOS, APÓS, REJEITADOS. PRETENSÃO, DE FATO, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.. PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. Em ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta pelo participante do plano de benefícios contra a entidade de previdência privada, a produção de perícia atuarial não é necessária, tendo em vista que a questão é exclusivamente de direito. PRESCRIÇÃO A pretensão apresentada na espécie é do recebimento das parcelas de trato sucessivo, com a renovação da obrigação mensalmente. Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto nos arts. 178, § 10º, inciso II, do Código Civil, 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e 75 da Lei Complementar nº 109/2001, não atinge o fundo de direito, mas, apenas, as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. MÉRITO. RENDA MENSAL INICIAL. MÉTODO DE CÁLCULO. REGULAMENTO UTILIZADO DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL PREVÊ O CÁLCULO COM BASE EM 90% DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS VIGENTES EM PERÍODOS PRETÉRITOS, NOTADAMENTE NAQUELE DE ADESÃO (100% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001). [...]". (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.10.2014). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050390-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, INVALIDEZ, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS ESTÉTICOS. CONCEITO DE DANO CORPORAL EXPOSTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE INDICA COBERTURA PARA LESÃO À PESSOA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. INACOLHIMENTO. VÍNCULO ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO DA EMPRESA DE ÔNIBUS REQUERIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO EFICAZ DO VALOR QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE AUFERIR NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPUGNAÇÃO À EXTENSÃO DA COBERTURA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO ERRO NO DECISUM EM RELAÇÃO AOS LIMITES DE COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO. ACOLHIMENTO. LIMITES QUE DEVEM CORRESPONDER AO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053170-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068884-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075398-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL. PACTO FIRMADO POR CASAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. SUSTENTADA CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE/EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXPROPRIATÓRIA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE O CONTRATO EM ANÁLISE FOI FIRMADO POR AMBOS OS EXECUTADOS E QUE NÃO FOI COMUNICADA A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL HIPOTECADO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL HIPOTECADO - DECORRENTE DA SOBREPARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DO CASAL EXECUTADO - OCORREU ANTERIORMENTE AO INADIMPLEMENTO NOTICIADO NOS AUTOS. EMBARGANTE/EXECUTADO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL DO QUAL NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE/EXECUTADO DEU CAUSA À DEMANDA AO RESTAR INADIMPLENTE. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGANTE/EXECUTADO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DOS PRESENTES EMBARGOS AO NÃO TORNAR PÚBLICA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NEM SEQUER TER COMUNICADO ESTE FATO À CASA BANCÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065207-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO: INÉPCIA DA INICIAL. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDANTE. - PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS TÍTULOS ACOSTADOS A ESTES AUTOS QUE É DE 5 (CINCO) ANOS E NÃO DE 3 (TRÊS) ANOS, COMO DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AÇÃO MONITÓRIA QUE FOI AJUIZADA ANTES DE FINDAR O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRAZO AVERIGUADO A PARTIR DAS DATAS DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS QUE INSTRUEM O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020435-1, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIN'S Nº 4627 E 4350. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR EM GRAU MÉDIO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME RESP N. 1.483.620/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048972-8, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA DO AUTOR E TURBAÇÃO DO RÉU. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. "Sabe-se que para o acolhimento do pleito de manutenção de posse é necessário que o autor demonstre a sua posse, a turbação e sua data, bem ainda a continuação de sua posse, nos moldes prelecionados pelo art. 927 do Código de Processo Civil." (AC n. 2009.003890-3, rel. Des. Henry Petry Júnior j. em 27.09.2012). PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011853-8, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA EXTINTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DAS TEMÁTICAS NELES AVENTADAS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÔMPUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081536-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS. DÍVIDA QUITADA AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO E MANTIDA POR MAIS DE 1 (UM) ANO. DANO QUE SE PRESUME. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELA NEGLIGÊNCIA. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057285-1, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO NO QUAL FOI ORDENADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO, UMA VEZ QUE DECORRENTE DE DECISÃO PRETÉRITA, IRRECORRIDA, EM QUE FOI DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM FAVOR DA EXEQUENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE APRECIAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A ALEGAÇÃO FOI SUSCITADA MUITO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PERFECTIBILIZADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.006170-0, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A MORA DO COMPRADOR, ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PELO VENDEDOR. VEROSSIMILHANÇA INOCORRENTE. DENEGAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089200-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECEBIMENTO DE VALORES PELOS RÉUS EM NOME DO AUTOR E DE SUA MÃE, O PRIMEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL (CEGUEIRA) E A SEGUNDA COM SAÚDE DEBILITADA, AMBOS SEM CONDIÇÕES PLENAS DE GERIR O PATRIMÔNIO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA AOS RÉUS. REQUISITOS DO ART. 914 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja declarada a suspeição ou o impedimento da testemunha há de ser manifesto seu interesse no litígio, não se podendo afastar o compromisso por mera suposição. "Se a contradita à testemunha não foi acolhida pelo Juiz em audiência, não existe impedimento quanto à mesma, razão pela qual seu depoimento pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da matéria, sem qualquer restrição" (Apelação Cível n. 2007.004412-0, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25/3/2008). A ação de prestação de contas, regida pelos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil, compete a quem tiver o direito de exigi-las ou o dever de prestá-las. Trata-se de procedimento especial dividido em duas fases, sendo que na primeira verifica-se apenas a presença do direito de exigir a apresentação das contas requeridas, ao passo que na segunda dedica-se à verificação das contas exibidas e o possível saldo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078762-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERAS ASSERTIVAS SEM O SUPORTE DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO VERIFICADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS AUTOS. PEDIDO, ADEMAIS, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA AGIDO COM MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTES SOBRE O TEMA. "'Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito' (cf. STJ, AgRg. no REsp. n. 1.127.566/RS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe 23-3-2012)" (AC n. 2015.039116-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 8-10-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054047-6, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EMBARGANTE NOLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. 1. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE ACORDO REALIZADO COM A PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVEDOR QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE EMBARGADA GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXEQUENTE QUE JUNTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO TENDO COMO TERMO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA CÁRTULA E NÃO DATA ÚNICA COMO CONSIDERADO NA SENTENÇA. 2. DESPESAS REALIZADAS COM OS PROTESTOS DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA AÇÃO EXECUTÓRIA. CREDOR QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS ADVINDAS DA INÉRCIA DO DEVEDOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE EXECUTADA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE CULMINOU NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXEQUENTE QUE SAIU VENCEDORA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. RECURSO DA EXECUTADA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DA EXEQUENTE EMBARGADA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061649-7, de Forquilhinha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM AMPARO NA TESE DE QUE O TÍTULO FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TESE AFASTADA. BANCO RÉU QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTESTE. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O ACONTECIMENTO DANOSO. RECLAMO DA EMPRESA RÉ. TENCIONADA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. ASSERTIVAS DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO E DE QUE ERA OBRIGAÇÃO DO AUTOR EFETUAR A BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DEMANDANTE QUE COMPROVOU TER EFETUADO O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA SOCIEDADE. HIPÓTESE EM QUE A DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA FOI EMITIDA POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. TÍTULO QUE, EM RAZÃO DISSO, REPRESENTA DÉBITO INEXISTENTE. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM A TODOS OS APELANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO, ENQUANTO AS REQUERIDAS PLEITEIAM A SUA REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A ELEVAÇÃO DO MONTANTE. HIPÓTESE EM QUE A DUPLICATA MERCANTIL PERMANECEU, AO QUE TUDO INDICA, INDEVIDAMENTE PROTESTADA POR CERCA DE 7 (SETE) ANOS. NOVO IMPORTE - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. INSURGÊNCIA COMUM DO AUTOR E DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE BUSCA A SUA MAJORAÇÃO, ENQUANTO A RÉ PLEITEIA A SUA REDUÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O CAUSÍDICO. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021976-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).