PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, "o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso". O descumprimento dessa exigência, "desde que arguido e provado pelo agravado" (parágrafo único), impede o conhecimento do agravo (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.008.667, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042159-2, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJA LIMINAR JÁ FOI CONCEDIDA. PEDIDO RECURSAL DE INSERÇÃO DO AUTOMÓVEL NOS SISTEMAS DAS POLÍCIAS MILITAR E RODOVIÁRIA. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, no contexto da formação da convicção do magistrado de origem. Logo, se determinado requerimento não foi feito ao magistrado a quo e, portanto, não foi objeto de deliberação, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL NA LIDE E DE EXTENSÃO DA LIMINAR EM RELAÇÃO A ESTE. INVIABILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM EFEITO APENAS INTER PARTES E NÃO EM RELAÇÃO A TERCEIRO. Existirá a necessidade do litisconsórcio sempre que: a) a natureza da relação jurídica assim o exija ou b) a lei assim estabeleça. Todavia, inexistindo obrigação legal da participação do atual possuidor e possível adquirente do bem móvel objeto do contrato, a ausência repercussão do julgamento desta demanda no seu direito subjetivo, e, ainda, pela natureza da relação jurídica não tornar fundamental a participação desta no feito, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de inclusão no pólo passivo por não haver litisconsórcio passivo necessário. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA CONTRA QUEM DETIVER A POSSE DO BEM, INDISCRIMINADAMENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ CONCEDIDO EM QUALQUER ENDEREÇO. Muito embora seja entendimento consolidado deste Julgador que, enquanto não resolvido o contrato firmado entre as partes (pois o promitente comprador de bem móvel exerce posse justa, que lhe foi concedida em razão de um contrato válido, de modo que é incabível, em regra, a concessão de reintegração de posse em seu desfavor), verifica-se que a reintegração de posse já foi concedida na origem e sua viabilidade não é objeto do recurso. Uma vez evidente o inadimplemento contratual pela ausência de transferência do veículo e a existência de prejuízo ao vendedor pela manutenção do registro em seu nome, com multas e pontos em sua carteira de habilitação, mostra-se justa a permissão para cumprimento do mandado em qualquer endereço. Assim que, caso haja prejuízo a terceiro de boa-fé, caberá a este o manejo de embargos de terceiro. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006363-4, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.076138-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA VEDAÇÃO DO ANATOCISMO, NA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELO INPC, NA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO), E NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046562-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO PASSA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há dever de indenizar quando o credor de negócio jurídico válido e regular efetua a inscrição do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito em razão do inadimplemento da obrigação porque sua prática configura exercício regular de direito. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. PROVA DA PENDÊNCIA, ALIÁS, TRAZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. A caracterização da responsabilidade civil depende de prova do comportamento culposo ou doloso do ofensor, da lesão sofrida pela vítima e do nexo de causalidade entre o proceder falho e o dano experimentado. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Nas ações de indenização por suposta inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao autor comprovar a ilegalidade do ato com a demonstração satisfatória da quitação do débito gerador ou a sua inexistência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077973-0, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADA NULIDADE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL PELO BANCO CREDOR, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO AUTOMOTOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, POR OUTRO LADO, QUE PERMITE AO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR EFETIVAR A VENDA DO BEM INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. RECLAMO DESPROVIDO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIA NACIONAL. PRECEDENTE. ALEGADA INVIABILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, SOB O PRETEXTO DE O RÉU TER SALDADO PARTE DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. PAGAMENTO, IN CASU, DE APENAS 9 (NOVE) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS AJUSTADAS. QUITAÇÃO DO EQUIVALENTE A 19% (DEZENOVE POR CENTO) DA AVENÇA QUE, CONFORME VEM ENTENDENDO ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RETIRADA COMPULSÓRIA DO BEM DA POSSE DO DEVEDOR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093865-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTOS DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se admitem das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE ALUDE AOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE VIABILIZARIAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CP COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência quando a ordem prisional contar com a indicação de elementos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIAS APONTADAS QUE, NÃO OBSTANTE PERMITAM ANTEVER A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS, NÃO DEMONSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RISCO À SOCIEDADE NÃO INDICADO DE FORMA OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos acerca da justificativa para fundamentar na garantida da ordem pública, caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Súmula nº 52 do STJ) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083834-0, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE EM 20.10.2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PARQUET, ACERCA DO SEU CUMPRIMENTO, REALIZADA EM 20.11.2015. PRAZO PARA LEITURA DA INTIMAÇÃO FINDO EM 30.11.2015. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA INICIADO EM 1.12.2015 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA 10.12.2015. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. Na hipótese, em que pese o flagrante tenha sido registrado no dia 20.10.2015 e até a presente data não tenha sido oferecida denúncia, é evidente que o representante do Ministério Público, em 23.10.2015, requisitou diligências complementares à autoridade policial e foi intimado eletronicamente do seu cumprimento somente no dia 20.11.2015. Destarte, o prazo para leitura da intimação findou em 30.11.2015 e o prazo para o oferecimento da peça acusatória termina somente em 10.12.2015, vislumbrada, portanto, a razoabilidade na tramitação processual. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089471-9, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MAL DE ALZHEIMER. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA PAGAMENTO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO MÉDICA DE INTERNAMENTO. ART. 333, II DO CPC. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSA. RESIDÊNCIA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Respeitados os princípios da boa-fé e da justiça contratual, não é razoável ou legítima a expectativa do consumidor de que o plano de saúde forneça serviço que, ao lado de expressamente relacionado em cláusula de exclusão de cobertura, é de custo desproporcional à mensalidade paga. A residência assistida, ou geriátrica, integra serviços que incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, segurança e lazer, que não são tipicamente cobertos por planos de saúde. É admissível, em tese, que se possa exigir do plano o pagamento de despesas médicas relativos a exames e tratamentos realizados no local, o que não se confunde com o custeio integral da moradia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037901-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA COMPLETA DA AVENÇA, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080440-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. OBRIGAÇÃO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA RELACIONADA A PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. AUTOR QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA. SERVIÇO JAMAIS CONTRATADO. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU DE ENCARTAR NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, REPRISANDO A TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DESCONTENTAMENTO, ADEMAIS, ACERCA DO QUANTUM REPARATÓRIO E DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058567-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIDA QUE PEDIU A OITIVA DE SUA PREPOSTA. DESNECESSIDADE. JUÍZA A QUO QUE ENTENDEU QUE OS ELEMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES ERAM SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. "É cediço que a finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa [...]" (TJSC. AC n. 2013.054813-9 de São José, rel.: Des. Guilherme Nunes Born. J. em: 12-6-2014, grifei). ARGUMENTAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO QUE APRESENTA OS VALORES ATUALIZADOS DA DÍVIDA E OS PROCEDIMENTOS PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDADA QUE ALEGA QUE A AVENÇA REFERIDA CONTEMPLAVA APENAS O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇA CLARA E DIRETA QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRECEITOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO VERIFICADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS AUTOS. PEDIDO, ADEMAIS, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA AGIDO COM MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTES SOBRE O TEMA. "'Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito' (cf. STJ, AgRg. no REsp. n. 1.127.566/RS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe 23-3-2012)" (AC n. 2015.039116-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 8-10-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004548-8, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES AO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO A SEREM ADOTADOS NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA AUSENTES DE REQUISITO INSTRÍNSECO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. D-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. E-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029647-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO ORDENANDO A EMENDA À INICIAL, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADAS AS VIAS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS QUE APARELHAM A DEMANDA. INÉRCIA DO BANCO AUTOR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. CRÉDITO ALEGADO INSTRUMENTALIZADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM PACTOS ACESSÓRIOS (LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO), ACOMPANHADOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO SENDO, PORTANTO, PASSÍVEIS DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. CÓPIAS ACOSTADAS À INICIAL LEGÍVEIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO E OS ENCARGOS INCIDENTES. APTIDÃO PARA APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069321-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030802-6, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE USO DO MUNICÍPIO. PREPOSTO QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO, SAI DA PISTA E CAPOTA O VEÍCULO, CAUSANDO DANOS AOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA. FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO, NO PONTO, INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO EM FACE DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058893-8, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CADASTRO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA OPERADORA - RESTRIÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074169-0, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS COM A REQUERIDA. AUTOR QUE AFIRMA DESCONHECER OS REFERIDOS CONTRATOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE EVIDENCIA FALSIDADE NAS ASSINATURAS. NEGÓCIOS INEXISTENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ AO DEIXAR DE ANALISAR ADEQUADAMENTE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA A CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O RECLAMO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054033-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (TOA) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS QUE JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087819-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). SERVIÇO CONTRATADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO EFETIVAMENTE FOI SOLICITADO E UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE QUE TAMBÉM TERIA SIDO VÍTIMA DA FRAUDE DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA, QUE DEVERIA INVESTIGAR MELHOR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO SOLICITANTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO IMPORTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082854-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).