ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SAÍDA DO ACOSTAMENTO, À ESQUERDA, EM PISTA DE TRÁFEGO RÁPIDO SEM A DEVIDA CAUTELA. CORTE DO FLUXO NORMAL DE TRÂNSITO. COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL NO MESMO SENTIDO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEMANDADOS E PROCURADOR. PREGÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 450 DO CPC NÃO PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência do demandado na audiência de conciliação, instrução e julgamento, em ação que tramita pelo rito sumário, se há prova no processo que ele foi citado para comparecer ao ato e contestar o feito e o pregão da audiência foi devidamente realizado ausentando-se o seu procurador por flagrante equivoco de horário. MÉRITO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. SAÍDA DE VEÍCULO LENTO (CAMINHÃO) DO ACOSTAMENTO, À ESQUERDA, EM RODOVIA FEDERAL SEM CAUTELA. CORTE DO FLUXO DE TRÂNSITO. CULPA CARACTERIZADA. OBRIGACAO DE INDENIZAR. Obriga-se à indenização por danos materiais o motorista que, do acostamento, ao realizar manobra de ingresso em rodovia sem os devidos cuidados, intercepta trajetória de veiculo que seguia em sua mão de direção e vem a ocasionar o sinistro. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066344-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. OBRIGAÇÃO, PORÉM, DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. ADOÇÃO DAS SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. Se a pretensão é de recebimento das parcelas de trato sucessivo, a renovação da obrigação mensalmente faz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto nos arts. 178, § 10, II, do Código Civil, 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e 75 da Lei Complementar nº 109/2001, não atingir o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Afastada a prescrição reconhecida na sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. MÉRITO. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. MÉTODO DE CÁLCULO. REGULAMENTO DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS VIGENTES EM PERÍODOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001)". (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 08.10.2014). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PORÉM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034275-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DE CORRENTISTA. SUPOSTO SAQUE EM VALOR SUPERIOR AO SOLICITADO EM RAZÃO DE FALHA NO ABASTECIMENTO DO CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO PARA SALDAR A SUPOSTA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RÚBRICA NO DOCUMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FALHA NO ABASTECIMENTO DO CAIXA. ARTIGO 333. INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. A casa bancária que não atua com zelo e permite o desconto na conta corrente do seu cliente de valores indevidos e, ainda, inscreve o nome do consumidor no rol de inadimplentes, pratica ato ilícito e, por conseguinte, deve arcar com a desídia advinda do quebra do dever de qualidade dos seus serviços. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição indevida do nome do consumidor no rol de maus pagadores constitui prejuízo moral in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A busca pelo quantum da indenização por danos morais não é fácil. É tarefa do Julgador alcançar o ponto eqüidistante entre a função pedagógica e punitiva da paga pecuniária para que, de um lado, haja certa compensação pela dor sofrida e, de outro, admoestação necessária para que o ato não se repita. Trata-se, de certo modo, de um verdadeiro binômio imposto ao Juiz, que não deve, ao arbitrar uma justa indenização, tornar o abalo vantajoso para a vítima ou onerar demasiadamente o agente ofensor. Tais aspectos devem ser regados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e efetivamente aferidos a partir dos dados que perfazem a hipótese concreta, tais como a condição financeira e cultural das partes, a natureza e a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, etc. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé. O fundamento do contido no parágrafo único do art. 42 do CDC é a cobrança vexatória e desmedida de dívida, na esfera extrajudicial, advinda de relação de consumo. Se assim é, o consumidor não pode reclamar o dobro do que foi indevidamente retirado de sua conta corrente, porque esta hipótese não se subsome naquela norma. É devida a devolução do valor indevidamente descontado na conta corrente do consumidor pela instituição financeira não só para restringir o ilícito, mas igualmente para prostrar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES Á INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA, AO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E À RESPONSABILIDADE DA ACIONISTA CONTROLADORA AUSENTES DE REQUISITO INSTRÍNSECO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. DO MÉRITO. A-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. B-) DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE VPA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031828-8, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANTO AOS BENS MÓVEIS (FERRAMENTAS, MOBILIÁRIO E MATERIAIS). DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCERNENTE AO IMÓVEL E O PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014320-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. Cabível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei nº 8.078/90, e o adquirente figurar como destinatário final, nos termos do art. 2º do Microssistema. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRETENSÃO RECURSAL DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO (36%) E DE PAGAMENTO DE MANEIRA PARCELADA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que seja excessivamente onerosa ao consumidor e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga. É entendimento consolidado da jurisprudência que pode o promitente vendedor reter, a título de taxa de administração, percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), cuja fixação dependerá de cada caso. A estipulação de restituição das quantias pagas pelo adquirente deve ocorrer de maneira imediata e em parcela única, a fim de restituir as partes ao status quo ante, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia (REsp 1300418/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075910-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074129-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. INVIABILIDADE. SUPOSTA AVENÇA CUJO VALOR É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO DO PACTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes do caderno processual autorizem o julgamento antecipado da lide, mormente quando, por conta da tese de defesa adotada pelo embargante, era indispensável que anexasse à exordial dos embargos, ao menos, início de prova documental, nos termos do artigo 401 do Código de Processo Civil. De acordo com a distribuição dos ônus da prova, incumbe ao réu/embargante a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pelo autor, em conformidade com o artigo 333, II, do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.080698-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 26.06.2014). PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGISTRO TRANSLATIVO REALIZADO EM NOME DO FILHO DOS AUTORES, CONFORME O ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROVA PLENA DO DOMÍNIO. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES PARA VENDA DO BEM QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE. PRETENSÃO RECHAÇADA NO PONTO. Preleciona Maria Helena Diniz: "Será titular do direito apenas aquele em cujo nome estiver transcrita a propriedade imóvel ou inscrito o ônus real que recair o bem de raiz". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013111-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA DEFENSIVA, CONDENOU A EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ORDENOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO, NOS MOLDES DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DA VIA DE EXCEÇÃO, NA HIPÓTESE, DADA A POSSÍVEL CONTRARIEDADE DOS CÁLCULOS EXORDIAIS OFERTADOS COM OS PARÂMETROS E LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NO IMPORTE DE MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE A UM ÚNICO CONTRATO, QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, APRESENTA-SE EXCESSIVO. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARCIALMENTE ACOLHIDA, NOS MOLDES DA PORÇÃO FINAL DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL, POR TAL RAZÃO, RESTA RATIFICADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA DEFENSIVA QUE ACARRETA, POR CONSEQUÊNCIA, A EXCLUSÃO DA REFERIDA PENALIDADE, A QUAL HAVIA SIDO IRROGADA AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDADA HAVIA SE VALIDO DE DEFESA PROCRASTINATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069640-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE QUE SEJAM TIDOS POR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AVENTADOS CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO INFRA PETITA, AMBOS SOB O ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO A QUO DEVERIA TER INTIMADO O DEMANDANTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS, NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEVER LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER OS CONTRATOS FIRMADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO BANCO DE QUE NÃO POSSUI A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. DESNECESSIDADE, POIS, DA ADOÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O DEMANDANTE LOGROU COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ATENDENDO, DESTARTE, AO REQUISITO EXIGIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DESSE TIPO DE DEMANDA (RESP N. 1.349.453/MS). ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NOS ARTIGOS 355 A 363, 381 E 382, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EIVA INOCORRENTE. REGRAS PROCESSUAIS ESCORREITAMENTE APLICADAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE INSCULPIDA NO ART. 359 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM AÇÕES CAUTELARES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ACÓRDÃO AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADMISSIBILIDADE, PARA O CASO DE INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013363-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046910-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA COMPANHIA ACIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTE PONTO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067825-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E ADITIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE OBJETIVAVA DECLARAR NULAS AS GARANTIAS PESSOAL (AVAL) E REAL (HIPOTECA) PRESTADAS NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DOS EXCIPIENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS ALHEIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.853/MS. ADMISSIBILIDADE DAS GARANTIAS EM DEBATE. DISPOSIÇÕES DE EXCEÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PRESTAÇÃO DAS GARANTIAS, DADA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034566-3, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047609-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E MERAMENTE DESCRITIVO DA VERSÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Havendo conflito entre as versões defendidas pelas partes envolvidas no sinistro e carente de provas o caderno processual para aferir a culpa, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, ante o descumprimento do dever imposto no art. 333, inciso I, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074816-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR EM AÇÃO EXECUTÓRIA INTERPOSTA CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUANTO À DATA BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE QUE A DATA BASE DEVE SER A DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO OU DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICAS NO SENTIDO DE QUE SE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A DATA EM QUE O SÓCIO MANIFESTOU A INTENÇÃO DE DEIXAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU, NÃO SENDO POSSÍVEL TAL COMPROVAÇÃO, A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060705-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077794-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. COMPROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR DE IMÓVEIS QUE PRESTA SERVIÇOS À CONSTRUTORA E NÃO AO COMPRADOR DO IMÓVEL. MONTANTE QUE SE CONFUNDE COM O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. PLEITO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, IV, XI, E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE OS VALORES PAGOS COMO SINAL (ENTRADA). POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS DEMAIS VALORES A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO INCC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmada com construtora configura típica relação de consumo, aplicando-se as normas inseridas no Código Consumerista. Inteligência do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. As arras, ou sinal, são consideradas confirmatórias e não penitenciais quando não há previsão contratual do direito ao arrependimento, de modo que revertem em favor do promissário comprador na hipótese de rescisão. Na forma do art. 413 do CC, considera-se justa a redução da cláusula penal, seja ela compensatória ou moratória, quando manifestamente excedente, notadamente para restringir abusos pelo beneficiado com a sanção, ou quando substancialmente satisfeita a obrigação principal. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a retenção de até 25% das prestações pagas pelo vendedor que não deu causa à rescisão a título de perdas e danos. Precedentes: REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro Adir Passarinho Junior. Rescindido contrato de compra e venda de imóvel antes da conclusão da obra e havendo valores a serem restituídos, esses deverão ser corrigidos pelo INCC, índice setorial de correção monetária pertinente à construção civil. Precedente do STJ (Recurso Especial n. 514371/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075449-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083629-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA lEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. CONCESSÃO DOS PEDIDOS. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. LAUDO PERICIAL QUE APONTA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito. Apurado em perícia médico-judicial a incapacidade de membro inferior, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70% , cujo resultado deve-se aplicar o percentual apurado em perícia - no caso de 50%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA DATA DA MP 340/2006. EQUIVOCO. CORREÇÃO QUE FLUI DA DATA DO SINISTRO DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELOS NÃO PROVIDOS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068341-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).