EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080556-1, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante disposição contida na Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, o tão só fato de o segurado não ter adimplido com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Ré, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese que, inclusive, mereceu parcial acolhimento, descabida a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074672-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033919-6, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO A AFASTOU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DO BANCO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062944-2, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079887-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA MANUTENÇÃO E PROCEDÊNCIA NA REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIOS INCIDENTES. ADEQUAÇÃO. - Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, da eficiência ou da economia processual e da razoável duração do processo. Inteligência do art. 473 do CPC e da principiologia processual. (2) TEMÁTICA ALEGADA NA FASE POSTULATÓRIA. FALTA DE ABORDAGEM NA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. - Se a temática foi abordada na fase postulatória, a fim de escorar a tese de uma das partes, uma vez renovada no apelo, não há falar em inovação recursal, ainda que não tenha sido analisada em sentença, podendo, inexistindo preclusão, ser apreciada, à luz da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 183, 473, 515 e 516 do CPC e da principiologia processual. (3) MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ACERTO. - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse - e, por outro lado, enquanto ônus da prova do réu, não aportados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, imperativa é a manutenção da procedência exarada e da consequente improcedência da pretensão possessória reversamente formulada. Inteligência dos arts. 333, 927, incs. I, II e IV, e 933 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041610-6, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS E PÚBLICAS. Art. 1º O art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, de 9 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. § 1º As causas e os recursos fundados em ações civis públicas que não estejam abrangidas pelo caput deste artigo serão distribuídos para os órgãos fracionários que sejam competentes em razão da matéria. § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043966-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉUS QUE TENTAM VIOLENTAMENTE RETIRAR OS MÓVEIS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS LOCATÁRIOS EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO DE ACORDO COM O ART. 12 DA LC 155/1997 E TABELA ANEXA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes nos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Eventual descumprimento contratual por parte do locatário não confere ao locador o direito de exercer a autotutela e retirar deliberadamente os bens do interior da residência locada, pois tal fato caracteriza exercício arbitrário das próprias razões e, por conseguinte, ilícito civil, somando-se aos insultos verbais proferidos pelos réus contra os autores e agressões físicas. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários e a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Por essas razões, merece ser mantido o quantum fixado na sentença objurgada. IV - Diante da modulação dos efeitos da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI nºs. 3892 e 4270, o procurador nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, faz jus aos honorários advocatícios que, no caso em apreço, devem ser fixados em 15 URHs, a serem pagos pelo Estado, nos moldes do Anexo I do referido diploma normativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061178-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECIPROCIDADE NÃO VERIFICADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARTIGO 52, § 2º, CDC E ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO BACEN N. 3516/07. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062882-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS REFERENTES À INTERNET MÓVEL PROMETIDAS COMO GRATUITAS. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO REJEITADA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MORAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 'A devolução em dobro dos valores pagos somente é cabível quando preenchidos dois requisitos: a cobrança indevida e o pagamento de valores em excesso. Em não havendo a constatação desses pressupostos, não há falar em repetição em dobro pelo indébito' (AC n. 2011.102514-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013) (TJSC, AC n. 2013.037705-9, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-3-2015). A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral (TJSC, AC n. 2014.072588-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013234-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição nas listagens de devedores é fato demasiadamente grave, pois atinge a honra subjetiva e objetiva dos consumidores e, não sendo ela legítima, os prejuízos decorrentes são suficientes para configurar o dano moral, independentemente de comprovação, porque na espécie que se cuida é ele presumido. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046301-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA A COBRANÇA DAS ASTREINTES DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE DE FAZER. COMUNICAÇÃO RESTRITA AOS CAUSÍDICOS, QUE NÃO SUPRE DEFICIÊNCIA PROCESSUAL. CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA COMO REQUISITO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS AS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS RITOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXAME NO RESP N. 1.349.790/RJ, PELA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da súmula 410, do Superior tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Por consequência, a simples comunicação do advogado do Executado que atuou na fase de conhecimento da ação, por meio do Diário Oficial, não supre a imprescindível ciência do devedor antes de cobrar as astreintes decorrentes de uma obrigação de fazer. Referido enunciado foi recentemente confirmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp n. 1.349.790/RJ, enaltecendo-se o entendimento sumulado como como realizado após as modificações do Código de Processo Civil e de acordo com o previsto na citada legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030040-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084994-8, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065825-1, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE PENSÃO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL AFASTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE OCASIONADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 93/08. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Tendo em vista que a matéria contemplada nos autos refere-se ao tema da responsabilidade civil objetivando a indenização de danos decorrentes da prática de ato ilícito relacionado à prestação de serviços públicos, e considerando o fato de figurar no pólo passivo da ação uma empresa concessionária de serviço público (Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A - CONCEPA), é de ser declarada a manifesta incompetência desta Câmara de Direito Civil para elucidar a controvérsia da presente lide." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076335-7, de Sombrio, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013751-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079092-3, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074983-0, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA POSTULANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 330, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081039-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA, TANTO DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA AUTORA, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, BEM COMO DE REQUERIMENTO DO RÉU, NO SENTIDO DE SE EXTINGUIR A AÇÃO POR INÉRCIA DA APELANTE. PRETENDIDA ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE AJUSTE CELEBRADO COM EMPRESA DE COMUNICAÇÃO, QUE TERIA DEIXADO DE ADIMPLIR OS ALUGUERES CONTRATADOS, INOBSERVANDO, AINDA, O DEVER DE RESPEITAR A LEGISLAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E O CONTRATO DE CESSÃO PACTUADO ENTRE A AUTORA E O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048763-5, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. FEITO PROCESSADO PELO REGRAMENTO DA LEI N. 12.153/09. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS (ART. 41 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025418-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).