AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE LICENCIAMENTO ANUAL E DE MULTAS DE TRÂNSITO VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEPÓSITO DOS VALORES REMANESCENTES E, CONSEQUENTE, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DÉBITOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS AO VEÍCULO QUE POSSUEM TERMO DE INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DISTINTO, BEM COMO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, EM RAZÃO DA NATUREZA DIVERSA DOS CRÉDITOS. DOCUMENTO CARREADO QUE DEMONSTRA APENAS A DATA DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS, O QUAL É INSUFICIENTE PARA AUFERIR O TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida depende da satisfação dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, dentre os quais, a verossimilhança das alegações do autor, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o abuso de direito de defesa. Inexistindo um dos pressupostos, é o suficiente para denegação do pedido antecipatório, principalmente quando não se verificar a plausibilidade do direito invocado, senão depois de eventual instrução probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038088-4, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ATÉ A CITAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA DE DOIS EXECUTADOS QUE FIGURAM COMO EMBARGANTES - MATÉRIA QUE NÃO FOI VENTILADA NA EXORDIAL E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Verifica-se o ius novorum quando há arguição, em sede recursal, de questão, no caso o pedido de suspensão dos embargos, não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão ad quem. SPREAD DE RISCO - FATOR DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE DESTACA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE - ENCARGOS COMPENSATÓRIOS QUE DEVE SER LIMITADO EM 12% AO ANO POR SE TRATAR DE CÉDULA RURAL - EXEGESE DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. Os juros remuneratórios levam em consideração os riscos relativos às operações financeiras para fins de contabilização da remuneração devida pelo consumidor em razão do crédito, justamente pelo fato de serem inerentes ao negócio bancário e ônus da própria atividade econômica desempenhada pelo banco. Nessa linha de raciocínio, não se mostra abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre os juros remuneratórios e destaca o percentual correspondente ao spread de risco, sendo que, na cédula rural, o encargo compensatório limita-se ao patamar de 12% ao ano, sendo abusivas estipulações acima deste limite. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO - COBRANÇA OBSTADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/1967) - PRECEDENTES DESTA CORTE - PLEITO INACOLHIDO. A lei de regência das cédulas de crédito rural, industrial e comercial não prevê a incidência da comissão de reserva de crédito, o que torna inviável a sua cobrança. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM CORTE SUPERIOR - SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ainda que a capitalização de juros seja, em regra, proibida na prática financeira pátria, a hipótese dos autos constitui-se como uma de suas exceções, eis que a súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a sua pactuação em cédulas de crédito rural. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - CÉDULA RURAL - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E MORATÓRIOS DE 1% AO ANO - ADMISSIBILIDADE - DECRETO-LEI N. 413/1969 - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. [...]" (AgRg no Resp. n. 1159158, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 14/06/2011). MULTA CONTRATUAL - TÍTULO FIRMADO DEPOIS DA MUDANÇA IMPLEMENTADA PELA LEI 9.298/1996 - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% - APELO ACOLHIDO NO TÓPICO. Dentre as mudanças engendradas pela Lei nº 9.298/1996, está a redação do parágrafo único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que reduzIu de 10% para 2% o valor de multa contratual admitida em relações consumeristas, incluídos os contratos bancários.. Prevendo a cédula rural objeto da contenda firmada no ano de 2004 multa contratual à taxa de 10%, merece provimento o reclamo para que seja o encargo reduzido ao patamar de 2%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE - POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBENDI - PROVIMENTO PARCIAL NO PONTO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade de encargos no período de normalidade do contrato, o que verifica-se no caso em apreço. Entretanto, esta câmara determina, ainda, a necessidade de adimplemento substancial do débito por parte do devedor para motivar o referido efeito, quesito não cumprido pelo recorrentes. Dessa forma, a mora deve ser tão somente suspensa até o recálculo do débito, com a posterior intimação dos devedores para pagamento. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425 DO CÓDIGO CIVIL. Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor, por liberalidade do credor, o pagamento em prestações. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as parcelas nos prazos convencionados, fica sem efeito a cláusula de parcelamento e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPROPRIEDADE DO PLEITO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL INEXPRESSIVA FRENTE AO MONTANTE INADIMPLIDO - DIREITO SUBSTANCIAL DO EXEQUENTE QUE DEVE SER REDUZIDO AO VALOR VERDADEIRAMENTE DEVIDO - PRETENSÃO INACOLHIDA. Na hipótese telada, revela-se descabido o pedido de repetição do indébito porque a abusividade contratual se mostra insignificante em comparação com a quantia devida, motivo pelo qual o direito substancial do exequente deverá ser, como consequência lógica da ação defensiva, reduzido aos patamares verdadeiramente devidos. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Para a fixação da verba honorária, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101767-7, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. "O tempo de exercício nas funções de 'diretora adjunta de escola' e de 'auxiliar de direção escolar', bem como os períodos em 'atribuição de exercício', em 'apoio pedagógico' e em 'readaptação' devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor' (...)" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). PEDIDO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). ABONO DE PERMANÊNCIA E SUA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSOS DO ESTADO, DO IPREV E DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006432-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014426-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR APELADO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086502-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. SUSCITADA A INÉPCIA DA EXORDIAL EM FACE DA JUNTADA DE PLANILHAS GENÉRICAS. INSUBSISTÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAS DE MÉRITO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. ELETROSUL. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033711-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA PERMITIDA NA ESPÉCIE - APELO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - PROVIMENTO DO CAPÍTULO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos moratórios. CORREÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INPC DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM AS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO STJ - CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MEDIDA ANTECIPATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA QUE PERMITE O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. As abusividades no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou respectiva capitalização) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado ou depositado judicialmente pelo mutuário. Constatada pela revisão dos contratos objeto do litígio a cobrança de encargos excessivos no período da normalidade, aliado ao adimplemento substancial da dívida, impõe-se a descaracterizada a mora; e, diante da verossimilhança, autorizado o depósito incidental. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADO INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)". (Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, Sexta Câmara de Direito Civil, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 31.10.2013). ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA PESSOA DIVERSA DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS PLEITEADOS. PREFACIAL REFUTADA. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS QUE DECORREM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS. PROEMIAL AFASTADA. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: REsp 1.143.962/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 09/04/2012 e AgRg no AREsp 212.203/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/02/2014". (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 484874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10-6-2014). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DERRUÍDA. MÉRITO. PERÍCIA QUE APONTA A TOTAL DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL ORIGINÁRIO E RECONSTRUÇÃO DE NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR OS DANOS PLEITEADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "[...] A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC". (AC nº 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO AFASTADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072202-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Internação voluntária de adolescente dependente de drogas. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034866-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO E SOBRECARGA DA ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO). PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO INOCORRENTE. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. PREJUÍZO RESSARCIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEU CLIENTE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DESTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). A responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, atribui à fazenda pública e às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em virtude e seus atos, e somente se desoneram se comprovarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o segurado sofreu prejuízos materiais em seus equipamentos, provocados por falha na prestação do serviço de energia elétrica (sobretensão), a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento da indenização que pagou à segurada. Ante a previsibilidade da ocorrência de danos por eventos climáticos, não pode a concessionária de energia elétrica se eximir do ressarcimento dos prejuízos daí decorrentes sob a alegação de que se trata de caso fortuito. Deve, sim, adotar todas as medidas necessárias para eliminar a possibilidade de ocorrência de tais danos. (AC n. 2012.028011-7, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.05.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074549-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062883-2, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE "CERTIDÃO DE CONFRONTANTES'' - INFORMAÇÃO PÚBLICA SONEGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS MEDIDAS DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADOS NÃO CONFERIRIAM COM AS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SENDO NECESSÁRIO APRESENTAR "PROJETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA" - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA RESSALVA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "Ressalvadas apenas as situações que o próprio art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, excepcionou, quanto à imprescindibilidade do sigilo à segurança da sociedade e do Estado, a recusa da autoridade em atender o acesso à documentação solicitada pelo impetrante ofende o mencionado dispositivo constitucional, violando seu direito líquido e certo." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063095-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.067874-8, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054211-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051436-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da autora não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NO TÓPICO. Ainda que o fármaco seja padronizado, não se pode condicionar a propositura da ação à existência de negativa administrativa, ao passo que a Constituição Federal garante o livre acesso à justiça, em seu art. 5º, XXXV, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049520-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE DÉBITOS PARA COM O ESTADO RELATIVOS A PENDÊNCIAS COM MULTAS DE TRÂNSITO, DESPESAS DE ESTADIA, IPVA E OUTRAS TAXAS OU TRIBUTOS VINCULADOS A VEÍCULOS FINANCIADOS, QUE FORAM APREENDIDOS E LEILOADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ PELA REDAÇÃO QUE FOI DADA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise de recurso em que figure como parte, ativa o passivamente, o Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049094-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. SUSCITADA A INÉPCIA DA EXORDIAL EM FACE DA JUNTADA DE PLANILHAS GENÉRICAS. INSUBSISTÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. ELETROSUL. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053362-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. SUSCITADA A INÉPCIA DA EXORDIAL EM FACE DA JUNTADA DE PLANILHAS GENÉRICAS. INSUBSISTÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. ELETROSUL. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). TETO REGULAMENTAR APLICÁVEL AO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059530-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE CUSTAS QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO. DÉBITOS DE IPTU. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO DO MUNICÍPIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. 3. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048757-3, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

Agravo de instrumento. Ação civil pública de natureza ambiental. Construção às margens de rio. Alegada desobediência ao distanciamento mínimo exigido em lei. Área de Preservação Permanente - APP. Paralisação da obra e demolição da construção deferidas em primeira instância em caráter inaudita altera pars. Excesso. Violação ao devido processo legal e irreversibilidade de fato da medida urgente. Necessidade de prover-se parcialmente o recurso para limitar a ordem à paralisação da obra, salvo indevida continuação dos trabalhos pelo requerido, caso em que autorizada estará a demolição sumária, independente do estado do processo, ante a caracterização do abuso do direito de defesa (CPC, art. 273, II). Recurso parcialmente provido, nos termos expostos na decisão. Em matéria ambiental, tanto quanto possível e tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, recomenda-se não decretar a demolição sumária do imóvel tido por agressor, ante o caráter irreversível de fato ostentado por essa medida, pois que a propriedade, encartada na Carta Republicana como direito fundamental do indivíduo, está a exigir o devido processo legal nas hipótese em que houver de ser perdida. Na aplicação das medidas de urgência, deve o julgador atentar-se para aquelas que menos sacrifício imponham aos interesses controvertidos. Na espécie, a simples paralisação da obra atenderia tanto ao interesse coletivo na preservação do meio ambiente, quanto à preservação da propriedade, que somente se haverá por perdida, em regra, ao final da contenda, salvo se comprovado descumprimento da presente ordem de paralisação de obra imposta ao demandado, hipótese em que haver-se-á por caracterizado o abuso de direito de defesa, autorizando o julgador de primeira instância, independente do estado do processo, a decretar a demolição sumária do imóvel, nos termos do art. 273, II, do CPC, servindo-se, tão somente, do presente decisum e da competente certidão detalhada expedida pelo meirinho, constatando a falta do requerido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014009-1, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).