AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. CONSULTA DE VIABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA DIREITO, MAS APENAS EXPECTATIVA DE QUE A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO VIRÁ A SER CONCEDIDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA, NA HIPÓTESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA CONSULTA DE VIABILIDADE, QUE NÃO A CONVOLA, PELO MENOS EM TESE, EM DIREITO DE CONSTRUIR SOB A ÉGIDE DA LEI SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016620-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL A SER VENDIDO E DIVIDO DE FORMA PARITÁRIO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CONSORTES NA POSSE DO IMÓVEL. SUSTENTADA RECUSA DE VENDA. TESE NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ONUS PROBANDI. OBRIGAÇÃO RECAÍDA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. "Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz" (STJ, REsp n. 1042756/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 28-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059427-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DE PONTE SERRADA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE EDUCACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DA ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para os cargos da área de enfermagem, por servidor ocupante do cargo efetivo de agente educacional, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL QUE PREVIAMENTE ESTABELECEU OS CASOS EM QUE A VERBA É DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, AMBOS VIGENTES ATÉ 29.6.09. A PARTIR DE 30.6.09, INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até 29.6.09. A partir de 30.6.09, data do início da vigência da Lei n. 11.960/09, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.012852-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, "B", do ADCT, QUE LHE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988" (TJSC, ACMS n. 2011.070079-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.11.11). REINTEGRAÇÃO E NULIDADE DA DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO JÁ PRÉ-FIXADO PARA O SEU TÉRMINO. A estabilidade provisória estendida à servidora temporária grávida, não lhe garante o direito de ser reintegrada ao cargo que ocupava, gerando apenas a obrigação de pagamento dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre o ato de exoneração e o 5º mês após o parto. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O arbitramento dos honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002117-9, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, COMODATO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PACTO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL E POSTO DE GASOLINA. MATÉRIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Ação que tem como objeto a discussão de cláusulas de contrato de mútuo celebrado entre sociedades empresárias - distribuidora de combustíveis e posto de gasolina -, destinada a importância mutuada ao custeio de parte das obras de demolição e de reconstrução de posto de combustível, evidenciada fica a vinculação da natureza da matéria sob enfoque ao Direito Empresarial, com a sentença a respeito proferida submetendo-se ao crivo recursal das Câmaras de Direito Comercial." (CC n. 2013.030789-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036450-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR NO OLHO DIREITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE DO REMÉDIO EVIDENCIADAS. Evidenciada a necessidade do paciente, o fato de o medicamento não estar padronizado para a doença que o acomete não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067523-7, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - APELO MANEJADO A BOM TEMPO E MODO - RAZÕES RECURSAIS ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO E ORIGINAL APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RECURSO TEMPESTIVO - PREFACIAL REJEITADA. Não há falar em intempestividade da insurgência, quando as razões recursais são enviadas mediante correspondência eletrônica dentro do prazo para interposição do recurso e devidamente recebidas pelo Cartório Judicial, sendo a via original do apelo juntada aos autos com a observância do disposto na legislação que trata do peticionamento por de sistema de transmissão de dados e imagens (Lei . 9.800/99). PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REVELIA DECRETADA ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DA RESPOSTA NO PRAZO DA LEI N. 9.800/99 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO - EXEGESE DO ART. 330, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Diante do disposto na Lei n. 9.800/99, "É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita". Porém, devem "os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data" do término do prazo processual. Logo, o fato de não ter a parte providenciado, a bom tempo e modo, a juntada da contestação em sua versão original aos autos, acarreta sua revelia. Por força do disposto no inciso II do artigo 330 do Cânone Adjetivo Civil, a ocorrência de revelia no processo autoriza o julgamento antecipado da lide, não implicando em cerceamento de defesa, especialmente porque, na hipótese, o autor sequer aponta em que sentido estaria prejudicada sua defesa, muito menos em que consistiriam as provas que pretendia produzir, vez que se reporta, de forma genérica, a todas as provas admitidas em direito. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA CONSORCIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS MATÉRIAS NO PRAZO DA RESPOSTA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Assim, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033864-2, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE. CID 10-M.05. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ACTEMRA (TOCILIZUMABE). DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO POSTULADO. PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento da paciente, o fato de aquele ter sido padronizado pelo SUS no curso da lide não conduz ao julgamento de improcedência, pois a pretensão foi resistida em juízo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE COM O USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MINORAÇÃO. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060681-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRILEPTAL, PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA CRÔNICA. CID 10 G 40. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MINORAÇÃO. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064536-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E INDENIZAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.890/94 DE ALCANCE NACIONAL. PROCEDIMENTO DIVERSO ADOTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94 ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS. VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA EM RELAÇÃO A TODAS AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SUPOSTAMENTE DEVIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 269, IV). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No âmbito estadual foi editada a Lei Complementar n. 118/1994, que estabeleceu as regras para evitar a perda salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 4.558, de 13 de junho de 1994, em que "Fixa tabela de valores de vencimento e gratificações de função em Unidade Real de Valor - URV para os servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, para as categorias de serventuários de justiça e dá outras providências". Portanto, a partir da vigência do Decreto n. 4.558/94, que não trouxe somente a majoração da remuneração dos servidores públicos estaduais, mas criou novas tabelas de vencimentos com valores fixos, expressos em reais, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. A prescrição que antes era considerada como de trato sucessivo passou a ser de fundo de direito, porque foi estabelecido um termo que corrigiu a ilegalidade, cabendo aos servidores públicos, a partir de tal marco legislativo, pleitear a restituição dos valores atrasados". (Apelação Cível n. 2007.056422-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 06/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080172-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA - ATO CAMBIAL EFETIVADO POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM KIT FOTOGRÁFICO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DA DÍVIDA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DOS ITENS 5, 30 E 31 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de compra e venda de um kit fotográfico - mesmo envolvendo título de crédito dado como garantia ao ajuste -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois se questiona o firmamento ou não da compra e venda de um kit fotográfico, que tão só indiretamente repercutirá na legalidade ou ilegalidade do protesto da nota promissória dada em garantia ao pacto. Ademais, o fato de a ação estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, que se delimita pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005716-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO SUSPENSIVA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM DETERMINADA LOCALIDADE (ZONA ESPECIAL AMBIENTAL - ZEA). CONFLITO ENTRE O PLANO DIRETOR E LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS POSTERIORES DE MESMA HIERARQUIA. SOLUÇÃO NOS LINDES DA ANTES DENOMINADA "LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL", AGORA COGNOMINADA "LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" (ART. 2º, § 1º). APLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL MAIS RECENTE. RECURSO PROVIDO. Como, in casu, leis posteriores, de mesma hierarquia, estão a disciplinar a matéria de modo diverso ao precedentemente disposto no Plano Diretor do Município, o apontado confronto normativo há de resolver-se pela aplicação da mais recente, em detrimento da mais antiga. Essa é, aliás, a dicção da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (n. 12.376/10), que assim estabelece: Art. 2o [...] § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. [...]" (negritei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081246-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso para o magistério municipal. Cadastro de reserva. Pretensão da autora para a nomeação em vaga de caráter temporário. Ausência de vaga específica para o concurso aprovado. Mera expectativa de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido. O candidato que faz parte do chamado 'Cadastro de Reserva' não tem direito adquirido de ser nomeado, ele tem meramente uma expectativa de direito, consistente na possibilidade de vir a ser aproveitado, caso surja vaga durante o prazo de validade do concurso e haja a efetiva necessidade de preenchimento da vaga pela Administração" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.076302-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 2-3-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066339-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação cível. Indenização por danos morais. Violência perpetrada por policiais no ato de prisão. Homicídio. Diligência policial equivocada. Rediscussão da culpa. Impossibilidade. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Responsabilidade do estado por atos de seus agentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Danos materiais com despesas com Jazigo. Recibo em nome de pessoa que não compõe o polo ativo da demanda. Ausência de desembolso da demandante. Dever de indenizar não configurado. Pensão mensal. Dependência econômica. Fixação em 2/3 dos rendimentos do de cujus até a data em que completaria 70 anos de idade. Dano moral. Acolhimento. Perda de cônjuge. Prejuízo moral presumido. Fixação com base na razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa A sentença penal condenatória repercute como coisa julgada na jurisdição civil, onde fica obstado o reexame da culpa, devendo somente se apurar o dano e seus consectários, consoante disposto no artigo 935 do Código Civil.(Apelação Cível n. 2012.019246-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil) O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078974-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-11-2013). A pensão mensal devida à esposa do falecido deve corresponder a 2/3 dos rendimentos que auferia a vítima por ocasião do acidente que a levou à morte. Tal valor será devido desde o evento danoso até a data em que o de cujus completasse 70 anos de idade. Comprovados os danos materiais emergentes do ilícito praticado, condena-se o causador dos danos a repará-los integralmente. São presumidos os danos morais advindos do falecimento de cônjuge, devendo ser fixado o quantum em parâmetros razoáveis e proporcionais, a fim de assegurar um lenitivo ao sofrimento da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.030331-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÁDIO COMUNITÁRIA. ALEGADA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DESCABIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO AFETA À AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a 'conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1)'." (TJSC - Conflito de Competência n. 2013.072083-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.11.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083529-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTABELECIMENTO PRIVADO DE ENSINO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresarial educacional privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066358-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 145/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 14.406/2008. DIREITO INARREDÁVEL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.085349-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081493-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGA EXTINTA A DEMANDA COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO DESTINADO À COMPRA DE VEÍCULO DA REVENDEDORA E INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito - não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13-5-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054244-3, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CONCESSÃO DE "INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO À SAÚDE". LEI ESTADUAL N. 12.568/2003. ACIDENTE NO PERCURSO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA (IN ITINERE). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO OPERACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO INDEFERIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA MÉDICA. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDOS. "O acidente in itinere não guarda relação de causa e efeito com o serviço operacional e, por isso, não confere ao policial militar direito à Indenização de Auxílio à Saúde (GCDP, MS n. 2004.007661-4, Des. Nicanor da Silveira; 4ª CDP, AC n. 2007.030527-9, Des. Jânio Machado)". (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.077004-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 09.06.2014). "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" (Orientação n. 15/2007, da Corregedoria-Geral de Justiça). (TJSC, AI n. 2012.066263-2, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-02-2013). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2013.024153-4, de São Joaquim, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082752-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. UM INATIVO E OUTRO EM ATIVIDADE. INEXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO IPREV EM HONORÁRIOS. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA AUTARQUIA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz) (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.088314-0, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.08.2013). "Aventada a incompatibilidade de carga horária entre cargos públicos cumulados, porém ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999, impõe-se a prevalência do princípio constitucional da segurança jurídica, uma vez que não se pode submeter os servidores de boa-fé, por tempo indefinido, ao poder de autotutela da Administração Pública. (Apelação Cível n. 2011.021179-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 10.10.2012)." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.084527-1, da Capital, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 06.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084267-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).