DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO CONTRA INQUILINO E FIADORA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FIADORA - REJEIÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA FIADORA EXECUTADA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DA FIANÇA - IRRELEVÂNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PACTO POR PRAZO INDETERMINADO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - 2. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE VÍCIO CITATÓRIO - NULIDADE AFASTADA - 3. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE BENS DA FIADORA - PREVISÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PENHORA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Independentemente do término do prazo determinado com prorrogação automática do contrato locatício, o fiador responde por débitos até a entrega das chaves se houver cláusula contratual nesse sentido e não tiver promovido a sua exoneração mediante notificação do locador (art. 835, CC/2002). 2. O comparecimento espontâneo do devedor executado, opondo embargos à execução, supre eventual vício ou falta de citação (art. 214, § 1º, CPC). 3. O art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, ao permitir a penhora de bem de família para garantia de fiança prestada em pacto locatício, não ofende o direito social de moradia previsto no art. 6º da CF/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044001-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE DETERMINA. A ação monitória respaldada em cheque é matéria submetida à competência recursal das Câmaras de Direito Comercial. Como implicação lógica, as execuções das sentenças proferidas em tais demandas, têm, da mesma forma, nas Câmaras de Direito Comercial, o juízo próprio para, recursalmente, definir a correteza ou não da solução alcançada na instância singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089820-9, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE REVELA, NO CASO, MEDIDA INADEQUADA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS QUE, CONQUANTO ERRÔNEA E INCOMPLETA, RESULTA, AO FINAL, EM VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 259, INCS. II E V, E 260 DO CPC. APRECIAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, QUE NÃO IMPLICA REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA OU RENOVAÇÃO DO ATO PELA PARTE. AUTOR, QUE, ADEMAIS, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS SUPLEMENTARES A RECOLHER. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONFIGURA, NO CASO, EXAGERADO RIGORISMO FORMAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é meramente meio ou instrumento à consecução do direito material, conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido, como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados formalismos." (AC n. 2012.077339-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074949-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CRÉDITO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É VEDADA PELA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios exigidos sobre o saldo devedor da conta corrente e das faturas de cartão de crédito e em operações de crédito fixo não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 6. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária e a cumulação da comissão de permanência com outros encargos pressupõem a demonstração do pacto expresso. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091333-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034500-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO, EM SEDE PRELIMINAR, NAS RAZÕES DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COMINOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA DOS CONTRATOS QUE INTERESSAVAM AO DESLINDE DO FEITO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE PASSÍVEL DE REVISÃO A QUALQUER MOMENTO, MESMO APÓS A PRECLUSÃO OU O TRÂNSITO EM JULGADO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE DE EXCESSIVIDADE OU PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NESSE CONTEXTO, DE OFÍCIO, IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA TEMPERADA OU APROFUNDADA. CONCEITUAÇÃO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO RELATIVIZADO PARA ALBERGAR, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, AS SITUAÇÕES DE MANIFESTA VULNERABILIDADE IN CONCRETO. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE O PORTE ECONÔMICO DO RÉU SUPERA O DE AMBOS OS AUTORES (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA). SOCIEDADE ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. CONTRATUALIDADE, ADEMAIS, QUE GRAVITOU EM TORNO DE CONTRATOS DE ADESÃO, ALGUNS SEQUER FORNECIDOS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO PROTETIVO INDECLINÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TOGADO DE PISO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DAS AVENÇAS FIRMADAS. COMANDO PARCIALMENTE CUMPRIDO. CONSEQUÊNCIA LEGAL, TODAVIA, QUE NÃO PREJUDICA O MELHOR ACERTAMENTO DO DIREITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DAS ABUSIVIDADES NO PLANO HIPOTÉTICO. REVISÃO, POR OUTRO LADO, QUE, EXATAMENTE POR ISSO, ABARCOU TODA A CONTRATUALIDADE, DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMADO PELOS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA, NESSE PONTO, DESDE JÁ AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O. PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. AJUSTES ANTERIORES A 1994, POR ÚLTIMO, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA ABUSIVIDADE, DEVEM SER RESGUARDADOS CONFORME ENTABULADOS. CASO CONCRETO EM QUE PARTE DOS CONTRATOS FORAM REVISADOS PARA ADEQUAR O LIMITE DOS JUROS AOS PARÂMETROS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO VEDADA, SALVO ANUALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). CLÁUSULA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO SE INFERE DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. CASO CONCRETO EM QUE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DE CADA CONTRATO, A CAPITALIZAÇÃO FOI LIVREMENTE AUTORIZADA, RESTRINGIDA À FORMA ANUAL OU, AINDA, VEDADA. SENTENÇA IGUALMENTE REFORMADA NESSE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, MAS DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Ns. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA TAMBÉM REFORMADA NESSE PARTICULAR. TAXA REFERENCIAL. PREVISÃO NA LEI N. 8.177/1991 POR FORÇA DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/1991. ÍNDICE QUE, EMBORA NÃO REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, TEM O CONDÃO DE SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE TÓPICO, PRESERVANDO-SE OS AJUSTES EM QUE AVENÇADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE QUE PERPASSA PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NOTADAMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, AINDA, ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA OU, SE FOR O CASO, DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, A FIM DE EVIDENCIAR A BOA-FÉ NO PLEITO REVISIONAL. CASO CONCRETO EM QUE PARCELA DOS JUROS FOI ABUSIVA, SOBRETUDO AQUELES PREVISTOS COM A PRÓPRIA ABERTURA DAS CONTAS-CORRENTES, BEM COMO HOUVE A INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO SOBRE DETERMINADAS AVENÇAS, CUMPRINDO-SE O PRIMEIRO REQUISITO. POR OUTRO LADO, DIANTE DA UNIVERSALIDADE DE CONTRATOS, O PRÓPRIO RÉU INFORMA QUE APENAS ALGUMAS PARCELAS DE SOMENTE DOIS AJUSTES ENCONTRAM-SE EM ABERTO, EVIDENCIANDO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPONTUALIDADE IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ESPECÍFICO. RECURSO DO RÉU. INVIABILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. DEMANDADO QUE, PARA TANTO, TÃO SOMENTE AGITA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SEREM MANTIDAS AS CLÁUSULAS PACTUADAS. TEMA DEVIDAMENTE DESLINDADO EM TÓPICO APARTADO. TESE REJEITADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DEMANDANTES QUE VENTILAM A ILEGALIDADE DE INÚMEROS DÉBITOS LANÇADOS, SOB AS MAIS DIVERSAS RUBRICAS, NA CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO PREJUDICA A EFETIVA AFERIÇÃO DE SUA ABUSIVIDADE. TEMA JULGADO RECENTEMENTE, COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR SEU REGRAMENTO INFRALEGAL, COMO AS RESOLUÇÕES E CIRCULARES EDITADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE, DE ACORDO COM OS CONTRATOS JUNTADOS, A COBRANÇA DAS TARIFAS FOI VINCULADA AOS VALORES VIGENTES E FIXADOS EM TABELA FORNECIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS, TODAVIA, DESCUMPRIDO PELO RÉU, NÃO SE DESONERANDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E LICEIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DAS TARIFAS PRATICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA CONTRATUAL. ACIONADO QUE NOVAMENTE AVENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 52, CAPUT, DO ESTATUTO PROTETIVO. INSUBSISTÊNCIA. DIPLOMA PERFEITAMENTE APLICÁVEL, ESPECIALMENTE PORQUE OS CONTRATOS TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE ENVOLVE A OUTORGA DE CRÉDITO. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% TAMBÉM MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E DO PEDIDO DOS LITIGANTES. DESPESAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DE VITÓRIA E DERROTA DOS CONTENDORES, FICANDO ESTIPULADAS, NESSA TESSITURA, EM 35% A CARGO DOS AUTORES E 65% À CUSTA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, COM ESPECIAL RELEVO O TEMPO DE SUA TRAMITAÇÃO (AFORADA EM 2005) E, EMBORA SIMPLES, A PARTICULARIDADE DO CASO (INÚMEROS CONTRATOS BANCÁRIOS). ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS MIL REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO E EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO CAUSÍDICO DOS CONSUMIDORES. COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, VEDADA. JUÍZO A QUO QUE RESSALVOU O ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994, SEM QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVOLVIDA PELOS LITIGANTES. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE E REBELDIA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029483-8, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ AO RESPECTIVO ÓRGÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e "descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo §5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva". Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). Substituição da multa por expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão, com determinação de exclusão do nome objeto da restrição de crédito, é a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pelo Autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062534-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO PRIVADO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096104-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO DA SÓCIA AUTORA DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÓCIO REQUERIDO QUE PRATICA OS ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE. DEVER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 1.020 DO CC). "Registre-se que 'qualquer sócio tem o direito de pedir aos demais que prestem contas de suas gestões sociais (JTJ 172/129)'. (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª ed., art. 914, nota 5, p. 937)." (AC n. 2009.022145-0, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 13-12-2012) "4. 'O sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios.' (REsp 474.596/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 13/12/2004, p. 365)" (STJ, AgRg no Ag n. 731687/RS, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-10-2011) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075154-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DISCUSSÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 6º, INC. I. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072141-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018413-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO FUNDADO EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar embargos opostos em sede de ação monitória calcadas em títulos de crédito sem força executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035195-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO, QUANDO HÁ SUSPEITA DE OFENSA À HONRA DO OUVINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/67). OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF, E ARTS. 844, II, E 358, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. RECLAMO ACOLHIDO. "O ajuizamento das ações cautelares de exibição de documentos não está condicionado, em regra, à comprovação do prévio envio de requerimento administrativo ao legitimado passivo. O interesse de agir surge da pretensão de conhecer o conteúdo de documentos comuns às partes." (AC n. 2013.023867-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 30.10.2013). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIDO QUE APRESENTA A GRAVAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. A ação cautelar de exibição de documentos - latu sensu - consubstancia-se no meio adequado para que o pretenso titular de direito tenha ciência das informações inseridas nas mídias a serem exibidas, e, em consequência, possa aquilatar sua utilidade ao exercício daquele eventual direito. De sorte que comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como o dever da requerida na exibição do escrito, merece guarida o pedido exibitório. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. ATITUDE RECALCITRANTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR QUE FULMINOU, EM PRIMEIRO GRAU, A PRETENSÃO INICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE IMPROCEDÊNCIA. RENITÊNCIA MANTIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Para haver condenação ao ônus da sucumbência, além da causalidade da qual é derivada, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados." (AC n. 2009.050530-1, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. em 18.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049823-6, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DAS RÉS SOBRE A VIA PÚBLICA QUE ATINGIU O VEÍCULO ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU PORQUE A SINALIZAÇÃO É INADEQUADA E INSUFICIENTE. EXCESSO DE VEGETAÇÃO NO LOCAL QUE DIFICULTA A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE PREVISTA DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MEDIDA QUE CAUSARIA PREJUÍZO AOS AUTORES. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE CONTRA A DENUNCIADA, CASO SEJA VENCIDA NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante, quando a falta dessa providência acarretar a perda do direito de regresso, o que não ocorre nas hipóteses do artigo 70, III, do Código de Processo Civil. Caso resulte vencido nesta ação, terá a agravante o direito de regresso contra a denunciada, não sendo viável processamento da lide secundária na presente demanda, sob pena de tumultuar a marcha processual, além de contrariar os princípios da economia e celeridade na prestação jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062618-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO INTENSA EM QUADRIL DIREITO E SEQUELA RESIDUAL EM TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. ADEQUADO O VALOR COMPLEMENTAR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086344-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE TERMO DE ADESÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO REFERENTE À MAIORIA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA REFERENTE À PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA GUERREADA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MAIORIA DOS AUTORES, EM NADA AFETANDO, CONTUDO, O CONHECIMENTO DO APELO MANEJADO PELOS DEMAIS. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER NULA A MIGRAÇÃO DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO INDISCRIMINADA DE DIREITO REFERENTE AO PLANO MIGRADO. ACOLHIMENTO. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTENSÃO DE PARCELA DE CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA TRABALHISTA, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PAGA AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072272-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DE REFERIDA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051332-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público para curso interno de Tripulante Operacional Multimissão da Polícia Militar. Reprovação na prova de aptidão física. Ausência de prova apta a identificar o direito líquido e certo dos impetrantes. Liminar negada. Recurso desprovido. Não tendo o impetrante feito prova do direito líquido e certo invocado, não há falar em prosseguimento do mandado de segurança, sobretudo porque este não se presta à dilação probatória. Como é cediço, na via estreita do writ of mandamus o direito postulado pelo impetrante deve ser demonstrado mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória para sua comprovação. (Des. Rui Fortes, ACMS n. 2006.040423-7). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072377-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DA FILHA EXTRAMATRIMONIAL. CESSÃO DE COTAS EMPRESARIAIS À ESPOSA E DESTA AOS FILHOS ORIUNDOS DO CASAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS NEGÓCIOS JURÍDICOS E A CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS. RECURSO DA FILHA PRETERIDA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA PELA CADEIA NEGOCIAL DOS ATOS PRATICADOS PELO ASCENDENTE FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA INDIRETA. PREJUÍZO DA LEGÍTIMA DA RECORRENTE INCONTESTE. NULIDADE DA PARTE QUE EXCEDE A QUE PODERIA DISPOR O DOTADOR MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese ter ganhado espaço na doutrina e jurisprudência, à luz do Código Civil revogado, a tese de prazo prescricional vintenário para se desconstituir a parte excedente da doação inoficiosa, tem-se recentemente repensado a questão, especialmente porque, no atual Diploma Civil, após toda celeuma anterior, clara é a menção à nulidade da parte excedente, conforme se extrai do artigo 549. Ademais, o âmbito do direito tutelado - legítima dos herdeiros necessários, reflete evidente interesse público, pela natureza cogente da norma, com respaldo constitucional de direito fundamental (direito à herança - artigo 5º, inciso XXX da CRFB de 1988). Ainda que se pudesse, a exemplo do que se decidia na vigência do Código Civil de 1916, aplicar à doação inoficiosa prazo prescricional, restaria controversa a contagem de seu termo inicial, pois, conforme noticia Maria Helena Diniz, há quem defenda que só se pode pleitear a invalidação da doação inoficiosa após a morte do doador, sob pena de se estar litigando sobre herança de pessoa viva. (Código Civil Anotado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 437). Sendo assim, considerando-se que os atos alienatórios representam, na essência, doação inoficiosa indireta, notadamente diante do inusitado usufruto em favor dos vendedores nos negócios envolvendo compra e venda, além da cessão das cotas em favor da esposa mimetizarem uma doação aos filhos do casal, por interposta pessoa, a invalidação do excesso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004182-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Em não havendo requerimento expresso do apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido interposto, o recurso não deve ser conhecido, consoante dita o art. 523, § 1º, do CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ELENCADO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. As pretensões indenizatórias em desfavor do ente estatal devem atentar-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam". Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1251993: "O atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. (REsp n. 1251993/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.12). MÉRITO. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE E AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES. CONFUSÃO GENERALIZADA APÓS PARTIDA DE FUTEBOL. BRIGA DE TORCIDA. PRISÃO DE UM DOS AUTORES POR DESACATO À AUTORIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS ATRIBUÍDO AOS AUTORES NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, para lograr êxito no pedido inicial, o autor deve comprovar a existência do dano e do nexo causal entre este e a conduta do ente público. No caso de indenização por danos morais pela prática de abuso de autoridade, se não demonstrada a conduta exacerbada por parte dos agentes públicos, a teor do que dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há que se falar em procedência do pedido inicial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063152-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).