APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM CASO DE MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS AUTORES. 1. PEDIDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.194/1974. POSSIBILIDADE DA PROLE INGRESSAR COM A DEMANDA SECURITÁRIA SOMENTE NA FALTA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ACIDENTE OCORRIDO EM 17/8/1992. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EXEGESE DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058543-2, de Araquari, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO SEQUENCIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "A afirmação de instrução do recurso com cópia de todos os documentos necessários para comprovar suas alegações não supre o ônus da agravante. Se inexistente a procuração nos autos de origem, bem como no caso de o advogado do recorrido não ter sido constituído, o recorrente deve comprovar tal fato por meio de certidão do Chefe de Cartório, atestando a situação". (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em Ag n. 2012.042518-2, rel. Des. Subst. Luiz Zanelato, j. em 04.10.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056231-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUSESC. RECURSO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRO MEIO DE PERÍCIA ATUARIAL. DISPENSABILIDADE. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "A perícia atuarial se mostra desnecessária quando a discussão gira em torno do cumprimento de sentença, na qual a apuração do valor devido depender de mero cálculo aritmético, conforme os parâmetros fixados na decisão exequenda." (AI n. 2014.009711-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 30.07.2015). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031800-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS. RECURSO DO VARÃO VISANDO À MINORAÇÃO DA VERBA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIR. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM OITO E NOVE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055125-9, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS CREDORES. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS AGRAVADOS. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL CORRESPONDENTE À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELO COMO RECURSO CABÍVEL. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 513, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível contra o decisum que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir, por completo, o processo de execução" (STJ, REsp n. 1216627/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 03.05.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021798-6, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO UNIPESSOAL, POR MEIO DO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESTE. 1. PROPALADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22-11-2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-8-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.055874-1, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048817-3, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056256-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080729-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055011-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. POSSÍVEL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PENSIONAMENTO DEMONSTRADA EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA INCAPACIDADE LABORATIVA DAS VÍTIMAS, JÁ RECONHECIDA IMPLICITAMENTE POR ESTA CÂMARA EM DECISÃO NA QUAL SE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DA PENSÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO CONEXO AO PRESENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006438-9, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. HIPÓTESE DO § 2º DO ARTIGO 515 DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066953-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO PARA A EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR SUPERADO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. CITAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA AUTORIZADA. "(...) O devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, não pode opor resistência fundada na ausência de notificação. (...)". (AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013). EMPRESA DEMANDADA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA QUE LHE CEDEU O CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM ATENDE AOS VETORES DO ART. 20, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056985-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - ARGUIÇÃO AFASTADA - 2. POSSE DA AUTORA SOBRE A ÁREA E ESBULHO DA RÉ NÃO CONFIGURADOS - AFASTAMENTO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ausência de juntada de alegações finais não acarreta cerceamento de defesa, se a sentença proferida pelo magistrado a quo está fundamentada também naqueles argumentos. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092220-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O QUANTUM DA CONDENAÇÃO, A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO. ACESSÓRIOS E ACRÉSCIMOS QUE NÃO INCIDEM NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, COM O AFASTAMENTO DE TAIS VERBAS DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em que pese estar em dissintonia com o espírito da lei reformadora instrumental, cujo norte se funda na celeridade e na efetivação do julgado, o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil." (Agravo de Instrumento n. 2014.037878-6, de São José, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-2-2015). O mesmo entendimento se aplica no que tange aos honorários advocatícios próprios da fase de cumprimento do julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064612-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079031-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA TELEFONIA FIXA. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078538-6, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078019-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA. CONTESTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO DE FORMA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS: TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069909-2, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA DEMANDADA, REVEL, DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ, AMOLDANDO-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS VETORES TIMBRADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056718-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).