APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUSESC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESERVA DE POUPANÇA. PLEITO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR IMPROFÍCUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MÉRITO. MIGRAÇÃO PARA PLANO MULTIFUTURO I. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PATROCINADORA DO FUNDO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087661-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DEVERIA AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA TANTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, QUANTO DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO SEGURADO. DISPÊNDIOS AMBULATORIAIS, HOSPITALARES E MÉDICOS AMPARADOS EM NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS MÉDICOS EMITIDOS EM NOME DO AUTOR. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM A LESÃO DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A CONFERIR SUSTENTAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. REEMBOLSO DEVIDO, PORÉM EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE ESPECIFICADO NA SENTENÇA. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO III, DA LEI N. 6.194/1974. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELA DIFERENÇA ENTRE OS DISPÊNDIOS REALIZADOS E A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL COINCIDA COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022771-3, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063472-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALMEJADA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041779-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. DESMORONAMENTO. RISCO NÃO COBERTO NA APÓLICE. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065574-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS PÓRTICOS. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL EM FAVOR DO FILHO DA SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. EXTRATO MEGADATA JUNTADO PELA SEGURADORA EM SEDE DE RECURSO DANDO CONTA DE PARCIAL ADIMPLEMENTO EFETUADO EM NOME DE PROCURADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECEITO DO ART. 396 E ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620/SC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068125-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO POR EMBOLIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. IDENTIFICAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL NA DEMANDANTE. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO POR EMBOLIZAÇÃO. DESLOCAMENTO DA AUTORA PARA A CIDADE DE CURITIBA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAPITAL PARANAENSE É REFERÊNCIA NACIONAL NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONSULTA A DIVERSOS PROFISSIONAIS QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ELEIÇÃO, PELA ACIONANTE, DE MUNICÍPIO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE), CUJOS LIMITES FORAM DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 306/2005, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPROVAÇÃO PELA RÉ, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO DENTRO DA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO POR PARTE DA ACIONADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081083-4, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 490, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE PRETENDEU A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ADOTOU POSICIONAMENTO DIVERGENTE DO ESPOSADO PELAS CORTES SUPERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ARESTO EM QUE HAVIA DIVERGÊNCIA SOBRE O TEMA (PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA POSSE DE SERVIDOR). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "'a sentença que dá à lei interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela doutrina ou jurisprudência, não pode ser objeto de ação rescisória' (STF - súmula 343). A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. Não há como conhecer a ação rescisória se não verificada a afronta à literal disposição da Constituição Federal ou da lei de regência. (AR n. 2011.064548-2, Des. Luiz Cézar. Medeiros)". (Ação Rescisória n. 2011.065032-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, publ. 12/03/2012)" (Ação Rescisória n. 2011.066329-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-9-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.082461-3, de Maravilha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE FUMO E EMPRESA FUMAGEIRA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035196-9, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009 EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE MENCIONADA PESSOA JURÍDICA NÃO PERTENCIA AO DE CUJUS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PEDIDO DOS AGRAVADOS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO SUCINTO PORÉM FUNDAMENTADO. EXEGESE DOS ARTS. 514 E SEGUINTES DO CPC. CONHECIMENTO NECESSÁRIO. Ainda que sucinto, merece conhecimento o recurso que possibilite a compreensão das razões de inconformismo e da extensão do pedido de reforma, em conformidade com os artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil. PRELIMINAR. INCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. WRIT IMPETRADO POR TERCEIROS CONTRA ORDEM JUDICIAL DE PERDA DA PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DA QUAL NÃO PARTICIPARAM. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, por terceiro, exige a impossibilidade do manejo de vias processuais apropriadas. Assim, diante de decisão judicial, que, em juízo de cognição sumária, se revela teratológica e ilegal, torna-se apta a impetração da segurança, especialmente quando os Impetrantes não participaram do processo, tomando conhecimento da decisão por intermédio do Oficial de Justiça que compareceu na empresa da qual são sócios apenas para o cumprimento da ordem judicial prolatada. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA EM ANTERIORES DEMANDAS. IMPETRANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DOS FEITOS, INCLUSIVE TENDO UM DELES OBJETO DISTINTO À PROPRIEDADE DO BEM. OBSERVÂNCIA AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. "Todavia, conforme estabelece o mesmo art. 472 do CPC, a eficácia expansiva da sentença não pode prejudicar terceiros. A esses é assegurado, em demanda própria (inclusive por mandado de segurança), defender seus direitos eventualmente atingidos por ato judicial produzido em demanda inter alios. Aplicação da Súmula 202/STJ." (STJ, REsp n. 1.281.863/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10-4-2012). NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. EVENTUAL NULIDADE CLARAMENTE SUPRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Sendo clara nos autos a formação do litisconsórcio passivo necessário, com expresso requerimento dos Impetrantes e deferimento do pleito pelo relator, não há se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito. MÉRITO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE INCLUI NA PARTILHA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO PERTENCENTE AO DE CUJUS. MEDIDA LIMINAR QUE SOBRESTA O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS IMPETRANTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE APONTA QUE O FALECIDO POSSUÍA UMA FIRMA INDIVIDUAL. PARTILHA DETERMINADA SOBRE SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL O DE CUJUS NÃO ERA SÓCIO. DATAS DE CONSTITUIÇÃO E CNPJ DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM QUE NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DO FALECIDO. DECISÃO TERATOLÓGICA E ILEGAL CONFIGURADA. EXAME EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. Constatado, em sede de juízo liminar, que a decisão judicial proferida em ação de inventário partilhou sociedade empresária limitada da qual o autor da herança não era sócio, visto que possuía apenas uma firma individual, aliando-se ao fato de estar comprovada a constituição em datas distintas, com CNPJ diferenciados, correta a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelos sócios da empresa indevidamente partilhada, caracterizando a decisão de primeiro grau de jurisdição como ilegal. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.020338-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR EVICÇÃO. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. PRELIMINAR, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (A) TESE DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO COMANDO PREVISTO NO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PORMENORIZADA DOS ESCRITOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. ANÚNCIO DE QUE COM O AGRAVO FORAM JUNTADAS CÓPIAS ESSENCIAIS EXTRAÍDAS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. FINALIDADE DA NORMA CUMPRIDA. (B) ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À TESE RECURSAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA INVOCADA NA RECONVENÇÃO E SUBMETIDA AO EXAME DO JUIZ A QUO. PREJUDICIAIS REFUTADAS. "Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do art. 526, caput, do CPC, de modo que a ausência de especificação da relação detalhada dos documentos que instruem o recurso não implica em não-conhecimento do recurso se não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada." (Agravo de Instrumento Nº 70024514820, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/07/2008). MÉRITO. EMPRESA FAMILIAR. ÓBITO DE SÓCIA ACIONISTA. AÇÕES ARROLADAS NO INVENTÁRIO. QUOTAS QUE, NA DIVISÃO DOS BENS, COMPETIRAM À PARTE AGRAVADA. CONSIGNAÇÃO, NO FORMAL DE PARTILHA, DE PERMUTA ENTRE AS ALUDIDAS AÇÕES E UM BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DA ALUDIDA ASSEMBLEIA. PEDIDO LIMINAR NO SENTIDO DE QUE OS ALUGUÉIS PASSEM A SER ADIMPLIDOS EM FAVOR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 273 DO CPC. PERMUTA QUE, POR ORA, AFIGURA-SE VÁLIDA DIANTE DA ANUÊNCIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA EXTERNADA EM ASSEMBLEIA. PACTO QUE, NA VERDADE, RELACIONA-SE À RETIRADA DA AGRAVADA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE FORMULADO SOMENTE QUINZE ANOS APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PLEITO DE REEMBOLSO DOS ALUGUÉIS QUE INTEGRA A PRETENSÃO RECONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051096-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL À JUNTADA DE CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV, BEM COMO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL NO QUE TANGE À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DOCUMENTO ENTREGUE EM CARTÓRIO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NO MAIS, EXIGÊNCIA JUDICIAL DESCABIDA. NOTA FISCAL OU CRV QUE SÃO DISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. "O Decreto-Lei n. 911/1969 não exige, para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a apresentação de Certificado de Registro do Veículo - CRV ou de Nota Fiscal da operação de compra e venda, documentos estes não considerados como indispensáveis à propositura da demanda e cuja falta, por isso, não pode importar no indeferimento da petição inicial (arts. 283 e 284 do CPC), mormente estando demonstrados a existência do contrato e a mora do devedor" (TJSC. AI n. 2014.085301-9 de Blumenau, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 16-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016642-1, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. NORMA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA DO BNDES (FINAME CAMINHÕES). ARTIGO 1º-A DA LEI N. 12.096/2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.126/2015. PEDIDO DE ORDEM JUDICIAL OBRIGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAR REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO SINGULAR DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064535-0, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, (ARTIGO 475-B DO CPC E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC). DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065159-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PARA COMPELIR O RÉU A TRANSFERIR PARA O SEU NOME O FINANCIAMENTO EXISTENTE SOBRE O BEM. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC NÃO SATISFEITOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INOCORRENTE. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO DEPENDE APENAS DA VONTADE DO REQUERIDO, EXIGINDO A CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, somente se afigura legítima quando existente nos autos prova inequívoca apta a gerar convencimento em torno da verossimilhança do pedido inicial, acrescida da possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso concreto em que, embora verossímeis as alegações tecidas à inicial, não se verifica o perigo de dano, eis que a circunstância que os autores pretendem alterar mediante a concessão da medida, qual seja, a responsabilidade por financiamento imobiliário contraído junto à instituição de crédito, perdura há mais de três anos. Além disso, não é razoável obrigar o requerido, em antecipação de tutela e antes de perfectibilizada a sua citação, a promover a transferência imediata do contrato para seu nome, eis que o êxito de tal pretensão depende de concordância da instituição credora, estranha à relação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048029-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PORÉM REJEITOU A CAUÇÃO OFERTADA E DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA LITIGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA E INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA. CONTROVÉRSIA DA LIDE PRINCIPAL QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ, DA EXISTÊNCIA DO ABALO MORAL E DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Comercial possuem competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010392-1, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RITO DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO LEILÃO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. TESE DE NULIDADE CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI CIENTIFICADO DA DATA DO LEILÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO A NECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO CARACTERIZADA. RISCO DE DANO IGUALMENTE POSITIVADO ANTE A IMINÊNCIA DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 04/08/2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028242-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE 24 HORAS DIÁRIAS. DEMONSTRADA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. Inobstante o contrato de prestação de serviços de saúde exclua a cobertura de tratamento médico domiciliar (home care), tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 47 do CDC, interpretando as cláusulas contratuais em benefício da consumidora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023091-5, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONTRARRAZÕES. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL COM RELAÇÃO A DOIS DOS DEZ AUTORES. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM A REMESSA DE CÓPIA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SFH - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES - SÚMULA Nº. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor das Súmulas ns 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.112/MS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041537-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA ATUOU COMO LÍDER NO SEGUIMENTO DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIRMAR A ASSERTIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA SEGUROS S/A EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DIREITO DE REGRESSO. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APREÇO À CELERIDADE PROCESSUAL EM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE NÃO CORRESPONDEM AOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS DO SFH. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADORA E AUTORES. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS PLEITEADOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. INTERESSE DE AGIR APONTADO ENQUANTO AUSENTE EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE AVISO QUANTO AO SINISTRO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OS CÔNJUGES DOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DE CUNHO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA POR OCASIÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA EM ADIMPLIR COM A COBERTURA SECURITÁRIA. AUSêNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE A FORNECER SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034871-4, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).