APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. SINISTRO SUPOSTAMENTE HAVIDO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA OPORTUNIZAR A PURGA DA MORA. PRECEDENTES. CANCELAMENTO PREMATURO E INDEVIDO DA APÓLICE. PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECLAMO PONTUAL QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DE CUJUS QUE DEIXOU ESPOSA E UM FILHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. RATEIO DO CAPITAL ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. QUESTÃO DIRIMIDA POR PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEXA OU OUTRAS DILIGÊNCIAS. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE REMUNERA DE FORMA DIGNA O PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070012-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no pólo passivo da demanda concessionária de serviço público, e, tratando-se de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada em ação de reparação por danos materiais e danos morais em virtude de suposta prática de overbooking (quando a empresa vende passagens aéreas além do número de assentos disponíveis na aeronave) pela Ré, concessionária de serviço público, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 50/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018685-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA E PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR CARTA. INCERTEZA DA EFETIVAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PREFACIAL ACOLHIDA. - É consabido, nos termos do art. 214 do Diploma Processual Civil, que a citação é pressuposto de validade processual. - Não sendo possível considerar válida a citação, realizada por via postal em endereço no qual não se demonstrou houvesse filial da ré, exsurge a nulidade absoluta insuperável, de maneira que se impõe a desconstituição da sentença para determinar o retorno dos autos à instância a quo para a reabertura do prazo para resposta e posterior retomada do regular processamento. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078504-9, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAM, UM SECRETÁRIO MUNICIPAL, UMA SERVIDORA PÚBLICA E OUTROS AGENTES PARTICULARES. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E COM FRAUDE LICITATÓRIA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM DENÚNCIA FORMALMENTE PRESTADA POR AGENTE PARTICULAR. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÕES SUBSEQUENTES QUE AJUSTAM O NUMERAL INTERCEPTADO, ALCANÇAM NOVOS RAMAIS DO MESMO INVESTIGADO E ENVOLVEM OUTROS ALVOS RELACIONADOS AO FATO INVESTIGADO. NULIDADE INEXISTENTE NAS DECISÕES CONCISAS, PORÉM REMISSIVAS À DECISÃO PRIMEVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. EXTENSÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A NOVOS ALVOS. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADES RECHAÇADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA COMARCA DE TANGARÁ. AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE INDÍCIOS DO ALEGADO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL ATÉ A TOMADA DOS DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADOS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS A CIÊNCIA DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL. NULIDADES RECHAÇADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL. ATO ACOMPANHADO POR DOIS ADVOGADOS E COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADES RECHAÇADAS. IMPUTAÇÃO DE DELITO PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFOS 4º, INCISO II, E 6º, TODOS DA LEI Nº 12.850/2013). SUPOSTO ENVOLVIMENTO DOS AGENTES PARA O FIM DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE LICITATÓRIA (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993). REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA FATO CRIMINOSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DENÚNCIA RECEBIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.056795-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. RECURSOS DO RÉU EM AMBAS AS LIDES. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA SIMILITUDE DAS MATÉRIAS. 1. AGRAVO RETIDO DO REQUERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1.1. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 2. RECURSOS DE APELAÇÃO DO RÉU. 2.1. ALEGADO PAGAMENTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086824-7, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. RECURSOS DO RÉU EM AMBAS AS LIDES. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA SIMILITUDE DAS MATÉRIAS. 1. AGRAVO RETIDO DO REQUERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1.1. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 2. RECURSOS DE APELAÇÃO DO RÉU. 2.1. ALEGADO PAGAMENTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086820-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA TÃO-SOMENTE NO QUE TOCA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO POR ADVOGADO NOMEADO. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PATRONO COM BASE EM LEI NÃO MAIS VIGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, ou como na espécie, na qual o réu, apesar de citado, quedou-se inerte (revel), tem direito ao percebimento de honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem adimplidos pelo Estado. (AI n. 2014.050095-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29.09.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055487-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO. PRAZO LEGAL PARA CONSERTO ULTRAPASSADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. PROVA INEQUÍVOCA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO ESCOAMENTO DO TRINTÍDIO LEGAL SEM ASSISTÊNCIA EFETIVA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPUTADOR PORTÁTIL. ATIVIDADE ACADÊMICA EM CURSO. PREJUÍZOS AFERIDOS. - Evidenciados os vícios a tornarem o produto impróprio ao fim a que se destina, bem como os prejuízos sofridos em decorrência da impossibilidade de utilização do bem e o não equacionamento do impasse dentro do prazo legalmente previsto, é imperiosa a substituição por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso (exegese do art. 18 do CDC), com fixação de multa e sua limitação global, ao menos de início. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037131-4, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS EM AUTOMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EXPRESSA NA FASE RECURSAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Ausente requerimento de apreciação do retido na fase recursal, a irresignação não pode ser conhecida. Inteligência do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. APELOS DO AUTOR. (2) SENTENÇA ÚNICA. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. - Vige no sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso. Logo, há preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. Inteligência do art. 473 do Código Instrumental e da principiologia processual. (3) MÉRITO. AUTOMÓVEL. REVISÃO. SERVIÇO INCOMPLETO. QUEBRA DO MOTOR. FATO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTOS PERTINENTES PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. - Se o consumidor contrata serviço de conserto automotivo a fim de que promovida revisão de determinados itens, havendo a subsequente quebra do motor por desgaste de peças supostamente 'vinculadas' àquelas objeto da revisão, mas de cuja fragilidade não foi informado na ocasião, por se tratar de fato do serviço, dá-se a inversão ope legis do ônus da prova. Assim, deveria a ré-fornecedora demonstrar a ausência de relação entre a peça objeto da revisão e aquela causadora do ano, pena de resultado desfavorável. (4) DANOS MATERIAIS. QUANTUM. GASTOS. PROVA BASTANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. - Nada obstante possível e usual a apresentação de orçamentos para a apuração dos danos materiais, a sua ausência não inviabiliza a pretensão, haja vista que o ressarcimento mede-se pela extensão do dano. Logo, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, é de se manter o valor perseguido se ele não se mostrar, per se, abusivo e o ex adverso não o impugna adequadamente. Inteligência dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil e arts. 402 e 944, caput, do Código Civil. (5) DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO REFUGIU À NORMALIDADE. REJEIÇÃO. - A prestação defeituosa de serviços de conserto de automóvel pode provocar abalo anímico se as circunstâncias extrapolarem ao que o homem médio considerar nos limites do tolerável na sociedade contemporânea. O ônus da prova, no ponto, é do autor. Situação com esses contornos não verificada. (6) CONSECTÁRIOS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - Os danos materiais, nos casos de responsabilidade contratual, entre a data do desembolso e a citação, deverão sofrer incidência apenas de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, após, até a data do efeito pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. (7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. RECIPROCIDADE. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. - Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência dos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil; e 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981. - Vencidos tanto o autor quanto o réu restam, e não em parcela mínima, há sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código Instrumental. Decorrência disso, e do teor enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é a compensação das verbas advocatícias. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO DA RÉ E SEGUNDO APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS, E PRIMEIRO APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053728-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO. (1) EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A responsabilidade pela delimitação dos efeitos com que o recurso de apelação é recebido é do juízo singular, podendo a parte que se sentir prejudicada manifestar sua insurgência com o manejo do recurso de agravo de instrumento. Não o fazendo, porém, no prazo legal, preclusa resta a questão, sendo inviável rediscuti-la. Ademais, o julgamento do recurso com relação ao qual se pretende o efeito enseja a prejudicialidade do pleito. (2) DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. (3) TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO CABÍVEL. - Inexiste óbice à concessão de tutela na sentença, a qual se sujeita aos mesmos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil. Verificada a ausência destes, há que se dar provimento ao pedido de revogação. (4) ALIMENTOS. FIXAÇÃO CONSENSUAL NO DIVÓRCIO. DEDICAÇÃO AO LAR E À NUMEROSA PROLE EM DETRIMENTO DA CARREIRA. MARIDO PROVEDOR AO LONGO DA VIDA CONJUGAL. PECULIARIDADES. INCAPACIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. - Em que pese o divórcio ocorrido há cerca de 14 anos, é de se manter a obrigação alimentar assumida pelo réu em face da ex-esposa tendo em vista o animus definitivo com que foi fixada, a posição de provedor integral assumida pelo marido ao longo da vida conjugal, além da dedicação ao lar e à numerosa prole (5 filhas) e priorização da carreira do marido em detrimento da própria, fatores que culminam na incapacidade da autora, já aos 62 anos de idade, prover o próprio sustento. - À vista da melhora da condição financeira do alimentante, em virtude da exoneração dos alimentos em face das 5 (cinco) filhas, e da insuficiência do percentual destinado à alimentanda diante do aumento de suas despesas, há que se acolher parcialmente o pedido majoratório para readequar o valor dos alimentos às atuais necessidades. (5) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, impõe-se a imediata ordem para restabelecimento do pagamento da pensão alimentícia, no percentual fixado no Acórdão, a ser descontada da folha de pagamento do réu. (6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039782-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE SOBRE EDIFICAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - INCONFORMISMO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ACOLHIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DECORRE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - APARENTE REGULARIDADE DA COMPRA E VENDA - ACESSÃO SOBRE TERRENO ALHEIO - PERDA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECLAMO PROVIDO. O pleito antecipatório de reintegração de posse do imóvel em sede de ação anulatória de negócio jurídico segue o rito ordinário, reclamando a presença dos requisitos do art. 273 do CPC para o seu acolhimento. Reforma-se o decisum que, em sede de antecipação de tutela inaudita altera parte em ação anulatória de negócio jurídico, reintegra a requerente na posse do imóvel, notadamente porque tal provimento é antecipatório do desfazimento do contrato, dependendo seu exame de instrução probatória. Ausente a verossimilhança na alegação de que a edificação construída sobre o terreno objeto de contrato de cessão de direitos é de propriedade da agravada (art. 1.255 do CC), indefere-se a antecipação de tutela para reintegrá-la na posse do imóvel adquirido por terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075386-7, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088950-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE PERMITE COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA IMUNIDADE DOS VEREADORES QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADOTADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM CAUSAR DANO AO ERÁRIO, BEM COMO DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. MAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Inquérito n. 2014.002361-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU ALGUMAS DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INCIDENTE DISCIPLINAR NÃO REALIZADO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NULIDADE DO INCIDENTE UTILIZADO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DA PENA A CARGO DO GESTOR DA UNIDADE PRISIONAL. PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECONHECIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050230-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECLAMAÇÕES PUBLICADAS POR CONSUMIDORES EM WEBSITE. "RECLAME AQUI". AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausência de ato ilícito pela ré ao disponibilizar site (Reclame Aqui) aos consumidores para que estes prestem reclamações quanto aos serviços realizados pelas empresas. Ferramenta que visa à tentativa de solução pacífica dos conflitos, bem como disponibiliza informações pertinentes aos consumidores. Direito de resposta que é ofertado às prestadoras de serviço. Sentença de improcedência mantida" (TJRS, AC n. 70051782415, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana; TJSP, AC n. 1105784-52.2014.8.26.0100, Des. Fábio Podestá). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019166-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. (1) ACORDO NA ORIGEM. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMOS DIVERSOS DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. ESTIPULAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO PROVISÓRIO, CONTUDO, VIGENTE ATÉ DECISÃO ULTERIOR. RECURSO PREJUDICADO. - Suprimido o regime de visitas fixado no interlocutório que deu ensejo a interposição do agravo de instrumento pelo recorrente pela ulterior celebração de acordo entre as partes, ainda que provisório, falece interesse na continuidade do reclame, o que, ademais, consistiria em comportamento contraditório da parte do genitor. (2) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.034520-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. APELAÇÃO DO RÉU. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDIA ANULAR. EXORDIAL QUE BEM IDENTIFICOU O SEU OBJETO E OS SEUS FUNDAMENTOS. VIA APROPRIADA. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, VIERAM JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECLAMO DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049104-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUESTÃO QUE NÃO INCORPORA AS CÂMARAS DE DIRETO COMERCIAL. ARTIGO 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ, E ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039899-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO. - Certo que o imóvel-gerador foi objeto de válida e homologada transação em ação diversa (dissolução de união estável) e, decisivo, que o condomínio-apelado tomou ciência desse consenso, é de fazer prevalecer, mutatis mutandis, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1345331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.04.2015, na forma do art. 543-C do CPC) no sentido de que a responsabilidade pelas taxas condominiais, observado o lá assentado, é do "promissário comprador". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074342-9, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECIBO. FORMATAÇÃO DUVIDOSA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. - De acordo com o entendimento desta Corte, " A prova do pagamento se faz com a apresentação do respectivo recibo [...], o qual, quando não lançado no próprio título quitado, haverá de descrever, de forma expressa, a dívida e os valores pagos, ao nome de quem os realizou, e, bem assim, ao tempo e lugar do adimplemento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013672-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23.02.2012). - Assim, não se desincumbindo o devedor do ônus da prova da comprovação da regular quitação da dívida - o que pretende o apelante, in casu, com a apresentação de recibo com contornos duvidosos, aliado à ausência de devolução do documento que representa a dívida pelo credor (nota promissória) -, inviável a declaração de inexistência da dívida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045112-8, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).