APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR ARBITRADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS E QUANTO AO FATO ALEGADO DE QUE A PENSÃO TER-SE-IA TORNADO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ALIMENTANDA MENOR. NECESSIDADES COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Em atenção ao artigo 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega e, portanto, aquele que pugna pela redução da verba alimentar deve fazer prova convincente da impossibilidade de arcar com as expensas em razão da alteração da capacidade financeira. Ausentes tais comprovações, não pode prosperar o requerimento do alimentante. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050736-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 9.7.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076776-6, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 302, CAPUT, E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCESSO ORIGINÁRIO NA FORMA DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. Ainda que a ordem não tenha sido instruída com cópia integral dos autos originários, a impetração deve ser conhecida, a fim de evitar prejuízos ao paciente, tendo em vista se tratar de processo eletrônico, cujo conteúdo encontra-se acessível via Sistema de Automação da Justiça - SAJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIDADE JURISDICIONAL QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APRISIONAMENTO, NO ENTANTO, RESTRITA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR SE TRATAR DE DELITO DOLOSO. VEDAÇÃO LEGAL À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARTIGO 294, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRANSITO. ARTIGO 319, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO A BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO ONDE SEJAM VENDIDAS BEBIDAS ALCÓOLICAS, E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. ORDEM CONCEDIDA. Quando o aprisionamento é confirmado tendo-se em conta a presença de um crime culposo e um doloso, indispensável observar-se se o último conta com quantificação de pena compatível com o instituto. Sendo assim, não obstante tenha a autoridade judiciária de primeiro grau buscado dados concretos para justificar o cárcere, não levou em consideração tal hipótese, fundamental para a validação do encarceramento. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PREJUDICADO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080923-9, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ORDEM DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PROCESSO ORIGINÁRIO NO FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. ORDEM CONHECIDA. Muito embora a inicial não tenha sido instruída com todas as decisões que analisaram os requerimentos de dispensa da fiança, os autos originários consistem em processo digital, o que permite acesso ao conteúdo das decisões judiciais de primeiro grau por meio eletrônico. Desse modo, conquanto a ordem tenha sido precariamente instruída, a fim de evitar prejuízos ao paciente, a impetração é de ser conhecida. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Segundo o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 (comparecer perante a autoridade para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento) e 328 (proibido de mudar de residência, sem prévia permissão do juiz, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar ao juiz o lugar onde será encontrado), ambos do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075109-3, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ NO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. OBJETIVO APONTAMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO INTENSA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO PELO PERITO JUDICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. Conforme a regra do inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, a indenização em caso de invalidez parcial incompleta por "perda funcional completa de um dos membros superiores e de uma das mãos" com repercussão intensa alcança a cifra de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondendo à 75% de 70% de R$ 13.500,00. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO), CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Em casos como os dos autos, prevalece o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto é a indenização referente ao seguro DPVAT, a quantificação a título de honorários advocatícios deve ser no percentual de 15% (Apelação Cível n. 2014.024094-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-7-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010086-7, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE. PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. "Ao contrário do art. 1º, o art. 2º não exige a ocorrência de supressão ou redução do tributo, limitando-se a enumerar, em cinco incisos, as condutas que descreve como crime. Os delitos alinhados no art. 2º são, portanto, formais, consumando-se com a mera realização do comportamento descrito, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico (CAPEZ, Fernando. Curso de direto penal: legislação penal especial. vol. 4. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. fls. 698-699)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087883-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16-04-2015). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE AÇÃO AJUIZADA NO ÂMBITO CÍVEL. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO PARA ADMISSÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO INVIÁVEL. No caso do delito tipificado no artigo 2°, I, da Lei de Crimes Tributários, é prescindível o lançamento definitivo para admissão da ação penal pertinente. PERIGO NA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FUNDADO NO RECEIO DE SEQUESTRO DE BENS POR FORÇA DE AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal). A ação constitucional de habeas corpus é remédio constitucional que serve unicamente para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, ou seja, ao direito de ir, vir e ficar, motivo pelo qual a possível constrição patrimonial não justifica sua propositura. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071763-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A ESTA PORÇÃO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM BASE NO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042038-7, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de adolescente, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010515-5, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PACTO QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE CIRURGIA BARIÁTRICA. 1.2 TRATAMENTO DE MOLÉSTIA LISTADA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/1998. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONTO COMUM DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE DE MÉDIO PORTE ECONÔMICO. CIRURGIA ELETIVA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA ALUDIDA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS). 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068922-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CÍVEL (1ª VARA) E DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (2ª VARA) DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM A REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea "o" do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes". (CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28.06.2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.053881-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. PARTILHA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GENITOR DO VARÃO. ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DE TERCEIROS. PROVA DA PROPRIEDADE NÃO DERRUÍDA (ART. 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). PARTIÇÃO INVIÁVEL. EDIFICAÇÃO QUE CONSTITUI ACESSÃO AO IMÓVEL (ART. 1.225, DO CÓDIGO CIVIL). RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS QUE PODE SER PLEITEADO, EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONTRA O EFETIVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. PARTILHA IMPOSSÍVEL. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VISADO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens" (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PLEITO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. MEDIDA ADREDE DETERMINADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECLAMO OBSTADO NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE RECIPROCAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061190-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE COM RELAÇÃO AO RÉU RAFAEL E APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. 1.1 SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. CONCOMITANTE DEMANDA DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea" (STJ, HC 313.640/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Quinta Turma, j. 3-3-2015). 1.1.1 ANÁLISE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.2 TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. 1.2.1 EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, TANTO DA COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA APREENDIDA, TEMPOS DEPOIS, TENHA SIDO UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO CRIME APURADO NESTES AUTOS, QUANTO DA PERÍCIA TÉCNICA NO ARTEFATO, A FIM DE ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo" (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20-6-2013). 1.2.2 CONCURSO DE AGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS DEMAIS CORRÉUS NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DÃO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DE AO MENOS DOIS AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO. 2. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). ALEGADA SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. CUMPRIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 3.1 PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO ART. 282, § 3º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR "INAUDITA ALTERA PARS". DISPENSA DA INTIMAÇÃO QUANDO HOUVER URGÊNCIA OU PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "A tendência, no âmbito das medidas cautelares, será a prevalência dos casos de urgência ou de perigo na demora (periculum in mora), justificando a decretação sem prévia oitiva do indiciado ou réu. Afinal, muitas das medidas substituem a prisão, razão pela qual carregam consigo o mesmo caráter de indispensabilidade. Torna-se difícil imaginar uma situação sem urgência ou perigo em que se requeira a medida de cautela, possuindo-se tempo suficiente para ouvir o interessado antes da decretação. Noutros termos, se há viabilidade para se instaurar o contraditório em torno da medida cautelar, muitas vezes, ela não seria tão indispensável assim, a ponto de justificar o seu deferimento. Mas, cada caso é um caso [...] Nada impede, por razoável, a instauração do contraditório diferido, ou seja, depois da decretação da medida cautelar, considerada urgente, pode o indiciado ou réu manifestar-se, pleiteando a sua revogação [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011. p. 31-32). 3.2 ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL POR OFENDER O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA NÃO CULPABILIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E POR CONFIGURAR ANTECIPAÇÃO DA PENA. INACEITAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE ENCONTRA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS QUE ENCONTRARAM CONFORTO NO DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. A violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer quando a decretação da custódia vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Em tais hipóteses, caracterizar-se-ia uma antecipação do cumprimento da pena de uma possível condenação criminal, situação que, efetivamente, ofenderia o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Diferentemente, quando a Autoridade Judiciária observa a presença dos requisitos essenciais à custódia cautelar e, por isso, decreta a prisão provisória, torna-se viável a limitação do referido princípio constitucional. 3.3 ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO ÍRRITO NO PONTO. INSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 4. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028530-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PRESTADORA QUE DEMONSTRA O FORNECIMENTO DA COISA CONTRATADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055178-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA ÁREA INFERIOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS APÓS QUITAÇÃO DE POUCO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA AVENÇADA. DIREITO AO DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS OU AO ABATIMENTO DO PREÇO DO TERRENO (CC, ART. 500) NÃO EXERCIDO PELO ADQUIRENTE. INÉRCIA DO COMPRADOR INCAPAZ DE AFASTAR SUA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 2. USO DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO SEM PAGAMENTO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO POR ALUGUERES. 3. DANO MORAL VERIFICADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES GERADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO QUE REPRESENTA MAIS QUE MERO DISSABOR. 4. ABALO ANÍMICO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSADOR. 5. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068803-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPUGNADA PELO EX ADVERSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013857-4, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA AUTORA: PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.11.2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (ANQUILOSE PARCIAL DE QUADRIL EM GRAU LEVE). PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 20% DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR NO TÓPICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, A QUAL IMPÔS O PATAMAR DE 20% SOBRE O TETO DE R$ 13.500,00. QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DA SEGURADORA: SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO, À LUZ DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062262-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO ART. 27, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE TRATA DE VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL. DECADÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRENTE ACERCA DO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON. DEMANDA AJUIZADA TARDIAMENTE. ESCOAMENTO DA NOVENTENA. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17 E 18, CAPUT, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047766-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PACTO PORQUE ASSINADO POR FUNCIONÁRIA, ESPOSA DE SÓCIO GERENTE, SEM PODERES PARA CONTRATAR. DESCABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADEMAIS, PRESENÇA DE ANUÊNCIA FICTA PELA EMPRESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE A PESSOA JURÍDICA EFETUOU O PAGAMENTO DO NEGÓCIO. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade, atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência (REsp n. 887.277/SC, Min. Luis Felipe Salomão)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089029-6, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, j. 08-10-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060091-6, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO VARÃO EM DESFAVOR DA EX-CONSORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ACORDADA QUANDO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. 3. TENCIONADA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SUPRESSÃO DA VERBA ASSISTENCIAL INDEVIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067572-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O ADVOGADO QUE PROTOCOLOU A PEÇA RECURSAL. DOIS DESPACHOS TENDENTES À REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. VÍCIO NÃO REGULARIZADO. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036097-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 29.02.2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADO EM LAUDO PERICIAL. LOUVADO QUE ATESTA A PERDA FUNCIONAL PERMANENTE E PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, NO ENTANTO, REALIZADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 2.692,36 (DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064062-8, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).