PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.051439-2, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.081079-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.057859-2, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.075611-0, de Caçador, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070235-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA E DIRIGIDA. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. LAUDO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Ausente invalidez permanente parcial ou completa, o segurado não faz jus ao pagamento da indenização almejada. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066756-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, II, C/C ART. 14, II). CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). TENTATIVA. PENA MINORADA EM METADE. PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS AVANÇADO. DIMINUIÇÃO APLICADA MANTIDA. Cabível a redução da pena em metade quando verificado que o iter criminis encontra-se equidistante da consumação e do início dos atos executórios. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056782-9, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADA PELA AUTORIDADE A QUO. EXIGÊNCIA EXARADA EM FUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS PSICOLÓGICOS REALIZADOS, BEM COMO DO HISTÓRICO DE FUGAS DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). ALEGAÇÃO DE INIMIZADE COM AGENTES PRISIONAIS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA AGRONÔMICA QUE PREJUDICARÁ A HIGIDEZ DO EXAME CASO REALIZADO NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXAME A SER PRODUZIDO EM OUTRA UNIDADE, CONFORME REGRAS DO PRÓPRIO DEAP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Com relação ao possível prejuízo advindo da realização do exame no Complexo Penitenciário da Agronômica, é de ficar registrado que a análise do tema restou prejudicada, pois, conforme as informações prestadas, o exame será confeccionado no Complexo Penitenciário de Joinville. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079117-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. ARTIGOS 180, CAPUT, 311, CAPUT, 297, CAPUT, e 298, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. SEGREGAÇÃO DETERMINADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA DE OS PACIENTES COMPOREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO DA OCORRÊNCIA PARA O FIM DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, MAS QUE ISOLADAMENTE SÃO INSUFICIENTES PARA O ENCARCERAMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA A EMPRESTAR CRÉDITO ABSOLUTO À PREMISSA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE TEREM RECEBIDO INFORMAÇÃO PONTUAL E ESPECÍFICA ACERCA DO DESLOCAMENTO DE VEÍCULO DE SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA. FUNDAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA HÍGIDO. Não se pode afirmar que os pacientes perfazem uma organização criminosa unicamente pelo fato de terem sido abordados, ao que tudo indica, em decorrência de denúncia pontual, que apenas fez referência ao tráfego em via pública do veículo aparentemente produto de furto. A existência ou não de organização criminosa poderá ser melhor aferida no curso do processo, notadamente durante a instrução processual, ocasião em que serão amealhados elementos de convicção a demonstrar a existência ou não de estabilidade ou permanência, que confortarão ou não tal conclusão. Por ora, o que se tem são indicativos da possível prática delituosa, os quais não se constituem em elemento idôneo para determinar, isoladamente, a manutenção da prisão cautelar. REFERÊNCIA AO PASSADO CRIMINAL DOS PACIENTES PARA JUSTIFICAR O CÁRCERE PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. PACIENTE MARINO REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, EM FACE DE DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ELEMENTO INDICATIVO DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. PREDICADOS PESSOAIS NÃO VERIFICADOS, EM ESPECIAL DIANTE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. ORDEM DENEGADA. A reincidência representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PACIENTE ADILSON. INDIVÍDUO MULTIRREINCIDENTE. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA A LEI DE ARMAS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A multirreincidência e a reincidência específica representam elementos indicativos do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consistem em justificativas válidas, dentro das particularidades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038226-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10-07-2014). ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO "DIREITO PENAL DO AUTOR". INACEITAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR QUE CONSIDERA ELEMENTOS ATINENTES AO RECONHECIMENTO OU NÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDIDAS PARA PRESERVAR A ORDEM, GARANTIR O PROCESSO OU DAR EFICÁCIA À DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE DIFERENCIA DAS EXIGÊNCIAS DA SENTENÇA CRIMINAL, ONDE SE DEVE PRIVILEGIAR, SOBRETUDO, A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SEGURA, EMBASADA EM PROVAS LEGÍTIMAS E COM OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA SE COGITAR DA CONDENAÇÃO. Quando se cogita da utilização do aprisionamento cautelar, pode-se considerar o passado criminal do inculpado como forma de concluir acerca de sua periculosidade, como da possibilidade concreta de reiteração no ilícito. Diversamente, por ocasião da sentença que aprecia a acusação em sua inteireza, somente se cogita da solução condenatória quando as provas se mostrem seguras, firmes, insofismáveis, não valendo para tanto, concluir-se pela culpabilidade em razão do histórico de vida. PACIENTE ERNANDES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM DUAS AÇÕES PENAIS, QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS, OBRIGATORIAMENTE, EM SEU DESFAVOR, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO HAVIDA NOS DOIS FEITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. Apesar do paciente Ernandes Vanderlan Alves ostentar 2 (dois) processos criminais suspensos na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, isso não pode ser interpretado em seu desfavor, notadamente porque sua punibilidade foi extinta, nos dois casos, pela ocorrência da prescrição. PACIENTE JUAN. INEXISTÊNCIA DE PASSADO CRIMINAL. FALTA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR EXISTA RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER CONTRA ELE, O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESTITUIÇÃO À LIBERDADE IMPERATIVA. Não havendo referências a passado criminal do paciente Juan de Araújo, não é demais concluir não se tratar de pessoa cuja segregação se mostre imprescindível, ao menos não por esse argumento. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUIÇÃO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIA QUE NÃO É CONHECIDA DE OFÍCIO POSTO AUSENTES INFORMAÇÕES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080085-3, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. FACULTANDO A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073203-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E COM REGISTRO DE FURTO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079520-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TESE REJEITADA. É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO IMPLÍCITA SUA CONTRATAÇÃO. A PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL FAZ PRESUMIR A CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES. 2. DA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE ACOLHIDA PARCIALMENTE. É PERMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE PREVISTA NO CONTRATO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 3. PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO MESMO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONTRA O AUTOR. TESE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE ACARRETOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA ACOLHER PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, E ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093664-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANDO VISANDO À MAJORAÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR QUE CONTA DOIS ANOS DE IDADE. 3. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. REVELIA, CONTUDO, QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS QUESTÕES ALEGADAS. DIREITO INDISPONÍVEL. 4. MANUTENÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050019-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL FORA DE CIRCULAÇÃO. BAIXA NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. ELENCO PROBATÓRIO A INDICAR SEGURAMENTE O DERRETIMENTO DAS PEÇAS E A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM. NEGATIVA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Dada a circunstância de que o veículo, cuja baixa é pretendida, não mais está sob a posse do autor, deve ser mantida a sentença que determinou a sua efetivação, constando que foi vendido, conforme provado nos autos, como sucata" (Apelação Cível n. 2015.021461-2, de Criciúma, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/06/2015). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DESMANCHE DO AUTOMOTOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075023-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DOS SUPLICADOS. INÉPCIA DA INICIAL POR CONTA DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU DE CERCEAMENTO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA. Uma vez que foi apresentada planilha discriminada dos valores cobrados a título de taxa condominial, está suficientemente indicado a que período se referem e como foi calculado o montante cobrado. Não existe na inicial, da maneira como fundamentado e com os documentos com que foi instruída, qualquer dificuldade à parte adversa para o exercício da ampla defesa e do contraditório. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. É consabido que as taxas condominiais decorrem da utilização do imóvel e não de sua propriedade, até porque se trata de dívida propter rem, isto é, aquela que acompanha a coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio. Ao estar na posse direta ou indireta do imóvel, cujo montante devido lhe é imposto a título de taxas condominiais, é dever do apelante quitar os aludidos valores, pois tem a obrigação de contribuir com a coletividade. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora incumbe aos demandados, conforme previsto no art. 333, II, do CPC, no que não lograram êxito, mesmo porque sequer ventilaram o adimplemento de quaisquer quantias, mas limitaram-se a impugnar a metodologia de rateio das despesas e demais questões formais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056935-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO. Não comprovada a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda do bem, ônus atribuído ao apelante por força dos arts. 927 e 333, I, do Código de Processo Civil, não há como conceder a reintegração de posse pretendida. Ausente um dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, não há falar em reintegração de posse, sendo encargo do autor demonstrar que efetivamente exercia a posse anteriormente ao esbulho. A existência, por si só, de documento que atesta a posse do bem esbulhado não é suficiente para demonstrar o exercício do instituto, ainda mais quando a prova testemunhal está em sentido contrário às alegações. Conjunto probatório que não comprova, com a segurança jurídica necessária, fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024367-5, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EFETUADO EM CONTRA-RAZÕES. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. VALORES PAGOS ALÉM DO DEVIDO. AMORTIZAÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO EXEQÜENTE EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009304-0, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da alimentante. Caso qualquer das partes tenha sua situação econômica alterada, poderá pleitear a exoneração, redução ou, ainda, a majoração do encargo (artigos 1.694, §1º, e 1.695 do CC). A mera alegação no tocante à constituição de nova família, por si só, não enseja a redução da obrigação alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025099-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EM QUE FOI INCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PE DIDO NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081346-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível a interposição de recurso adesivo valendo-se da mesma peça das contrarrazões de apelação, por ausência de requisito formal - petição própria -, nos termos do art. 500, parágrafo único, do CPC. APELO DA DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é de responsabilidade dos bancos de dados que cuidam da sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes. O cadastro de emitentes de cheque sem fundos mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não pode ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de modo que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pela Serasa deve ser comunicada ao devedor, ao teor do dispositivo supramencionado. Entendimento este que foi consolidado pelo STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065219-7, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).