E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRIBENTE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PREJUDICADO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. I – Se entre o dia da publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu lapso superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição na modalidade intercorrente, há de ser declarada a extinção da punibilidade tão logo observada, nos termos do disposto no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, 110 § 1º e 115, todos do Código Penal. II – De ofício, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA SUSCITADA VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. I – Deve ser declarada extinta a punibilidade da apelante condenado como incursos no art. 302, caput e parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, se, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, nos termos do disposto no art. 107, inciso IV, c/c. art. 109, incisos IV, art. 110, § 1.°, todos do Código Penal. II – Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO CULPOSO – TRÂNSITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA SUSCITADA PELA PGJ – VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – Deve ser declarada extinta a punibilidade da apelante condenado como incursos no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos de detenção se, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, nos termos do disposto no art. 107, inciso IV, c/c. Art. 109, incisos V, art. 110, § 1.°, todos do Código Penal. II – Com o parecer, preliminar de extinção da punibilidade acolhida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I – É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. II – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, DO CP - PLEITO PELA PRONÚNCIA – PRESENÇA DE RAZOÁVEIS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO – ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – PROVIMENTO. I – Na fase da pronúncia, que encerra a primeira parte do procedimento, o juiz togado realiza mero juízo de prelibação, no qual basta apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação do acusado. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença. II - A exclusão de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciada do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. III – Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL CULPOSA – TRÂNSITO – DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS ENTRE AS DATAS DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante condenado como incursos no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal, nos termos do, à pena de 06 (seis) meses de detenção, se, entre as datas do fato e do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, porquanto o delito foi cometido antes da vigência da Lei n. 12.234/2010. Desta forma, nos termos do disposto no art. 107, inciso IV, c/c. art. 109, incisos VI, art. 110, § 1.°, todos do Código Penal (redação anterior a Lei n. 12.234/2010), declaro extinta a punibilidade do apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – TRÂNSITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA – PROVAS SEGURAS – RECURSO IMPROVIDO. I - Não merece reparo a sentença penal condenatória que bem analisou a materialidade, a autoria dos delitos e a culpabilidade do apelante, que invadiu a via preferencial, colidindo com a motocicleta conduzida pela vítima. II – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, AMBOS DO CTB – DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS ENTRE AS DATAS DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante condenado como incursos no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal, nos termos do, à pena de 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de detenção, se, entre as datas do fato e do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, porquanto o delito foi cometido antes da vigência da Lei n. 12.234/2010. Desta forma, nos termos do disposto no art. 107, inciso IV, c/c. art. 109, incisos VI, art. 110, § 1.°, todos do Código Penal (redação anterior a Lei n. 12.234/2010), declaro extinta a punibilidade do apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 DO CTB – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO POSSÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ART. 331 DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – NÃO POSSÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. I – Os depoimentos dos policiais militares estão em sintonia com outros elementos de convicção constantes nos autos, notadamente com as declarações extrajudiciais e judiciais das testemunhas que presenciariam o ocorrido. Quanto ao depoimento dos policiais, até prova em contrário – não produzida nos autos –, deve merecer crédito, mormente por convergir com outros dados concretos carreados ao feito. Outrossim, a Lei n. 12.760/12 tornou prescindível o exame de alcoolemia, introduzindo uma relação de alternatividade, dispondo que a embriaguez pode ser verificada por outros meios de provas em direito admitidos. II – Por fim, com relação ao pedido de absolvição do delito de desacato por atipicidade da conduta, cumpre esclarecer que a embriaguez voluntária ou o estado emocional exaltado não excluem a imputabilidade penal, não afastam o elemento subjetivo do tipo e não tornam atípica a conduta, nos termos do art. 28, incisos I e II, do Código Penal. III – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – COMPENSAÇÃO DA PENA DE MULTA PELO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS – INVIABILIDADE – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. I O artigo 336 do Código de Processo Penal estabelece que "o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado", contudo a compensação entre o valor da fiança e a prestação pecuniária, compete ao Juízo da Execução Penal, que deverá, se for o caso, restituir ao condenado eventual quantia remanescente. II – Nos exatos termos do § 3º do artigo 46 do Código Penal, o prazo da prestação de serviços à comunidade deverá corresponder ao quantum da condenação. III - Recurso improvido, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – NATUREZA DA DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 EM PATAMAR MÁXIMO – PROVIDO. Posicionamento sedimentado no STJ e no STF no sentido de que a natureza e quantidade da droga devem ser sopesadas em apenas uma das fases da dosimetria da pena. A redução deverá ser operada em patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços), em razão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. CONTRA O PARECER – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – PELAÇÃO CRIMINAL – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DO CTB – IRREGULARIDADE DO ETILÔMETRO – IRRELEVANTE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS – ART. 167 DO CPP – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I – Inobstante o transcurso do período de verificação do etilômetro, com base no art. 167 do CPP, o estado de embriaguez pode ser demonstrado por outros meios de prova existentes nos autos, como ocorreu na hipótese dos autos. II – Verificando-se lapso temporal superior a 02 anos entre a data do recebimento da denúncia e à da publicação da sentença, com base na vigência da lei anterior, reconhece-se a prescrição e extingue-se a punibilidade do agente. III – Contra o parecer, dá-se provimento ao recurso, e de ofício, declara-se a prescrição.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CTB – APELO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS DA CONDUTA – DEPOIMENTO – CONFISSÃO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE "CONFISSÃO" – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE CONFISSÃO – PROVIDÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. Havendo consonância entre a confissão extrajudicial e os demais elementos de prova existentes nos autos, resta perfeitamente demonstrada a autoria delitiva. Falta interesse recursal para o pedido de reconhecimento da atenuante confissão, se o mesmo foi efetivado no origem. De ofício, na segunda fase da dosimetria da pena, determino a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes, conforme decidido no REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil).

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – QUALIFICADORAS – RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL – INDICIOS SUFICIENTES – MANTIDAS – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como cediço, somente se admite o afastamento das qualificadoras quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. Em situações desse jaez, vislumbrando-se indícios acerca da investida de surpresa, bem como a desproporção entre o delito e a sua causa, a mantença das correspondentes qualificadoras se afigura inevitável, posto que, ainda haja controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Tribunal do Júri, cuja instituição, por disposição constitucional, tem competência para proferir a derradeira palavra sobre o assunto, mesmo porque a presunção neste momento é contra o réu, pois qualquer dúvida deve ser resolvida em benefício da sociedade. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO (POR TRÊS VEZES) – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – INVIABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal. Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia da paciente para impedir que, solta, volte a oferecer perigo à sociedade. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas perpetradas, nocivas à segurança e à incolumidade social, bem como o risco de reiteração, justifica-se a mantença do decreto prisional, . Suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à revogação da custódia não comporta guarida, máxime considerando que não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – ART. 306 DO CTB – EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE – FRAÇÃO DE 1/8 – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENA MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA E SURSIS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há falar em excesso se o juízo de primeiro grau exasperou a pena-base inclusive em patamar inferior à permitida pela jurisprudência, se acaso fosse utilizada a fração de 1/8 entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito previsto no art. 306 do CTB. Para fixação do regime menos gravoso, o agente não pode ser reincidente, ex vi das alíneas 'b' e 'c' do § 2º do art. 33 do Estatuto Repressor, aliando-se, que havendo demérito quanto a alguma vetorial do art. 59 do CP, tal deve servir como parâmetro para fixação do regime prisional, a teor do disposto no §3º do art. 33 da Lei Penal. Embora a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, relativamente, sobretudo, à negativação de circunstância judicial e à reincidência. Pelas mesmas razões, inaplicável o sursis (art.77, caput e incisos I e II, do mesmo codex). Desnecessária manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais ou legais apontados, notadamente quando abordadas exaustivamente todas as questões suscitadas nos autos. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicada a ordem, em face da perda superveniente do objeto. Em consulta ao SAG-PG, constata-se que foi expedido alvará soltura em favor da paciente. Contra o parecer, ordem prejudicada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – RECURSO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Na prescrição intercorrente conta-se os prazos com base na pena aplicada in concreto. Se entre o recebimento da denúncia e o dia da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição, a mesma há de ser declarada tão logo observada, nos termos do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c. artigos 109, inciso VI, 110, § 1°, todos do Código Penal. II - De ofício, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107, IV, DO CP) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP. Contra o parecer, prescrição declarada de ofício.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – ARTEFATO ENCONTRADO DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – SÚMULA 231 STJ – ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – O conjunto probatório demonstra-se suficiente para atestar a condenação do réu como incurso no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, tendo em vista a comprovação da materialidade e autoria, especialmente pela confissão do acusado, o que afasta o pleito absolutório. II – No caso dos autos, a conduta descrita e provada foi o porte da arma de fogo. O artefato foi encontrado embaixo do banco de motorista do veículo do réu e embora alegue que tal apreensão foi realizada no quintal de sua residência, não merece prosperar, visto que mesmo que fosse verdadeira, o próprio apelante confirmou que transportou a arma da fazenda onde trabalha até sua residência, restando assim configurado o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03. III – Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, essa não aproveitará ao réu no cálculo da pena, porque na segunda fase de dosimetria há o limite do mínimo in abstrato estipulado na norma penal tipificadora dos delitos, não ensejando a readequação do apenamento. IV – A modalidade da restritiva de direito a ser aplicada não é subordinada à vontade ou mesmo conveniência da parte, até mesmo porque possui natureza de pena. Na hipótese, em atenção às circunstâncias do caso concreto, a limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade mostram-se adequadas e proporcionais, inexistindo reparos a serem feitos. Com o parecer, recurso desprovido.