E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PENA DE SUSPENSÃO DE DO DIREITO DE DIRIGIR – DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE APLICADA – REDUÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada proporcionalmente e em conformidade com os elementos que influíram na dosimetria da pena privativa de liberdade (art. 68 do Código Penal), de modo que, restando esta última estabelecida no mínimo legal, também a primeira deve ser aplicada no mesmo patamar. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART 15 DA LEI 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGAÇÃO INCONSISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEVAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS ABSTRATOS – ABRANDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos de policiais que participaram das diligências, em Juízo, e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar decreto condenatório. II – Desatende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar com base em elementos abstratos, impondo-se o redimensionamento. III – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DO CTB – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL – COMINAÇÃO EM LEI ESPECIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – DESPROVIMENTO. I – Nos casos em que há previsão cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da reprimenda corporal pela de multa, sob pena de alteração da própria cominação legal. II – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ART. 302, § 1º DA LEI Nº 9.503/97 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Não se conhece de recurso de apelação interposto fora do quinquídio legal, nos termos do preconizado no art. 593 do CPP. A pena de suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade e em conjunto com a análise das circunstâncias judiciais, devendo ser reduzida quando fixada de forma exacerbada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – OBJETO JÁ SUBMETIDO E JULGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – AÇÃO PENAL CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – VIA ERRÔNEA – MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO – NÃO CONHECIMENTO. I. O habeas corpus consiste em ação penal constitucional, cujo objeto circunscreve-se à circunstâncias pontuais, vedando-se o alargamento, sob pena de se vulgarizar instrumento tão caro a um Estado Democrático e Social de Direito. II. Não se conhece de habeas corpus impetrado para discutir matéria afeta à execução da pena, pois esta deve ser discutida em sede de recurso apropriado, qual seja, o Agravo Criminal. III. Com o parecer. Ordem não conhecida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – QUANTUM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Constatando-se que o julgador de primeira instância não justificou a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal, que seria 01 salário mínimo, conforme o artigo 45, § 1º, do CP, e que o valor arbitrado mostra-se excessivo diante das condições econômicas do réu, impõe-se a redução. Recurso provido.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – RECURSO MINISTERIAL – REQUISITOS DO ART. 41 PRESENTES – PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA – PROVA PERICIAL INDIRETA NO LOCAL DO ACIDENTE – INVALIDADE AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Uma vez constatada a existência de provas da materialidade e indicios de autoria, que por sua vez, constituem a justa causa para o exercício da ação penal e, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia deve ser recebida, pois é cediço que, nesta fase processual, o magistrado deve realizar mero juízo de admissibilidade da acusação e não adentrar ao mérito da ação. Não há falar em invalidade do exame pericial indireto produzido nos inquérito, eis que assentado em permissivo legal (art. 158 do CPP).

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EXISTENTES – SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. Se o paciente permaneu preso durante toda a instrução processual e, após a sentença condenatória, ainda estão presentes os requisitos da prisão cautelar, estando inalterada a situação fática, incabível a sua libertação, ficando mantida a condenação em não poder apelar em liberdade, eis que inexistente qualquer constrangimento ilegal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.96029/RJ, já decidiu que a execução provisória da pena é possível no caso de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA – OBSERVÂNCIA DEVIDA – REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não têm o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos institutos normativos vigentes, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. É entendimento assente na jurisprudência que a prestação pecuniária alternativa deve guardar simetria com a reprimenda corporal. Decorre daí ser inconteste a presença de desproporção ao se fixar a pena pecuniária acima do mínimo quando a pena privativa de liberdade restou situada em patamar mínimo, impondo-se, via de consequência, o redimensionamento do quantum correspondente.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – SOPESAMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti – relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – ou o periculum libertatis – no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando verifique-se que o paciente seja considerado tecnicamente primário e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade. Ordem parcialmente concedida com a imposição de restrições. Decisão contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DO CTB) – PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a pedido da parte, ou mesmo declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu prazo superior ao previsto em lei para fins de prescrição, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente. Recurso prejudicado. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO – INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando o sentenciante demonstrou de forma clara os elementos que motivaram o seu convencimento. Se a sentença analisou atentamente as provas dos autos, fundamentando tanto a condenação, quanto a dosimetria da pena, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. Registre-se, ainda, que a fundamentação não impediu o recorrente de apresentar sua irresignação, pois ele se insurgiu contra os fundamentos constantes no decisum. Não há falar em erro de proibição, uma vez que, com os conhecimentos da vida comunitária, o apelante tinha fácil acesso à informação de que o porte de arma de fogo é ato proibido, mormente considerando as campanhas de desarmamento amplamente divulgadas na mídia. In casu, constata-se que não há em que se falar em isenção ou redução de pena, porquanto o erro arguido afigura-se totalmente evitável, face à inegável consciência da ilicitude do recorrente, que, à evidência, não ignorava a existência da regra proibitiva acerca da conduta praticada. Recurso a que, com o parecer, nego provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento UNÂNIME. Decisão com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ENTREGA OU FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A MENOR DE IDADE (ART. 16, § ÚNICO, INCISO V, DA LEI Nº 10.826/03) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – EMENDATIO LIBELLI – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – REJEITADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em nulidade da sentença se o apelante, ao longo do processo criminal, defendendo-se das imputações que lhes foram feitas na denúncia e não de capitulação jurídica específica, teve a oportunidade de exercitar a ampla defesa e o contraditório. Autoria e materialidade comprovadas durante a persecução processual. Conjunto probatório robusto a demonstrar a prática do delito. O delito capitulado no inc. V do par. único do art. 16 da Lei n. 10.826/03 tipifica a conduta consistente em vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente, não havendo qualquer ressalva quanto à natureza do artefato. In casu, restando incontroverso nos autos que o apelante entregou um revólver a adolescente, deve ser incursionado nas sanções da aludida tipificação, sendo prescindível constatar se a arma de fogo é uso restrito ou permitido. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO DEFENSIVO – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que não tenha sido realizado o teste do bafômetro, tendo a prática delitiva ocorrido após a alteração da redação do art. 306 do CTB, determinada pela Lei n. 12.760, de 20/12/2012, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova previstos pela Lei e regulados pela Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, é suficiente para a caracterização do delito de embriaguez ao volante. APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO – REGIME SEMIABERTO – CABÍVEL – RECURSO PROVIDO. Entende o STJ que certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do agente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu. Deve ser fixado o regime prisional semiaberto em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é nula a decisão sucintamente fundamentada, porquanto não se confundem ausência de motivação, com motivação sucinta e concisa. 2. Cabe ao magistrado escolher as medidas cautelares que entender adequadas ao investigado/acusado, de acordo com o caso concreto, ainda que tal escolha implique em medidas cautelares diversas para coatores ou partícipes do ato criminoso. 3. A previsão legal de restituição da fiança é para as hipóteses de absolvição ou extinção da ação, após decisão definitiva, ou para quando for declarada sem efeito a fiança. Tais situações não ocorre no caso versando.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. I – Verifica-se que o Laudo Pericial foi juntado no dia 02.05.2018 e o processo encontra-se em fase de alegações finais, assim eventual excesso de prazo fica superado diante do encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula 52 do STJ. II – Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES – CONFISSÃO DE CO-DENUNCIADO DUVIDOSA – AUTORIA NÃO CONFIGURADA – IMPROVIDO. A inconsistência na confissão duvidosa de codenunciado primário, com o nítido interesse de beneficiar o responsável pelo ilícito que registra antecedentes criminais, carece de aptidão para configurar a autoria delitiva. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES CONFISSÃO DE CO-DENUNCIADO DUVIDOSA NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE IMPROVIDO. A negativa de autoria é insubsistente quando houver inconsistência na confissão de codenunciado primário, que assume a prática do delito com o nítido interesse de beneficiar o responsável pelo ilícito que registra antecedentes criminais.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – SESSÃO PLENÁRIA – AUDIÊNCIA EM OUTRO JUÍZO DESIGNADA NO MESMO DIA E HORÁRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO – NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Concede-se a segurança para redesignar ato público que resulta na impossibilidade do comparecimento do Defensor Público quando comprovado sua prévia intimação a outros atos designados para o mesmo dia e horário, sob pena de causar prejuízos aos assistidos. Contra o parecer, concede-se a segurança.

APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MAUS ANTECEDENTES – PERÍODO DEPURADOR ULTRAPASSADO – IRRELEVÂNCIA – REGIME PRISIONAL – EXCESSIVO RIGOR – ABRANDAMENTO NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. O decurso do período depurador afasta tão somente a possibilidade de se considerar a condenação transitada em julgado para fins de reincidência, permitindo, porém a utilização da mesma para fins de negativação dos antecedentes. Cabível o abrandamento do regime prisional quando demonstrado que aquele imposto na sentença revela-se excessivamente gravoso quando confrontado com o quantum da pena e as peculiaridades do caso concreto. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o acusado não preencher todos os requisitos cumulativamente elencados no art. 44, do Código Penal. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena quando o acusado ostenta circunstancia judicial negativa. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para adequar o regime de cumprimento da pena para o aberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela confissão do réu, pelas declarações da vítima e dos policiais e por todas as circunstâncias apuradas, demonstram, seguramente, a participação do acusado nas condutas que lhe foram imputadas.