E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDENTE – PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM QUE O APELADO NÃO TRAZIA CONSIGO A ARMA, QUE ESTAVA NA DA RESIDÊNCIA DO APELADO EMBAIXO DA CAMA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MANTIDA – CONTRA O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Mantém-se a sentença condenatória de posse irregular de arma de fogo se não há provas seguras nos autos de que o recorrido trazia consigo referido armamento, em via pública, ao contrário, a pistola em questão foi encontrada em sua residência, embaixo do colchão, fato que se subsume perfeitamente ao delito de posse irregular de arma de fogo. Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – ESTATUTO DO IDOSO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOLO CONFIGURADO – PROVAS ROBUSTAS – RECURSO IMPROVIDO. A confissão dos fatos pelo apelante, corroborada ao depoimento coerente da vítima, e aos documentos acostados aos autos, comprova a prática do delito a ele imputado na denúncia.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 306 DO CTB– EMBRIAGUEZ AO VOLANTE– PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VIABILIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU – PARCIAL PROVIMENTO. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no artigo 306 do CTB, impõe-se a manutenção da condenação. A fixação da prestação pecuniária acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, além de levar em consideração a situação econômica do réu.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INADMISSÍVEL – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM A PENA DO DELITO – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena.

APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO – DESCABIMENTO – PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Inviável o pleito desclassificatório nos casos em que a arma de fogo for encontrada em automóvel estacionado em estrada vicinal, ainda que próximo à propriedade do agente. A existência de sentença condenatória transitada em julgado, mesmo que não possa configurar reincidência, é plenamente apta a macular os antecedentes. Não se conhece de pedido de confissão espontânea, em sede recursal, quando a referida atenuante já foi concedida pelo magistrado singular. Apelação defensiva que conheço parcialmente e nego provimento, ante a impossibilidade de reforma da sentença.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE INIDÔNEAS – REDUÇÃO DEVIDA – DETRAÇÃO – ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PARCIAL PROVIMENTO. Deve ser readequada a pena-base quando parte das circunstâncias judiciais não foram corretamente valoradas. O tempo de prisão provisória deverá ser analisado para fins de detração na fase de execução da pena, mormente quando, não obstante a redução da pena do acusado para patamar inferior a 04 (quatro) anos, mostra-se pertinente para fins de repressão e prevenção do delito a fixação do regime fechado, considerando a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais negativas. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, a despeito de a pena não ultrapassar 04 (quatro) anos, forem desfavoráveis os elementos judiciais do art. 59, do Código Penal. Refuta-se o pleito de isenção das custas processuais quando não comprovada a hipossuficiência financeira do réu. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base, readequando-se a sanção final e a multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – OBEDIÊNCIA AO ART. 45, § 1º, DO CP – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando evidente nas provas dos autos que o agente agiu dolosamente, ou seja, tinha conhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos, não há falar em absolvição. Impossível a redução da pena pecuniária arbitrada que não se mostra exacerbada, ainda mais se não comprovada a hipossuficiência financeira para arcar com o seu pagamento.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL – FEMINICÍDIO – FATO OCORRIDO ANTERIOR À SANÇÃO DA LEI – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL – RECURSO DESPROVIDO. I – Em homenagem aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei penal, conforme determina o art. 1º do Código de Penal, a lei 12.104/2015 não pode produzir efeitos retroativos anteriores à data de sua sanção. II – Recurso a que, contra o parecer, nego provimento.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – VIOLÊNCIA CONSTATADA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – TESE CONSEQUENCIAL PREJUDICADA – NÃO PROVIMENTO. O emprego de violência, notadamente de um empurrão que desestabilizou a vítima, para subtrair coisa alheia móvel inviabiliza o pedido de desclassificação para o delito de furto. Comprovada a subtração mediante emprego de violência resta prejudicada a análise da aplicação do princípio da insignificância. Apelação a que se nega provimento, ante o acerto da sentença condenatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 13, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003 – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 12, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003 – NÃO ACOLHIDO – "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" – RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO FACE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I - Nos termos do art. 107, inc, IV, do Código Penal, de ofício, declaro extinta a punibilidade do acudado. II - Reconhece-se a atipicidade da conduta, já que o fato ocorreu em 05 de janeiro de 2006 e o entendimento no Superior Tribunal de Justiça é de descriminalização da conduta de possuir arma de fogo de uso permitido até a data de 31/12/2009. III - Em preliminar foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal ao apelante, sendo declarada extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Assim, o pedido do apelante encontra-se prejudicado. IV – Contra o parecer.

E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ – PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Afasta-se o reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada, fundamentada em pena hipotética, por ausência de fundamentação legal, sob pena de flagrante afronta aos princípios da presunção de inocência e o da individualização da pena (precedentes do STF, STJ Súmula nº 438 - e deste Tribunal). II Recurso provido. CONTRA O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIDO – EXASPERAÇÃO VALIDAMENTE JUSTIFICADA – MODULADORAS DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DA DROGA DESFAVORÁVEIS – PRIVILÉGIO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 – INAPLICÁVEL – AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Incabível a redução da pena-base ao mínimo legal, haja vista que as moduladoras dos antecedentes criminais e da natureza da droga apreendida receberam fundamentação adequada e, diante da censurabilidade da conduta do agente no caso concreto, justifica-se e exasperação realizada pelo julgador singular. 2 – Considerando-se que o apelante é reincidente e portador de maus antecedentes, não faz jus ao privilégio encartado no § 4º do artigo 33 da Lei Antitóxicos, ante o não preenchimento dos requisitos legais. 3 – A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante não permitem o abrandamento do regime prisional, sendo imperativa a manutenção do regime fechado. 4 – Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II E ART. 61, INC. II, ALÍNEAS E E F, TODOS DO CP, POR UMA VEZ; ART. 121, §2º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, ART 61, INC. II, ALÍNEAS E, F E H, POR QUATRO VEZES, TODOS DO CP; E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE AGIU COM ANIMUS NECANDI - RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo possibilidade do acusado realmente ter tentado contra a vida das vítimas, a decisão sobre a desclassificação da infração penal deve ser feita pelo Conselho de Sentença, porquanto existe nos autos lastro probatório suficiente para a pronúncia do apelante. 2. Recurso improvido. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 2º, II, DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL) – PLEITO PELA IMPRONÚNCIA ANTE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – NÃO CABIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXISTÊNCIA DE PROVA ORAL A CORROBORAR A NARRATIVA DA PEÇA ACUSATÓRIA – PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. Existindo indícios indicativos da participação dos acusados no evento delituoso, cabe ao magistrado de 1º grau remeter a acusação a julgamento pelo Júri, juízo natural para a decisão, consoante dispõe o art. 5º, inc. XXXVIII da Constituição Federal, pois, na fase da pronúncia, se reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambiguidade se resolve encaminhando ao Julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10826/03) – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS – PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO – RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REDUÇÃO OPERADA – RECURSO PROVIDO. A fixação da prestação pecuniária substitutiva deve ater-se a alguns critérios, e um deles é a condição econômica do Réu, então, demonstrada a precariedade da situação financeira do Apelante, beneficiário da Justiça Gratuita, justifica-se a redução do valor arbitrado. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERiAL – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL – FLUÊNCIA DO PRAZO DA DATA DE ENTREGA DO AUTOS DIGITAIS EM CARGA COM O ÓRGÃO MINISTERIAL E NÃO DA CERTIDÃO DE CIÊNCIA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do quinquídio estabelecido do art. 593, I do CPP. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público inicia-se a partir da data de entrega em vista pessoal do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico e não da data de aposição de ciência do parquet. Precedentes do STJ.

E M E N T A – APELO DEFENSIVO – ART. 306 E 309, CTB – CONCURSO FORMAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – SÚMULA 231, STJ – PENA PECUNIÁRIA – RELAÇÃO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO – QUEBRA DA FIANÇA – PERDIMENTO PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O delito do art. 306 do CTB (dirigir sob efeito de álcool) e do art. 309 da mesma Lei (dirigir sem permissão ou habilitação) são delitos praticados mediante a única ação de conduzir/dirigir veículo automotor, o que impõe o reconhecimento do concurso formal entre eles. 2 – Mesmo que reconhecido atenuante (confissão espontânea), tem-se que o artigo 68, do Código Penal não permite ao sentenciante extrapolar os marcos abstratos mínimo e máximo de pena. Pelo que, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula de nr. 231, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 3 – Para fixar o valor da pena pecuniária substitutiva deverá: a) guardar relação de simetria com a pena privativa de liberdade e b) seu valor deverá ser compatível com a situação econômica do acusado. 4 – Por força das disposições do Código de Processo Penal, uma vez quebrada a fiança, deverá ser decretada a perda de sua metade e, decotadas os encargos a que o réu estiver obrigado, o saldo remanescente será devolvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003 – APELO DEFENSIVO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Mesmo que reconhecida a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tem-se que o artigo 68, do Código Penal não permite ao sentenciante extrapolar os marcos abstratos mínimo e máximo de pena. Pelo que, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula de nr. 231, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe a demonstração dos fatos afirmados na denúncia. Indícios, ainda que veementes, não bastam por si só à prolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza da responsabilidade penal. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 302, § 1º, I, DO CTB – ABSOLVIÇÃO – CULPA DEMONSTRADA – IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RELATIVA À PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE – PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA – OBRIGATORIEDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - A imprudência e a negligência imputadas na denúncia restaram suficientemente demonstradas. Provas hábeis a amparar o decreto condenatório, posto que evidenciam não ter o apelante observado o dever de cautela ao trafegar à noite em uma estrada sem iluminação adequada, o que requer maior atenção e menor velocidade. II – A proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor integra o preceito secundário da norma, não sendo facultado ao juiz sua exclusão ou substituição por outra restritiva de direitos, eis que se trata de sanção cumulativa. III – Recurso desprovido.