E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFISSÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO JÁ RECONHECIDOS E APLICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. Não conhecido o recurso no tocante aos pedidos de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e de abrandamento de regime prisional, pelo fato de o magistrado singular já tê-los reconhecidos. Descabe alteração da pena-base quando fixada em patamar acima do mínimo legal devido à presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), devidamente fundamentada. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos constantes do artigo 44, incisos II e III e § 3º, do Código Penal, ante os maus antecedentes, a reincidência e, ainda, por não ser socialmente recomendado.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO -ART. 302 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL- RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo prova para demonstrar que o agente, por imperícia e negligência teria, de forma culposa, teria concorrido para a morte da vítima, imperativa a sua absolvição.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - INFRAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 311 C/C 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DOS ARTIGOS 140, § 3º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIDO - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE -IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INCABÍVEL - SÚMULA 231 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor dos delitos narrados na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o conjunto probatório amealhado nos autos. Descabe alteração da pena-base para o delito quando fixada em patamar acima do mínimo legal devido à presença de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada e de forma idônea. Ainda que presente as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 12, DA LEI 10.826/03 - PENA-BASE - REDUZIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. Impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando ao agente preenche os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal. Demonstrado insuficiência de recursos porquanto o recorrente foi representado pela Defensoria Pública desde o início do processo, justifica-se a isenção das custas processuais.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - JUSTIÇA MILITAR - CONCOMITÂNCIA ENTRE O MANDAMUS E APELAÇÃO - COINCIDÊNCIA DE OBJETOS - SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO - ARTIGOS 516 E 526, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ORDEM NÃO CONHECIDA I - Não se conhece de writ substitutivo de recurso próprio, eis que prevista apelação no texto legal, artigos 516 e 526, 'b', do Código de Processo Penal Militar. II - Ademais, o recurso de apelação já tramita neste sodalício. III - Habeas Corpus não conhecido. Em parte com o parecer da PGJ, por fundamentação diversa.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – TESTE DE ALCOOLEMIA – ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO NO EXAME EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA E CALIBRAÇÃO – EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU – RECURSO NÃO PROVIDO. Muito embora a eficácia do aparelho do tipo bafômetro seja questionável em razão de não trazer a data da última calibração, a prova técnica não é a única capaz de demonstrar o estado de embriaguez do agente que sequer é obrigado a realizar o teste de alcoolemia. No caso, existem depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, além da confissão do próprio réu, tanto na fase policial como na judicial. Condenação mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que a pena aplicada ao réu seja inferior a 04 anos de detenção, não é possível a fixação do regime prisional aberto, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada nos antecedentes negativos, que ensejou a exasperação da pena-base. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV) - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE NEGATIVA DE ANIMUS NECANDI - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À CONDENAÇÃO - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - MANTIDA - QUALIFICADORA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 593, § 3º, DO CPP - RECURSO PROVIDO. Não há falar em absolvição se a decisão do Júri encontra respaldo nas provas dos autos. Confirma-se a qualificadora da futilidade do motivo se tal circunstância está em harmonia com os elementos probatórios produzidos nos autos. Afasta-se, por outro lado, a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP, se esta encontra-se completamente dissociada do conjunto probatório. Uma vez que a decisão dos jurados, no tocante ao reconhecimento da qualificadora da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima foi manifestamente contrária às provas dos autos, impõe-se anulação da decisão, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento, conforme mandamento expresso do artigo 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL MAL SOPESADA. DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob o égide do contraditório. Depoimentos de policias que participaram das diligências, tomados na fase inquisitorial, quando confirmados em Juízo, e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar decreto condenatório. II - Impõe-se a redução da pena-base pela equivocada valoração da moduladora da conduta social diante da ausência de elementos concretos capazes de justificar o juízo depreciativo da mesma. III - A ausência de provas da hipossuficiência financeira afasta a possibilidade de alteração da prestação pecuniária fixada em R$ 1.500,00 que, no caso, não se mostra exorbitante. IV - Recurso parcialmente provido.